controle de constitucionalidade por omissão
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou ... ídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos ...
- Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, dentre outras atribuições fixadas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... RETROATIVA MALÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ... vinculantes e retroativos do controle concentrado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... suprir tal omissão", o que atrai o óbice das Súmulas 282 e\xC2" ... pelo Direito Pátrio configura controle de constitucionalidade, o qual, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... SEÇÃO IV Omissão de receita ... Falta de Escrituração de ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Acórdão nº 2006/0086552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO ... O controle de constitucionalidade de norma jurídica pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça ... § 4o ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... $ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V - exercer outras ...
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Acórdão Nº 1312147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... TERMO ... PUBLICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... ERRO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 1312147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal nã
... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... TERMO A UO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 1308644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação...
... EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO ... DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A UO. PUBLICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... ERRO MATERIAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar...
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Acórdão Nº 1286380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... AÇÃO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... CONTAGEM ... PUBLICAÇÃO ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ... ERRO MATERIAL ...
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Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
... ídica; 3 – Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 ... jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de ...
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Acórdão nº 2014/0290640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1001517-54.2018.5.02.0311)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. As razões expendidas pelo embargante...
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ... DE CONSTITUCIONALIDADE ... OMISSÃO ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000306-86.2018.5.06.0020), 10-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso obreiro, contra o voto da Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que dava provimento parcial para deferir as horas extras apuradas a partir dos cartões de ponto. MÉRITO. Do Controle difuso de constitucionalidade quanto à justiça gratuita e quanto aos...
... MÉRITO. Do Controle difuso de constitucionalidade quanto à justiça ... O reclamante alega omissão da sentença quanto ao pedido preliminar de ... -
Limites da jurisdição perante o poder legislativo
... ; 4 – Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5 – mites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de ...
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21 anos depois e a inconstitucionalidade por omissão é ainda uma decepção
Introdução - 1. O controle concentrado de constitucionalidade - 2. Ação de inconstitucionalidade por omissão - 3. Considerações finais
... @1. O controle concentrado de constitucionalidade ... @@1.1. Considerações ... -
Acórdão nº 2011/0019444-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... submetidos a controle" concentrado de constitucionalidade ... V –\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... apenas o controle ... omissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 64700-02.2008.5.17.0003)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO NO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ... de declaração acolhidos para sanar omissão, e, em consequência, examinar o ...