Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais

30136 resultados para Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais

  • Relatório e Voto com número 5112780-19.2022.8.09.0123 da Órgão Especial, 26-08-2022

    EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGO 126, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE 20% NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 97, §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º DA CARTA DO ESTADO...

    ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI N° 5112780- ... 19.2022.8.09.0123 ... Examina-se ... 1 – Controle concentrado de constitucionalidade de lei ... estadual, tendo como objeto leis ou atos normativos estaduais ou ... municipais e ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... ções de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade ...
  • Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

    ... impõe ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, métodos e ... inconstitucionalidade (i) da Resolução nº 500, de 28 de setembro de ... , requisitando aos órgãos federais, estaduais e ... municipais, bem assim a entidades privadas, ... aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento ... – de regência ...
  • Acórdão Nº 0301206-56.2016.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR N. 117/11. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO EM TEMA DE DIREITO ELEITORAL. ART. 22, INC. I, DA CF/88....

  • Direito constitucional
    ... -lo e nem a virtude de torná-lo imune ao controle jurisdicional. 21 ... Importa destacar que o ... âneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência ...
  • Direito individual do trabalho
    ... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... , trabalho remoto (“ home office ”) e controle de jornada, as quais merecem ser investigadas ... inconstitucionalidade do art. 611-B, parágrafo único, da CLT por ... Os feriados previstos nas leis estaduais, municipais e federal não foram alterados pela ...
  • Modalidades de controle de constitucionalidade
    ... que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser classificado segundo três ... ), tendo-se a questão de inconstitucionalidade como uma questão incidental (daí a designação ... ão ainda o fato de que os Prefeitos Municipais não foram incluídos no polo de legitimidade ... á que estes, juntamente com os juízes estaduais, julgavam as apelações em casos federais nos ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ... Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados ... (grifo ... As referidas leis, embora federais, servem de norte interpretativo ... controle do ato administrativo, mas deve vir aliado aos ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... CONCENTRADO ... CONSTITUCIONALIDADE ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... no espírito dessa regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e descanso do ... e flagrante inconstitucionalidade (conforme será esclarecido no decorrer ... Nacional como junto às prefeituras municipais. Aliás, basicamente, foram as mobilizações de ... de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3934-2, relator Ministro Ricardo Lewandowski, ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
  • Organização dos poderes
    ... um daqueles poderes possa exercer algum controle sobre os demais. Esse mecanismo é conhecido como ... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... que devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais as regras da Carta Magna sobre sistema eleitoral, ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em 11 de abril de 2013 (publicadas ...
  • A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
    ... elaboração de constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é ... Estaduais se colocam em nível inferior à Constituição ... ública e superior às leis estaduais e municipais, inclusive sobre as Leis Orgânicas dos ...
  • O controle concentrado e as ações regulamentadas pela lei 9.868/1999
    ... , a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
  • Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023

    ?O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendorealizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. (...) O controle difuso verifica-se em um caso concreto, e a declaração deinconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito.? [negrito inserido] Nessa...

    ... Preliminares ... arguidas. Inconstitucionalidade ... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da ... EFETIVO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ... AUDITORES INTERNOS - ALEGAÇÃO DE QUE A ... legislativo. A falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível ... o ... SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ...
  • Acordao N° 1309298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020

    Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 7º e 8° da lei distrital n. º 2. 424/99. Parágrafo §7º, do artigo 10, do decreto distrital n. º 28. 606/07. Serviços funerários. Permissão de serviço público. Inconstitucionalidade material. Ofensa aos princípios da ordem econômica. Parâmetro de controle eleito pela proponente. Constituição federal. Incompetência do tjdft. Preliminar acolhida. Ação...

    ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0701157-97.2020.8.07.0000 ... AUTOR(S) ASSOCIACAO ... ECONÔMICA. PARÂMETRO DE CONTROLE ELEITO PELA PROPONENTE ... CONSTITUIÇÃO ... constitucionalidade de leis e demais atos normativos estaduais/municipais em ...
  • Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
    ... controle das políticas públicas ambientais, facilitada ... maculadas pelo vício da inconstitucionalidade formal ... 2.2 REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ... normas na mesma base territorial (leis estaduais, nacionais e municipais). 7 Logo, disciplinou que ...
  • O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
    ... , a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação declaratória de ... representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ...
  • Legislação
    ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... — ARE/709212, declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 23, da Lei n. 8.036/1990, e ...
  • Artigos 511 a 610
    ... (como, por exemplo, a greve) e no controle e na responsabilização de seus dirigentes ... ; de elaborar seus estatutos de acordo com as leis gerais do país; liberdade de escolha de seus ... sindi cato s poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ... 17, que, com base na inconstitucionalidade das normas celetistas que preveem a possibilidade ...
  • Controle difuso no brasil
    ... á acerca da eventual inconstitucionalidade da norma em caráter incidenter tantum para, ... , perante os juizados especiais (estaduais" e federais) ... Antes da edição do vigente C\xC3" ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” ... %, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos ...
  • Princípios da administração pública
    ... C) são prevalentes em relação às leis que regem a Administração pública, em razão ... – Órgão: TCE-PA – Prova: Auditor de Controle Externo ... Acerca de função administrativa e ... e em algumas Constituições estaduais ... D) A indisponibilidade do interesse ... dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das ... devidamente submetidos, a inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento prévio de ...
  • Acórdão nº 409 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 2002

    Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de...

    ... inconstitucionalidade da expressão "e a Constituição ... Federal" da ...
  • Introdução ao Direito Animal Brasileiro

    O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...

    ... ém indica uma série de diplomas legais estaduais e municipais, os quais também integram o ... , com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ... (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983 (ADIn da vaquejada), adiante referenciada ... concentrar suas normas na contenção e controle da população de cães e gatos, além da ...
  • Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
    ... das normas urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei de Uso e Ocupação do Solo ... Lei ... preservação permanente - Manguezal - O controle de uso, parcelamento e ocupação do solo é ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... modificadas, todas visando ao controle da inflação e à melhoria dos salários, ... ésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das férias, a ... ência de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República ...

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