controle de constitucionalidade de leis municipais e estaduais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ...; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos financeiros que lhe forem ...ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de ...ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ...) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;. c) na ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
...DAS. CLÁUSULAS. CONSTITUCIONAIS. ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE. ROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS ...CONTROLE, DE CLÁUSULA QUE, INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DA. ...de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais. e/ou ... -
Acórdão Nº 5647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Amapá. Art. 133, II, m. Controle concentrado de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal. Possibilidade, desde que o parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória ou quando existir, no âmbito da Constituição estadual, norma de...
...DO. AMAPÁ. ART. 133, II, M. CONTROLE CONCENTRADO DE. CONSTITUCIONALIDADE, PELO L DE JUSTIÇA LOCAL, DE LEIS E ATOS. NORMATIVOS. MUNICIPAIS. EM. FACE. DA ...normativos estaduais e municipais em face da Constituição da ... -
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ... -
Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...ítico, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados ... eletronicamente aos órgãos nacional e estaduais dos partidos políticos, conforme sua ... atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos ...
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Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA...
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Acórdãos nº 2095321-38.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Inocorrência. Alegada afronta da norma vergastada a Lei Federal que não foi apreciada na oportunidade do julgamento. Parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos locais (estaduais ou municipais), que é a Constituição Estadual. Pretendida rediscussão de temas já apreciados no venerando acórdão embargado....
... Parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos locais (estaduais ou municipais), que é a Constituição Estadual. ... -
Controle de constitucionalidade
...ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ...ês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander ... de constitucionalidade das leis e atos municipais em conflito com as Constituições estaduais, de ...
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Relatório e Voto com número 0108422-58.2014.8.09.0097 da Órgão Especial, 26-08-2022
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. POLUIÇÃO SONORA. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DO LIMITE DE DECIBÉIS ACIMA DO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO EXTRAPOLADO. 1.O art. 125, § 2º, da CF, consagrou o controle abstrato de constitucionalidade...
...controle concentrado, declarar a inconstitucionalidade de ... 1 – Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal. – declaração de ...estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou. municipais e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
...RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA. TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE ...paradigma de controle no presente caso. Controvérsia que se resume ao ...estaduais exercer o controle. de constitucionalidade de s e demais atos normativos. municipais em face da Constituição Federal (STF. ... -
Controle de constitucionalidade
... Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa ... as leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais. . Atos normativos , ...
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Relatório e Voto com número 5112780-19.2022.8.09.0123 da Órgão Especial, 26-08-2022
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGO 126, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE 20% NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 97, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º DA CARTA DO ESTADO...
...Examina-se. 1 – Controle concentrado de constitucionalidade de lei ...estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou. municipais e ... -
Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça...
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Acórdãos nº 0628424-22.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0628424-22.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS ALINHADOS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tribunal de Justiça possui competência exclusiva para...
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Acórdão nº 347 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de...
...CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO, CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
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Decisão com número 5554397-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO MESA DIRETORA. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANI DE GOIÁS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. APELO INTEMPESTIVO. 1. E célebre que a fixação do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal é ato que decorre do poder de organização das funções legislativas, assegurado aos Municípios pela Constituição da...
... "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da. interpretação do sentido e do ...de constitucionalidade estadual as leis e atos normativos estaduais. e ... -
Acórdãos nº 0062530-89.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Noviembre de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 2.866, de 24 de setembro de 2012, do Município de Andradina, que dispõe sobre a regulamentação de informações a respeito de recebimento e destinação de verbas públicas estaduais e federais naquele município. 1 - Embora a petição inicial sustente a inconstitucionalidade da lei municipal em face de legislação infraconstitucional (Lei Orgânica do...
... destinação de verbas públicas estaduais e federais naquele município. 1 - Embora ... de utilização para fins de controle abstrato de constitucionalidade. Como já ... abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ... atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito ...estaduais, como também a leis e atos normativos ...municipais (que, como regra geral, só podem submeter-se a ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito ...estaduais, como também a leis e atos normativos ...municipais (que, como regra geral, só podem submeter-se a ...
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Acórdãos nº 4006982-76.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4006982-76.2020.8.04.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM Nº 1.179/2012. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES (ART. 37, IX, CF, REPRODUZIDO PELO ART. 108, §1º, DA CE/AM). POSTULADO CONSTITUCIONAL DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37,...