controle de constitucionalidade reservado
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ... , o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE ... Art. 6º Os cargos de Analista de Finanças e ... -se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar ... VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos ...
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Acórdão Nº 8000336-17.2023.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... º e 9º do aludido Decreto, por meio do controle difuso, isto, é pela via incidental.Sustenta, em ... não é inconstitucional.A constitucionalidade do indulto é assegurar pelo STF, que inclusive ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... das vagas correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ...
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Acórdão nº 2007/0046120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ALEGADA ... aferir, por via reflexa, a constitucionalidade da norma instituidora da Taxa de Controle e ... 10.165/2000 -, cujo exame está reservado ao Supremo Tribunal Federal." (REsp 495.985/RS, ...
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Acórdão Nº 8000204-57.2023.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... requerimento de análise da constitucionalidade" abstrata do conteúdo normativo dos arts. 5º e 9\xC2" ... controle concentrado de constitucionalidade do mencionado ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMISTRATIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/1992 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.236 - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA -...
... estabeleceu a possibilidade do controle de constitucionalidade das leis, que pode ser ... pelo Poder Judicirio, e se subdivide em reservado, concentrado ou por via de ao, e difuso, aberto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076640-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMISTRATIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI N.º 8.429/1992 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 7.236 - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA -...
... estabeleceu a possibilidade do controle de constitucionalidade das leis, que pode ser ... pelo Poder Judicirio, e se subdivide em reservado, concentrado ou por via de ao, e difuso, aberto ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... administrativo, 21 enquanto que o controle de constitucionalidade fica reservado" aos atos normativos primários que retiram seu fundamento do próprio texto constitucional (veja o artigo 59 da CRFB/88 que projeta as principias esp\xC3" ...
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Ação civil pública
... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública ... (também denominado controle reservado, abstrato ou por via de ação) é realizado pelo ...
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Acórdão nº 7003142-48.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente. Impossibilidade. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, haja vista não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Negado...
... Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente ... ça visa combater lei em tese, papel reservado ao STF em controle de constitucionalidade de ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... -tivos secundários ou não-primários) milita no campo do direito administrativo, 57 enquanto que o controle de constitucionalidade fica reservado" aos atos normativos primários que retiram seu fundamento do próprio texto constitucional (veja o artigo 59 da CRFB/88 que projeta as principias esp\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... secundários ou não-primários) milita no campo do direito administrativo, 57 enquanto que o controle de constitucionalidade fica reservado" aos atos normativos primários que retiram seu fundamento do próprio texto constitucional (veja o artigo 59 da CRFB/88 que projeta as principias esp\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... ário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja ... ou sistemas: o controle concentrado ou reservado e o difuso ou aberto. O ... primeiro, exercido ...
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Direito Constitucional
... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... ou de convencionalidade, este reservado aos tratados que possuem status normativo ...
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Decisões Monocráticas nº 1078825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... impugnar a Lei atacada, em vista que o controle concentrado de constitucionalidade fica reservado ...
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Decisão da Presidência nº 1078825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... impugnar a Lei atacada, em vista que o controle concentrado de constitucionalidade fica reservado ...
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Decisão monocrática Nº 1398391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Sustenta a constitucionalidade da legislação impugnada. Alega em síntese, ... CONTROLE PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESCONFORMIDADE ... e permitir sua efetiva aplicação, é reservado ao Chefe do Poder Executivo e formalizado ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... categorias era um dos instrumentos de controle do Estado totalitário sobre os fatores da ... como forte a presunção de constitucionalidade da técnica interpretativa utilizada há muitos ... Não imisção no campo reservado à autonomia privada coletiva ... Disposições ...
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Acórdão Nº 1078825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera
... atacada, em vista que o controle concentrado de constitucionalidade ... fica ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade verdadeiro. O modelo de ... incidental e o controle abstrato, reservado à iniciativa do Procurador-Geral da República ...
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Prefácio
... fático de validade das CIDES e o Controle concentrado de sua constitucionalidade - Aldo de ... , tudo, para abrir o quinto capítulo, reservado à aplicação de tais conceitos ao estudo dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1078825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... impugnar a Lei atacada, em vista que o controle concentrado de constitucionalidade fica reservado ...
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Acórdão Nº 918880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 8.429/1992 ... CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 5º, LIII, LIV E LV, E 60, § 4º, I, DA ... , como o CNMP, não podem realizar controle de ... constitucionalidade de lei em tese, ... de constitucionalidade de lei em tese, reservado somente ... às Cortes jurisdicionais, razão ...
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Controle de constitucionalidade
... , envolvendo matéria de lei ordinária, salvo em relação a um dispositivo (artigo, parágrafo, por exemplo) que esteja a invalidar campo reservado à lei complementar”. 26 Nessa hipótese, a inconstitucionali dade formal será apenas do dispositivo que usurpa a reserva prevista na ...