Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
2824 resultados para Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Classificação vLex
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ...ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO IV Da ... nos órgãos competentes federais e estaduais ou de documento que comprove a habilitação para ... às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ...ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ... e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:. I - opor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou ... de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando ...ática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto ... a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federa - STF, ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito ... Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou ..., nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ...II - Cerimonial;. III - Secretaria de Controle Interno. Parágrafo único. O Gabinete Militar e ... a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;. VI - cooperar ..., requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as ...
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Decisão da Presidência nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2016
... incidentalmente a inconstitucionalidade da norma local sem a necessária submissão da ... acórdão recorrido com o parâmetro de controle". Parecer por que se negue seguimento à reclamaç\xC3"... fins de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0198524-89.2013.8.26.0000, tomando como ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0198524-89.2013.8.26.0000, tomando como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852521/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A pretensão do Ministério Público de ser considerada a nulidade, em face de a declaração referida ser válida somente quando emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros...
...DECLARAÇÃO DE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ...Ademais, as leis e atos normativos municipais contestados em face ...ção Federal não podem sofrer o controle abstrato do E. STF (RTJ 93/459) nem de Tribunal ... por meio de ADIns, de leis municipais e estaduais contestadas em face da CE (Constituição. ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior;. VIII - realização de ..., a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ..., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; . VI ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ...
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Decisões Monocráticas nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... incidentalmente a inconstitucionalidade da norma local sem a necessária submissão da ... sua competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade de ato normativo ... fins de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... municipal –, o que importa dizer que temos leis federais, estaduais e municipais. Agravando o ... problemas sob o prisma das inconstitucionalidades: a) lei federal versus constituição federal; ...
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Direito constitucional
...-lo e nem a virtude de torná-lo imune ao controle jurisdicional. 21 . . Importa destacar que o ...âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência ...
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Direito tributário e processual tributário
... ETAPA: Limite para aumento de tributos municipais. Súmula 69: A Constituição Estadual não pode ... constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 A Constituição ... pretende, por exemplo, a inconstitucionalidade do tributo, ou que aquele que pede está imune ...@SEÇÃO 3: Impostos estaduais". Sumário : Seção 3.1. Imposto sobre Circulaç\xC3"... ao princípio da inafastabilidade do controle" judicial de lesão ou ameaça a direito:CF art. 5\xC2"...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola de ..., a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ..., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; VI - ... ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas ...
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Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011
RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... e diplomação dos eleitos nos pleitos municipais, suas decisões são passíveis de recurso ...Por isso, nas eleições federais, estaduais ou distritais para deputado, senador, governador ... Para Tito Costa, consideram-se leis, para efeito de recurso especial, as instruções ...ção inicial, sujeitando sua decisão ao controle judicial por meio de agravo interno:. EMENTA: ..., em duas ações diretas de inconstitucionalidade...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, ...8.078/90) e em várias leis esparsas. @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ..., em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135, com o voto-vista do ministro ... administrativa em face de prefeitos municipais, que contrataram ilegalmente trabalhadores por ...
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Decisão da Presidência nº 610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2019
...NORMAS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ...Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 1º, caput; 5º, ...Inconstitucionalidade nº 2188592-33.2019.8.26.000, em trâmite perante ... de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição ... de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, ...
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Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...