controle de constitucionalidade no brasil
- Justiça, profissionalismo e política. O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil por: FGV - Direito Rio, 2011
- Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
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Os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil
Manfrenato: Sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil
O presente artigo visa a expor os sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil de uma maneira simples, rápida e não exaustiva. Passarei pelos controles preventivos e repressivos de uma maneira pragmática e sucinta, para que o interessado ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
- A ADPF 347 e o 'Estado de Coisas Inconstitucional': ativismo dialógico e democratização do controle de constitucionalidade no Brasil
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE. Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ...-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;. X - realizar ...
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Aportes teóricos sobre o controle de constitucionalidade no Brasil
O presente artigo possui o intuito de analisar objetivamente os aspectos de maior relevância atinentes ao controle de constitucionalidade, tais como o seu histórico e evolução, eis que são essenciais para o entendimento da aplicabilidade e preenchimento de pressupostos constitucionais, especialmente quando diante da realidade jurídica. Na sequência, será demonstrado como esse controle pode se...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
@Introdução Este texto se propõe a examinar o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade, em suas duas mo... -
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa ... -
Modulação dos Efeitos Temporais no Controle de Constitucionalidade Concentrado
Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. Com o advento das leis 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, obteve expressa permissão para fazer uso da técnica de modulação dos efeitos temporais, a...
... O . Resumo Analisar o controle de constitucionalidade no Brasil e a modulação dos efeitos temporais nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, é o escopo do presente trabalho. ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 2 - ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade;. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;. c) na ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
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Supremacia constitucional e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Este estudo tem por objetivo analisar as implicações decorrentes da técnica de modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade após a Lei nº 9.868/99. Tradicionalmente, os efeitos operados pela decisão de controle de constitucionalidade no Brasil sempre foram, como regra, ex tunc. Uma importante reforma na legislação autorizou o Supremo Tribunal Federal, excepcionalmente, em razão de...
... os efeitos temporais da decisão de controle de constitucionalidade no direito tributário ..., ainda, que este tema é tratado no Brasil sob forte influência da doutrina e da ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
...Brasil" definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de constitucionalidade. Porém, no regime pós-88, tornou-se muito n\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno. Art. 4° À Secretaria de ...íficas sobre os recursos florísticos do Brasil. CAPÍTULO IV. DOS ÓRGÃOS REGULADORES. ...
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O controle concentrado de constitucionalidade e a construção do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa (bloc de constitucionnalité) que teve sua origem na doutrina administrativa francesa. Também, determina a exata origem e desenvolvimento do instituto do bloco de constitucionalidade no Direito...
...Umuarama. v. 15, n. 1, p. 111-124, jan./jun. 2012. . RESUMO: O presente artigo cuida do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, notadamente quanto à formação do conceito de bloco de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, expressão essa ( bloc de ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ..., normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...
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Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
...Busca-se, assim, demons-trar a existência de certa unidade nas legislações dos países citados, dentre os quais encontram-se Brasil, Argentina, Chile e Bolívia, quanto aos sistemas de controle. @I. Conceito de constituição. Toda coletividade de pessoas, politicamente ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de constitucionalidade de outros países; os modelos de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as sensibilidades jurídicas brasileiras acerca de quem deve dar a resposta final em termos de controle de ...