Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais Municipais
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Acórdão nº 595 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2003
... , PROCESSO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSITURA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SE), ... , CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO ... DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI ...
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Jurisdição e competência
... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... ão, propositura da ação) e das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e ... como destinatário final, sem qualquer controle ou interferência na prestação dos serviços, ... (161) “Inconstitucionalidade. Ação direta. Competência. Justiça do ... Greve de servidores públicos municipais. Regime jurídico diverso. Estatutários e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... ência de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não tem o condão de autorizar o ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0161125-08.2019.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE VINHA EXIGINDO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE "AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL" A SUA EXONERAÇÃO PARA TOMAR POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. AÇÃO COLETIVA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A ABSTER-SE DE TAL CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADVENTO DA...
... ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI PELO ... MUNICÍPIO ... INADIMISSÃO ... Página 9 de 16 ... Pois bem. O controle de constitucionalidade judicial possível em ... ções de Inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, ... conforme disposto no ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... nº 13.465/2017 que embasa essas leis municipais, traz no seu caput : “Os imóveis urbanos ... companhias habitacionais municipais e estaduais edificam, na expressiva maioria, seus conjuntos ... já edificadas em comunhão com efetivo controle do uso do solo pela Prefeitura. Isso se torna ... judicial sobre sua eventual inconstitucionalidade, por não exigir comprovação de tempo mínimo ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... , contidas naquelas constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e ... leitura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 882/RS, Pleno, Relator Ministro Sepúlveda ... dos poderes, bem como permitir um controle mais efetivo da constitucionalidade das normas ... para as normas estaduais, distritais e municipais, que não estão subordinadas a qualquer norma ...
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Ética profissional
... Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade ... ância, nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (art. 9º da Lei 9.099/1995) e nos Juizados ... do EAOAB, sem prejuízo de suas próprias leis de regência (leis orgânicas). Assim, o fato de ... da ADI 1.127-8, declarou a inconstitucionalidade de parte do referido dispositivo ( ou desacato ) ... inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados ... Nos termos dos arts. 7º, I, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares ... possuíam exclusivamente a função de controle de legitimidade constitucional de normas e ... ção dos incidentes de inconstitucionalidade, suscitados pelos tribunais inferiores, cabendo, ... 7.135/1989; normas constitucionais estaduais originárias ou derivadas na África do Sul – ... , a ; Equador: Conselhos provinciais e municipais – art. 277.4; México: um terço das ...
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Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
... ção, Declaração de Inconstitucionalidade e ... - S E N T E N Ç A - ... Trata-se de Ação ... regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para elaboração ... Tribunal de ... municipais, bem assim que a Lei Municipal n.º 896/19 padece ... Sabe-se que o controle difuso de (in)constitucionalidade, analisado em ... Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização ... públicos, aprimorando os mecanismos de controle social das ações governamentais e de combate à ... de ação direta de inconstitucionalidade possa ser invocado no caso de adoção, por ... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ...
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Acórdãos nº 0062530-89.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 12 de Noviembre de 2014
... autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 0062530-89.2013.8.26.0000, da Comarca de ... destinação de verbas públicas estaduais e federais naquele município. 1 - Embora ... de utilização para fins de controle abstrato de constitucionalidade. Como já ... abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ... atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181147-24.2018.8.19.0001 (Cível), 13-10-2020
Ação anulatória de ato administrativo. Arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do ERJ, que defere ao Comandante Geral da corporação a competência para excluir, a bem da disciplina, praça estável. Alegação de incompatibilidade com o art. 91 § 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que preceitua que a perda de patente, posto ou graduação...
... Arguição incidental de inconstitucionalidade do art ... 121 do Estatuto dos Policiais ... monocrático. Controle difuso de constitucionalidade ... que cabe a ... ções de Inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais, ... conforme disposto no ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... e diplomação dos eleitos nos pleitos municipais, suas decisões são passíveis de recurso ... Por isso, nas eleições federais, estaduais ou distritais para deputado, senador, governador ... Para Tito Costa, consideram-se leis, para efeito de recurso especial, as instruções ... ção inicial, sujeitando sua decisão ao controle judicial por meio de agravo interno: ... , em duas ações diretas de inconstitucionalidade ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa ... Constitucional 25/2000, preocupada com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, ... ção em receitas de impostos federais e estaduais (CF, art. 159), ou eventual, como os advindos de ... ção de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, mas nunca deixar de cumpri-las, simplesmente ...
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Controle administrativo
... ões, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público” ... Em ... – Prova: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ... O governador do Estado da Paraíba, a ... de ação direta de inconstitucionalidade do decreto ... B) impetrar, por intermédio ... Poderes Legislativo e Judiciário municipais ... 3939) (2016) Banca: FUNIVERSA – Órgão: ...
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Acórdãos nº 0031063-87.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 31 de Agosto de 2016
... de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0031063-87.2016.8.26.0000, da Comarca ... , referentes ao planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano ... às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais ...
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O controle de constitucionalidade
... que o controle de constitucionalidade das leis exige a Constituição inteira como parâmetro, ... no caso, de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. RE n. 210.912. Rel ... comandos às tentativas, notadamente estaduais, de desenvolvimento das regras e princípios ... , os acordos dos Conselhos Municipais e Distritais e os decretos das Administrações ...
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 CEARÁ ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA ... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... Justiça local, contra leis e atos normativos municipais, nos termos do voto ... de constitucionalidade de normas estaduais, omite a referência ao chefe ... do Ministério ... -
Acórdão nº 1.0000.12.071175-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARÂMETRO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VIOLADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTE EG. TJMG. - Nos termos do artigo 125, §2°, da CF/88, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, o processo de...
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR ESTE EG. TJMG. - Nos ... , a análise da "inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em ... -
Poder legislativo
... sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and balances ), ... 4. MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Martin Claret, 2009. 5. COOLEY, ... e nos Municípios pelas Câmaras Municipais ... 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... A ... , vindo a Corte a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da LC 78/93, da ... Os deputados estaduais serão eleitos para mandatos de quatro anos, pelo ...
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Controle de constitucionalidade
... (a) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo ... no procedimento formal de elaboração das leis ... A inconstitucionalidade material ocorre ... fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Nas normas regulamentares estaduais, a exemplo do que ocorre no Código de Normas da ... Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso de certas palavras ou expressões que ... internacionais e aquelas consagradas em leis e atos regulamentares emanados do Poder Público ... , serem apoiadas pelas administrações municipais ... No Estado de São Paulo, a criação ... óteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade ... A plena igualdade de direitos, na ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de ... , normalmente sanada por normas estaduais. Todavia, se compreendermos que o casamento sobre ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ... pedem a sua declaração de inconstitucionalidade perante o STF. Além disso, a sua implantação ...
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Processo legislativo
... preordenado de atos que visam produzir as leis, o processo legislativo pode e deve ser ... à própria Constituição, o que enseja controle de constitucionalidade preventivo, de natureza ... , não se admitindo que os parlamentares estaduais iniciem o processo legislativo nesses casos, nem ... motivo do veto pauta-se em inconstitucionalidade ... Ocorre quando o motivo do veto pauta-se, ... 9.10 Medidas provisórias estaduais e municipais ... Em face do princípio da simetria, é ...
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Organização dos poderes
... um daqueles poderes possa exercer algum controle sobre os demais. Esse mecanismo é conhecido como ... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... que devem ser aplicadas aos Deputados Estaduais as regras da Carta Magna sobre sistema eleitoral, ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ... as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em 11 de abril de 2013 (publicadas ...