controle de constitucionalidade no direito brasileiro
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Classificação vLex
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A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
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O Recurso Extraordinário e a Transformação do Controle Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro
1 Nota Introdutória. 2 A Criatividade Judicial e a Ratio Decidendi. 3 A "Objetivação" do Recurso Extraordinário.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. Os custos, ... ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e ...ômico da pessoa jurídica sujeita ao controle" de preços de transferência, sobre a participaç\xC3"... ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. 2 - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...) na verificação prévia da constitucionalidade" e da legalidade dos atos presidenciais;. c) na an\xC3"..., normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - coordenar o ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2020
Decisão: Ementa: Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de ... da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho ... ativa da APIB para deflagrar o controle" concentrado da constitucionalidade; relatam opera\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Julho de 2020
Decisão: Ementa: Direitos fundamentais. Povos Indígenas. Arguição de ... da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho ... ativa da APIB para deflagrar o controle" concentrado da constitucionalidade; relatam opera\xC3"...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
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Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
- O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com as diretrizes dos órgãos de controle;. IX - planejar, coordenar e orientar, no âmbito ...V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e ...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ... e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas ...
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Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constituição assume importância singular, concretizando seu valor supremo. O Judiciário assume o papel de seu legítimo defensor, na busca da efetivação dos valores constitucionais. Para tanto, dissocia-se do Poder Legislativo, tomando força e independência ao amealhar mais competências e...
... Resumo: Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constituição assume ... ao amealhar mais competências e assumir papel de garantidor dos direitos de minorias, além de tomar grandes decisões políticas e sociais. ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: projeções em torno de sua eficiência
O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver tal demanda. Ao conhecido problema da morosidade somase a dificuldade da falta de previsibilidade da jurisdição na solução de demandas sobre idênticas questões de direito. Nesse diapasão, um dos principais eixos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) consiste na valorizaç
- O grave problema da técnica de modulação dos efeitos das decisões proferidas em controle de constitucionalidade em matéria tributária
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Teoria Geral do Controle da Constitucionalidade
...: “Assim sendo, se qualquer ato do Parlamento der a alguém o direito de julgar de quaisquer questões que lhe forem apresentadas dentro dos ...Esse parece ser o sistema brasileiro, pelo menos em sede de controle concentrado por meio de ação direta de ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... consequências de se abonar a constitucionalidade dessa exação. Penso em como se deveriam alterar ...brasileiro prevalece a regra geral de que a declaração de ..., se proferidas em sede de controle concentrado, produzem eicácia contra todos e ...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
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Decisões Monocráticas nº 236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2018
... privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), uma vez que a ...(Luís Roberto Barroso. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 6. ...
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O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... Rodrigo de Almeida Leite 2 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e ... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... jurídico brasileiro. Deve-se advertir também que são poucas as ...
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Decisão da Presidência nº 430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2016
... de ofensa ao princípio da igualdade e ao direito à livre locomoção, assevera: Segregar as ... diariamente os trens e metrôs brasileiros", dando a elas uma ilusória sensação de proteç\xC3"... específica desse instrumento de controle concentrado, é exigido para o seu processamento, ...O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática ...
- Cidadania em Construção: judicialização de políticas e cidadania