Controle Descentralizado
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nº 96.01.16929-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS-AULA MINISTRADAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Convocado o servidor para implantar em diversos Estados da Federação o "sistema descentralizado de controle de material", pelo qual recebeu diárias e passagens aéreas, não faz jus ao recebimento de horas- aula, pois estas referem-se à ministração
... outros estados da Federação, para implantar o "Sistema Descentralizado de Controle de Material" consoante se vê do Telex 601 (fl.55) e das ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da ... - MPAS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando ...
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Acordao N° 1769679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Direito administrativo e processual civil. Slu. Autarquia. Ente autônomo financeiramente. Responsabilidade subsidiária do df. Indenização de transporte. Agente e assistente de resíduos sólidos. Servidora cedida para a secretaria de saúde. Atribuições do cargo. Atividade externa. Utilização de veículo próprio. Comprovação dos requisitos. Apuração do valor. Meros cálculos. Sentença líquida. Recurso
... instituidor, com o qual mantêm apenas vínculo por meio do controle ... finalístico, que visa assegurar que o ente descentralizado atue de ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor no ciberspaço e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... se pensar formas de certificação que permitam ao consumidor o controle sobre a obtenção e divulgação de informações maliciosamente obtidas ... , acredita-se que a ampliação de ferramentas de controle descentralizado de dados, como a tecnologia Blockchain, deva ser alternativa considerada ...
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Para que serve ser uma pessoa no Direito? Dialogos no campo critico/For what does it serve to be a person on Law? Dialogues on the critical Field.
... que ela nao sabera e que ela nao sera" e que pretende exercer controle em um dominio sobre o qual nao e capaz de construir uma normatividade ... ao direito o papel de dispor a sociedade um controle descentralizado e ativo sobre a regulacao de seus processos de subjetivacao. Ou seja, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... VII - clubes e associações de ...
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Perspectivas econômicas e regulatórias para os criptoativos
Perspectivas econômicas e regulatórias para os criptoativos
... de pessoas e dos negócios por elas realizados; bem como de seu controle e evidenciação por mecanismos digitais. Tais mecanismos, quando ... potencialidades tecnológicas dos criptoativos e controle descentralizado com os riscos que essa técnica pode implicar, caso seja adotada sem um ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... por meio do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), sistema descentralizado, democrático e participativo, que tem por objetivos: I - integrar os ... gestão democrática e participação social; IV - avaliação, controle social, acesso à informação e transparência da aplicação dos ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... Isso significa que o controle do sistema de justiça criminal é fragmentado. Isso também significa, ... descentralizado no Brasil, qualquer corte tem competência para declarar uma lei ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ações de segurança ...
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Supremo Tribunal Federal errou ao afastar hediondez do tráfico privilegiado
Marco Antônio: STF erra ao afastar hediondez do tráfico privilegiado
... a inconstitucionalidade de lei em sentença por meio de controle difuso, também denominado como controle descentralizado, seja por via de ... -
Poderes administrativos
... é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado ... C) No exercício da ... ção, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Socie-dade ...
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Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... Art. 5º Os atos de cessão, requisição, exercício provisório, exercício descentralizado ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho destinados ao Coaf permanecerão inalterados e dispensarão a edição de ...
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Medida Provisória nº 980 de 10/06/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... II – planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; ... III – política ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III – pessoal temporário; ... IV – empregados públicos; e ... V ...
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Organização administrativa
... Característica da Adm Indireta ... Controle finalístico ... Caracteríticas das Autarquias ... Agências ... criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado ... A) Certo B) Errado ... 439) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial ... b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5° As ações nas áreas de ...
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Por uma concepção democrática de governança para a esfera pública
O artigo busca discutir a concepção de governança em sua aplicação à gestão pública, tendo os conselhos como foco central de reflexão. Nesse intuito, parte da análise bibliográfica e documental para a contextualização teórica do tema, em sua aplicação ao caso brasileiro. No caso dos conselhos brasileiros, foco da presente análise, a concepção democrático-participativa de governança pareceu ser...
... aquela que melhor contempla o compromisso com as dimensões de controle social e accountability, envolvidas nos processos de gestão pública ... e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.”, devendo o controle do Estado ser “[ ... ] exercido pela sociedade na ... -
Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... de 2021 ... por quem vai viver (BARIFOUSE, 2020). 13 O controle da pandemia tem sido descentralizado e muito difícil em função da ... -
Impactos territoriais e ambientais nos conflitos possessórios com as empresas suzano e paineiras no Baixo Parnaíba Maranhense
Os conflitos territoriais e ambientais provocados pelo agronegócio na microrregião do Baixo Parnaíba maranhense, como aqueles envolvendo as empresas Suzano e Paineiras, são geridos por diferentes instrumentos administrativos e jurídicos que podem incorrer no risco de agudizá-los, de conformar os sujeitos afetados e de desconsiderar aspectos étnicos e culturais envolvidos. Diante dessa temática,...
... Desse modo, a Europa tinha o controle do mercado mundial, impondo seu domínio colonial sobre regiões e ... e as alternativas quanto por destruir o controle descentralizado dos sistemas de produção e consumo” ... Esse desenvolvimentismo que ... -
Controle de constitucionalidade
... 324 ... 5.3.1.1 Controle difuso ... O controle difuso de constitucionalidade é também denominado incidental, descentralizado, indireto ou mediato. Foi adotado pelo ordenamento brasileiro desde a Constituição de ... 320. ADI 466, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em ...
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Lei nº 14.074 de 14/10/2020. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
... II – planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; ... III – política ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III – pessoal temporário; ... IV – empregados públicos; e ... V ...
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Decisão da Presidência nº 954734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... -administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Partindo ...
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DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... Recolhimento Descentralizado ... Art. 52. O recolhimento da contribuição devida pelas empresas que ... Controle dos Componentes da Base de Cálculo de Contribuição ... CAPÍTULO I ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de cada indivíduo considerado isoladamente, pois somente haverá crime se ... a duplo controle, público (centralizado) e privado (descentralizado), f) uma maior sensibilidade do Direito para com a posição da vítima ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... dessa fiscalização] seria de competência dos órgãos de controle locais (art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais ... , financeira e patrimonial do SUS, devendo fazê-la de modo descentralizado (art. 6º, § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº ...