Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Acórdão Nº 0015200-25.2008.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000666-43.2011.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000033-53.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001168-75.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001212-85.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001058-06.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001182-53.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000422-38.2012.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000389-77.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020393-31.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020344-32.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020385-91.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000446-06.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000865-68.2011.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020733-54.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021801-39.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020891-46.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020044-91.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020336-05.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000157-90.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020490-63.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021153-11.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020349-75.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000607-44.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...