Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
4003 resultados para Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Classificação vLex
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ..., por órgãos federais, estaduais e municipais da administração ...ção de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 ...ão na formulação e controle das ações em todos os ..., bem como às estaduais, do Distrito Federal e ... Federal ou municipais, todos os efeitos previstos ...ção de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., mediante controle externo e pelo sistema de ... Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ...ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos taduais ou municipais, em face à Constituição ... federais, estaduais e municipais, bem como dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de ..., bem como às estaduais, do Distrito Federal e ... Federal ou Municipais, todos os efeitos previstos ...ção, avaliação e controle das empresas, para fiel ...ção de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2009
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada...
... de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe ... pode ter por objeto leis ou atos normativos , estaduais ou distritais, desde que ... único parâmetro de controle admitido pela Constituição ... estaduais ou municipais em face da Constituição ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
...leis federais, estaduais e municipais. ... o prisma das inconstitucionalidades": a) lei federal versus constituiç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2016
... a inconstitucionalidade da norma local sem a ... com o parâmetro de controle. Parecer por que se negue ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está restrita à hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852521/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Declaração que consta apenas de votos de membros de Turma. A pretensão do Ministério Público de ser considerada a nulidade, em face de a declaração referida ser válida somente quando emitida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional ou dos membros...
...INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ART. 97 DA ...Ademais, as leis e atos normativos municipais ... não podem sofrer o controle abstrato do E. STF (RTJ ... leis municipais e estaduais contestadas em face da CE ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014
...RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE S OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ... de inconstitucionalidade nº ... constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Setembro de 2014
...RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE S OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ... de inconstitucionalidade nº ... constitucionalidade das leis ou atos normativos municipais ...
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Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013
...RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE S OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ... constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da ...
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Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013
...RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE S OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE ... constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da ...
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Decisões Monocráticas nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... a inconstitucionalidade da norma local sem a ... para proceder ao controle difuso de constitucionalidade ... inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está restrita à hipótese ...
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Direito constitucional
... torná-lo imune ao controle jurisdicional. 21 . . ... de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera ... pretendido, tais como as leis que aprovam planos de ...íticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são ...
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Direito tributário e processual tributário
... de tributos municipais. Súmula 69: A ... atribuído de editar leis que instituam tributos". 1 ..., a inconstitucionalidade do tributo, ou que aquele ...@SEÇÃO 3: Impostos estaduais. Sumário : Seção 3.1. ... inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça ...
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Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011
RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de impostos estaduais, compreendida a proveniente ...8.078/90) e em várias leis esparsas. @4. O art. 93 da ... o empregador ter o controle e a direção sobre a ... de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135, com o ... face de prefeitos municipais, que contrataram ilegalmente ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado ... concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, ... os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou-se ... constitucionalidade formal das leis orgânicas municipais. . Além ...
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Direito administrativo
..., e sujeitas a controle de legitimidade por órgão ... desde que não infrinjam leis estaduais ou federais ...- Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº ... estaduais ou municipais a índices federais de ...
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Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Dezembro de 2016
... DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA ...) dos deputados estaduais. § 3º Inexistindo ...ão entrarem em vigor as leis a que se referem os §§ 1º ...ípios às contas municipais e os do Tribunal de Contas do ... § 1º O controle externo da Câmara de ...
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Acórdão nº 412921 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
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Decisão da Presidência nº 1692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2004
...inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do ... de Justiça Estadual, de Leis Municipais impugnadas em face ... a viabilidade do controle abstrato de ... constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Setembro de 2004
...inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia do ... de Justiça Estadual, de Leis Municipais impugnadas em face ... a viabilidade do controle abstrato de ... constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional ...