controle de constitucionalidade no direito brasileiro
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Classificação vLex
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O Recurso Extraordinário e a Transformação do Controle Difuso de Constitucionalidade no Direito Brasileiro
1 Nota Introdutória. 2 A Criatividade Judicial e a Ratio Decidendi. 3 A "Objetivação" do Recurso Extraordinário.
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A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior. ARTIGO 18. ..., apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações ... pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre ... declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na ... que regem o Estado brasileiro. § 4o O Ministério da Justiça ... ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega ..., em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ..., supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios ... consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - ... Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações ...
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Decisão da Presidência nº 22644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Setembro de 2017
...ético, é de constitucionalidade duvidosa (fl. 42v.), pois a o direito à não autoincriminação, previsto ...Controle de constitucionalidade: reserva de ... no Direito Brasileiro, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, ...
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Decisão da Presidência nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2018
... no sistema constitucional brasileiro. 4. Legitimidade da interpretação ...ção, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em ..., Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, Controle de Constitucionalidade, p. 50/57, ...
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O processo de simbolização do texto constitucional
... atuar perante o direito sem que tal conduta importe na ... proferidas no âmbito do controle de constitucionalidade, que ... no Direito Brasileiro. 4ª edição. São Paulo: Saraiva. ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;. X – ...ção prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ...XXI – direitos dos índios, incluído o ... da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, ...
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O Poder dos Precedentes Judiciais no CPC/2015
O texto, apesar de extenso, vem expor de forma didática a existência, formação e poder dos precedentes judiciais principalmente em face do CPC de 2015. Não se furtou a trazer as razões históricas e ainda apontar a formação de um sistema híbrido resultado de uma simbiose evolutiva de todos os sistemas jurídicos existentes.
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
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Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constituição assume importância singular, concretizando seu valor supremo. O Judiciário assume o papel de seu legítimo defensor, na busca da efetivação dos valores constitucionais. Para tanto, dissocia-se do Poder Legislativo, tomando força e independência ao amealhar mais competências e...
... Resumo: Novo panorama vem modificando os rumos do Estado brasileiro, antes legalista, hoje constitucionalista. A Constituição assume ... ao amealhar mais competências e assumir papel de garantidor dos direitos de minorias, além de tomar grandes decisões políticas e sociais. ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... Leite 2 1 Mestre em Direito pela Universidade Federal da ... argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado ... sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de ... jurídico brasileiro. Deve-se advertir também que são ...
- A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: projeções em torno de sua eficiência
O cenário atual é de visível incompatibilidade entre a litigiosidade e a capacidade do Poder Judiciário em absorver tal demanda. Ao conhecido problema da morosidade somase a dificuldade da falta de previsibilidade da jurisdição na solução de demandas sobre idênticas questões de direito. Nesse diapasão, um dos principais eixos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) consiste na valorizaç
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O que podemos esperar do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Este trabalho visa delinear as possíveis contribuições e os desafios relacionados à duração processual e à justiça das decisões trazidos pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Para tanto, buscou-se uma abordagem de estudo na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann. Verificou-se que o IRDR não é capaz de resolver sozinho a morosidade processual brasileira, pois se trata...
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Constituição, governo democrático e níveis de intensidade do controle jurisdicional
Em sua primeira parte o artigo possui como fio condutor a análise do caso United States v. Carolene Products Co. (1938) e suas consequências na estrutura da Suprema Corte dos Estados Unidos. Observa-se como foi elaborada uma justificação procedimentalista do controle de constitucionalidade a partir da nota de rodapé número 4 do caso Carolene Products. Apresentam-se as críticas substantivistas que
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Decisões Monocráticas nº 236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Outubro de 2018
... União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), uma ...(Luís Roberto Barroso. O Controle de Constitucionalidade no Direito ... no Direito Brasileiro. Op. cit., p. 315-318, grifos ...
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Inscrição em dívida ativa: controle de legalidade e repercussões nos meios de defesa do devedor
Como meio de fomento ao princípio da segurança jurídica, o ato de inscrever em Dívida Ativa pressupõe a realização do prévio controle administrativo de legalidade quanto aos débitos a serem cobrados judicialmente, motivo pelo qual os meios de defesa assegurados ao devedor da Fazenda Pública, a par de assegurar o exercício da ampla defesa, devem conter limitações processuais. Com isto, assegura-se
...14 REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO-122. Além dessas irregularidades, a ... fundamento de validade é de constitucionalidade duvidosa, tampouco de serem exigidos ...ável que o sistema processual brasileiro preveja instrumentos de impugnação ao ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... consequências de se abonar a constitucionalidade dessa exação. Penso em como se deveriam alterar ...No Direito brasileiro prevalece a regra geral de que a declaração de ..., se proferidas em sede de controle concentrado, produzem eicácia contra todos e ...
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The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
... Corte Interamericana de Direitos Humanos, do caso Gomes Lund e outros ... no sistema juridico brasileiro. A Lei da Anistia, segundo o que ... STF envolvendo a constitucionalidade da Lei da Anistia e o firme ... Humanos e devem exercer o controle de convencionalidade. Assinalou a ...
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Decisão da Presidência nº 430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Dezembro de 2016
... princípio da igualdade e ao direito à livre locomoção, assevera: ... os trens e metrôs brasileiros, dando a elas uma ilusória ...ífica desse instrumento de controle concentrado, é exigido para o seu ...O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE ... tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei ...ção ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296). ... concentrado de constitucionalidade, bem como a presunção de validade ...