Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
30136 resultados para Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Da abstração para o plano operacional
... ável a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo, ainda que de forma ... nesse sentido –, se vale a pena ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional podem, em ... de seus partidos nas eleições municipais e estaduais, bem como na não eleição deles ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ” (na Ação Direta de Inconstitucionalidade" n. 5543, com julgamento iniciado em 2017 e conclu\xC3" ... de serviços de saúde e nos sistemas de controle e registro das políticas públicas respectivas, ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face daquele artigo da Lei de ... consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... bancos de dados das Receitas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... Da mesma forma ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... Por isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso ... ém, encaminhar à agência, para fins de controle, as alterações ou a ata de eleição de nova ... julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reclamando a nulidade da Lei nº 14.013/05, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... ções de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
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Agentes públicos
... , Delegados de Policia, Servidores Municipais, Empregados Públicos (de empresas públicas e ... como os Senadores, Deputados federais, estaduais e os Vereadores” ... Vale ressaltar que ... a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. Rcl-MC-AgR 6702 PR ... é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de critério de admissão ...
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Acórdãos nº 2083954-51.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2083954-51.2016.8.26.0000, da Comarca de ... ção de tráfego noturno e controle de poluição sonora , dentre outras) ... autorizadora da edição de leis estaduais e municipais sobre o tema , ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... suas ações no âmbito local (planos municipais de saneamento) 23 e a submissão dos prestadores ... à regulação, fiscalização e controle da execução dos serviços, no sentido de ... 1.717), que, declarando a inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei 9.649/1998, ... Cf. “Os entes reguladores estaduais e municipais no Brasil”. In: FREITAS, ... ção Pública a um órgão executor de leis, tal como um braço mecânico do legislador, ou ...
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Imunidades tributárias
... a impedir que o particular possa ter o controle acionário da sociedade, determinando seus rumos, ... normas e, desse modo, impede a leitura das leis que instituem tributos de modo a abrangê-las na ... da ADIN 1802, reconheceu a inconstitucionalidade do referido dispositivo: ... I. Ação direta ... estaduais e municipais as operações de transferência de ...
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Decisão com número 5554397-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da ... interpretação do sentido e ... não padecendo de inconstitucionalidade a redução ou ampliação ... de sua duração, ... de constitucionalidade estadual as leis e atos normativos estaduais ... e municipais, tal ...
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... na ADI, para declarar a inconstitucionalidade do inciso II, da segunda parte do inciso III e, ... cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de ... A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística ...
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Controle de constitucionalidade
... abrange, também, a chamada inconstitucionalidade superveniente. É o caso de leis que, à época ... da composição das Câmaras Municipais", com observância apenas dos limites máximos e m\xC3" ... , 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... ório, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, domicílio, direito local, veem, ... , COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMO AFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO ... Neste ponto convergem as leis municipais ... ponto convergem as leis municipais e estaduais ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... na atividade administrativa de controle contínuo de um mercado, a ser concretizada ... leis estabelecidas pela burguesia, mediante o ... capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais; h) velar pelo cumprimento da ... : “Ação direta de inconstitucionalidade ... Agência Estadual de Regulação dos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 260 Controle Social, Hierárquico e Interorgânico ... ção Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da Informação e Comunicação ... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade (Jurisdição). ADPF Gerência Geral de ... Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. GPON Gigabit Passive Optical Network. GPRS ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ...
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Direito Tributário
... território, os tributos federais e os estaduais; B: correta, conforme comentário anterior; C ... ; D: incorreta, pois a inconstitucionalidade por incompetência do Estado não ... EBOOK ... ípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União ... A: ... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... ária, é INCORRETO afirmar que (A) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ... atribuição em florestas públicas municipais" e unidades de conservação instituídas pela Uni\xC3" ... Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais" e os demais, salvo aqueles de competência da Uni\xC3" ...
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Conceito e fontes do direito
... Segundo ele, existem “volumes e volumes de leis, bi- ... 3. KELSEN, Hans. Teoria pura do ... estatuto do servidor público federal); estaduais e municipais. Na hipótese de conflitos entre ... sob pena de ser declarada a inconstitucionalidade da norma federal que tente fazê-lo ... O controle judicial de constitucionalidade materializa, ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental (ADPF), na esfera do controle concentrado abstrato ... Sua base ... “lacuna” no sistema, ao estabelecer que leis anteriores à Constituição podem ter arguida a sua inconstitucionalidade por intermédio dessa modalidade de controle ... as leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os que tenham sido ...
- ACÓRDÃO Nº 806/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-04-2017
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Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 8 de Noviembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça...
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... Consignou, ainda, que a inconstitucionalidade do fator de indexação com ... base no salário ... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE ... a decisão reclamada e o parâmetro de controle há de ser muito rigoroso, e ... em hipótese ... públicos municipais de São José do Rio Preto ... Nessas ... ítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a ... segurança e medicina ... -
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... federativo, por leis próprias, é quem definirá o teto da ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais", Distrital e Municipais, ... em virtude de senten\xC3" ... AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA ... PÚBLICA NO ... , que:“( ... ) embora os órgãos de controle ... não possam iniciar, de ofício, um processo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037636-23.2022.8.19.0002 (Criminal), 08-05-2023
Recurso Inominado nº 0037636-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DULCE NASCIMENTO ARAUJO RECURSO INOMINADO. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006166-71.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0006166-71.2022.8.19.0002 Recorrente: LUCIA DE DEUS CASSANO BARROS Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA