Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Acórdão Nº 0000550-26.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0001076-38.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0021027-12.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0000452-45.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"... -
Acórdão Nº 0000509-20.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0020673-77.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"... -
Acórdão Nº 0254700-37.2009.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ...ório ou RPV, às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades s federais, resguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ... -
Acórdão Nº 0001279-78.2011.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"... -
Acórdão Nº 0000694-61.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...
...INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26. Sua excelência ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS ... de existirem a lgumas leis estaduais qu e estabelecem punições administrativas ... vêm a fórceps, as legislações municipais...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ...$ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ... que, nas disputas nacionais e estaduais, as campanhas sejam, em mais de setenta ...
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Acórdão Nº 0000396-80.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO FEDERAL OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas....
... da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de 2015, no caso de entidades públicas estaduais" e municipais, como índice de atualização monet\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... incidentalmente a inconstitucionalidade da norma local sem a necessária submissão da ... acórdão recorrido com o parâmetro de controle". Parecer por que se negue seguimento à reclamaç\xC3"... fins de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior;. VIII - realização de ..., a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ..., objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em ... Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; . VI ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0198524-89.2013.8.26.0000, tomando como ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0198524-89.2013.8.26.0000, tomando como ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO. RELATORA. REDATOR DO. ...87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999. e 102/2000. ...legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de. constitucionalidade:. “ADIN - ...Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004. dispuseram acerca da ...dilatar competências tributárias municipais" e, o que é pior, por. atropelar direitos inalien\xC3"... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). ...em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que. possam ser ...3. Não há vedação para o controle jurisdicional das. políticas públicas sobre a ... previstas nas legislações estaduais, como. bem destacado por SÉRGIO FERRARI e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056229-. 77.2020.8.19.0000. REPRESENTANTE: ... que apenas as normas constitucionais estaduais. possam ser utilizadas como parâmetro para o ...Justiça podem exercer controle abstrato de. constitucionalidade de leis ...municipais, em face desta Constituição, pode ser proposta ... -
Direito Constitucional
... “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes ..., não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista ...
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Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
....11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, .... . Admite-se o controle de constitucionalidade com base em normas da ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ... que a Constituição Estadual e as leis estaduais sejam simétricas à Constituição Federal. ... -
Decisões Monocráticas nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 15826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ... fustigado, ao pronunciar a inconstitucionalidade dos arts. 115-A e 119-A da Constituição do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...1. A distribuição das ações de controle abstrato de. constitucionalidade somente ocorre ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do. eminente Ministro Marco ..., bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E. MUNICIPAIS que têm imposto violações ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a. avaliação das prognoses ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... não recolhimento das custas estaduais. A recorrente, então, interpôs recurso ... domiciliar, com diferentes graus de controle. Para fazer, Presidente, uma ... a Corte declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Oregon, que exigia a ... dev em not ificar às secretarias municipais de educação a opção pela educação ...ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ...