Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade somente ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ... eminente Ministro ... , bem como em face dos DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto violações ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... não recolhimento das custas estaduais. A recorrente, então, interpôs recurso ... domiciliar, com diferentes graus de controle. Para fazer, Presidente, uma ... a Corte declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de Oregon, que exigia a ... dev em not ificar às secretarias municipais de educação a opção pela educação ... ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ...
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Acórdão Nº 0004366-59.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RPPS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO NOVO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 18.136/2014 E 18.601/2015 PELO JUÍZO A QUO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VISLUMBRADA VIOLAÇÃ
... ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ ... ÚLTIMOS. AÇÃO FUNDADA NAS LEIS ESTADUAIS N.º 18.136/14 E ... 18.601/15, QUE ... INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA EM CONTROLE DIFUSO ... PELO JUIZ DE ... PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004125520174058105), 03-08-2021
PJE 0800412-55.2017.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a...
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... Tratando-se de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade dos arts. 1° e 2° da Lei Municipal de Boa ... ção infraconstitucional, em sede de controle de constitucionalidade incidental. Dessa forma, ... ípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é ... Tratando-se de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067807-71.2019.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000
... Representação de Inconstitucionalidade n. 0067807-71.2019.8.19.0000 ... Secretaria do ... RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA ... TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS ... paradigma de controle no presente caso ... Controvérsia que se resume ... não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle ... de constitucionalidade de leis e demais atos normativos ... municipais em face da Constituição Federal (STF ... -
Decisões Monocráticas nº 20041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... incidentalmente a inconstitucionalidade da norma local sem a necessária submissão da ... sua competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade de ato normativo ... fins de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais está ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... e a desabilitar agentes que exercem controle sobre a sua ... atuação. Instrumento associado, ... encontra limites na Constituição e nas leis, ... e deve respeitá-las ... As novas regras ... para declarar a inconstitucionalidade: (i) dos artigos 79; 80, caput e § 3º, e ... 81 ... expressa, que os conselhos nacional, estaduais e ... municipais da criança e do adolescente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... ípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma ... argumentos no sentido da inconstitucionalidade do dispositivo (Magano, Jornal Trabalhista , Ano ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... ACO 3121 / RR ... NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA NA ... federais e estaduais pudessem ser realizados. Ademais, a FT Log Hum ... de Saúde de Roraima e Secretarias Municipais de Saúde. Entre 26 de ... setembro a 27 de ... inconstitucionalidade, segundo alegado, por ... permitir regime de ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... - nal, afastando, por inconstitucionalidade, a norma inferior que a contrariar. 25 ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" 3.594 SANTA CATARINA ... INTDO.(A/S) ... : MIN. C\xC3" ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... as leis. Penso que ‘norma geral’, tal como posta na ... Segue-se que os mecanismos de controle recíproco entre ... os Poderes os "freios e ... poderes municipais), para os Estados. Por isso, para o sistema ... -
Acórdão nº 1.0879.15.001359-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 1.200-A/1986 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNC
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Acórdão nº 1.0879.15.001176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 01/1991 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNCIA -
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... a representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito daquele Município em face ... 32, a iniciativa para proposição de leis que criem, extingam ou alterem funções, ... Entretanto, o controle do mérito administrativo das decisões que ... da União e da indicação dos poderes municipais), para os Estados. Por isso, para o sistema ... UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... á que estes, juntamente com os juízes estaduais, julgavam as apelações em casos federais nos ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... á que estes, juntamente com os juízes estaduais, julgavam as apelações em casos federais nos ... Corte, em 1803, declara a inconstitucionalidade de leis do Congresso Nacional e a superioridade ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram ... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo vedada ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ... LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA ... SUPREMA CORTE, no controle abstrato de constitucionalidade, ... os prazos ... Municipais previamente aprovados em concurso ... público ... Municipal; ... V - Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, ... decretos, ... foram declaradas inconstitucionais leis estaduais que ... criaram carreiras paralelas à advocacia ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018303-96.2019.8.19.0000 (Cível), 27-08-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN. ESTATUTO SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DISPOSITIVOS ATACADOS. INSTITUÇÃO DE "TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS". INFRAÇÃO DAS DIRETRIZES NACIONAIS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA POR IMPOR O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA MESMO ÀQ
... Representação de Inconstitucionalidade nº 0018303-96.2019.8.19.0000 ... Página 1 de 23 ... representação por inconstitucionalidade de leis ou atos ... normativos estaduais ou municipais em ... , a ofensa arguida no controle ... concentrado deve ser direta ao texto da ... -
Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: e M e N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N.º 6.072/2016, a Qual "amplia O Horário de Funcionamento Da Feirarte Iii, Na Praça Saens Peña, Tijuca, Na Forma que Menciona". Alegação de Violação Dos Preceitos Inscritos No Artigo 145, Incisos Ii e Vi, Alínea "a" Da Constituição Estadual, Além de Transgredir O Princípio Da Separação Dos Poderes Previsto No Artigo 7º Da...
Representação por Inconstitucionalidade n.º 0060676-50.2016.8.19.0000 ... da lide objetivando o controle ... concentrado de constitucionalidade. ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ... da constitucionalidade das leis ... constitucionalidade de leis municipais, em face da Constituição Estadual, ... -
Processo nº 0013526-39.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: e M e N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N.º 2.121/2016, a Qual "dispõe sobre a Obrigatoriedade Da Instalação de Dispositivo de Rastreamento e Monitoramento Via Satélite Com Tecnologia Global Positioning System - Gps -, Global System For Mobile - Gsm - Ou General Packet Radio Service - Gprs - Nos Veículos de Propriedade Do Poder Público Municipal e Dá Outras...
Representação por Inconstitucionalidade n.º 0013526-39.2017.8.19.0000 ... TRIBUNAL ... Estaduais". Regras de compulsório atendimento \xC2" ... via concentrada de controle da constitucionalidade das leis ... municipais ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... estaduais”, tendo em vista que elas não foram produzidas ... a avaliar “questões como definição, controle e aplicação da lei”, ... sendo necessário ... às leis complementares a tarefa de definir as situações ... reforço, indicando as competências municipais e afastando-as de eventual ... ingerência dos ... -
Acórdão nº 10500 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA...