Controle Descentralizado
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Direito Administrativo
... (B) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial ... (C) Não ... ção, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei ... (D) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição...
... em face da Constituio Estadual, ainda que em sede de controle difuso de constitucionalidade; que a inconstitucionalidade dos pargrafos ... , tambm conhecido como controle incidental, concreto e descentralizado (controle aberto), gerando efeitos apenas "inter partes" (fl. 10 de doc ... -
Controle social nas normas de referência da Ana
... O modelo concebido no contexto da ARES-PCJ é o do controle social descentralizado, por meio da existência de Conselhos de Regulação e Controle Social em cada um dos municípios regulados pela agência. Esses conselhos são ...
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Controle social nas normas de referência da ana
... O modelo concebido no contexto da ARES-PCJ é o do controle social descentralizado, por meio da existência de Conselhos de Regulação e Controle Social em cada um dos municípios regulados pela agência. Esses conselhos são ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... controle de materiais nucleares; ... XVII – colaborar com organismos nacionais e ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; ... III – empregados públicos; e ... IV – militares colocados à ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... 435). (IV) automação: implementa o controle de sistemas de energia descentralizado e dos microgrids ao promover ... -
Órgão Judicial que Exerce o Controle Difuso e Concentrado
... ÓrGão JudiCial que exerCe o Controle difuso e ConCentrado ... 1 – DIFUSO ... Também chamado de incidental ou concreto, descentralizado, aberto, indireto, via de exceção ... Nesse caso, o controle da constitucionalidade é exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário ...
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A Incorporação do Empreendedorismo no Setor Público: reflexões baseadas no contexto brasileiro
Este ensaio visa ampliar o debate sobre a incorporação do tema Empreendedorismo no Setor Público (ESP) por meio da revisão de literatura sobre o caráter reflexivo que se deve ter ao transpor conceitos do setor privado para o público. Compreendeu-se que é necessária uma discussão crítica acerca do processo de apropriação desse tema no Brasil para que seja adequadamente coerente e contextualizado....
... Maior nível de autoridade e centralização ... Controle mais democrático e descentralizado ... Processo de decisão ... -
Processo Nº 2528/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Junio de 1999
... Fun¦{es Quanto A Concilia¦`o Das Contas Bancarias; Promo¦`o Do Controle Descentralizado Dos Estoques Fisicos De Livros E Materiais Didaticos, Com ...
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Ensino Juridico e Reproducao da Hierarquia.
... controle descentralizado e democrático das fábricas pelos trabalhadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; e ... e) (VETADO) ... VII - clubes ...
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A precarização dos direitos trabalhistas no modelo laboral da Uber
... tal modo, a relação laboral se constitui por uma estrutura de controle hierarquizada, sendo o empregador, o superior, e o empregado, aquele que ... da relação, cujo controle de qualidade é descentralizado, ou seja, operado pelos próprios consumidores, é atualmente ...
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O legado da revolução russa para uma educação transformadora e a política de saúde brasileira
Resgate da experiência da Revolução Russa para a construção de um modelo de educação. Faz breve histórico dos modelos educacionais até o período da Revolução de Outubro e retoma a concepção de educação presentes no pensamento marxista, a partir da contribuição de estudiosos como Manacorda e Pistrak. Aponta as bases para a efetivação de uma educação para além do capital e expõe a importância da...
... controle estatal nas escolas: não permitir que o Estado nomeasse os professores e ... de um Sistema Único de Saúde (SUS) público, universal, descentralizado e sob o controle social na formulação das políticas de saúde, no ... -
A consolidação processual
... ência dos grupos não é a direção unitária, mas o poder de controle, confira-se Vio, Daniel de Avila. Grupos societários ... São Paulo: ... da total centralização até forma atenuadas de controle descentralizado)” ( Os grupos de sociedades , cit., p. 55) ... 225. Para a admissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082804720184058300), 11-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808280-47.2018.4.05.8300 - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE E OUTROS ADVOGADO: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA...
... , uma vez que defendem a frustração de grande parte do controle efetuado pela ANP sobre a atividade de fornecimento de álcool, o qual ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado e ... de acompanhamento, controle e ... controle da CGE,tais como auditoria, correição, controle descentralizado e fiscalizações setoriais ... Além das etapas e atividades, esta ...
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Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
... duas tendências conflitantes, representando liberdade e controle". De um lado, a promessa de um espaço descentralizado e público de intera\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no Capítulo V, e dos custos ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal; ... e) às ações de segurança ...
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Acórdão nº 1.0433.14.016533-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Reexame necessário - apelação cível - ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - menor portadora de conjuntivite alérgica grave - necessidade do fármaco - impossibilidade de tratamento com recursos próprios - direito à saúde - obrigação de custeio pelo Poder Público - fixação de multa contra a Fazenda Pública - possiblidade - valor - razoabilidade - redução - retenção de receita...
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A jurisdição constitucional
... 5 et seq.; O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado , p. 24 ... O controle de constitucionalidade é, por conseguinte, descentralizado, incidental, posterior, tendo um caso concreto como base. São exemplos a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052769-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - ACÓRDÃO EMBASADO NO ARTIGO 23, DA LEI LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 - APOSTILAMENTO NO CARGO DE DIRETOR - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 1.0000.17.003425-0/004 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO...
... Tribunal Federal como incompatvel com a Constituio Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 6 No caso do 5o, os ... , tambm conhecido como controle incidental, concreto e descentralizado (controle aberto), gerando efeitos apenas "inter partes". Ora, ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para governança global’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ... Para Lorenzetti: ... O modelo “descentralizado-ascendente” parte da suposição contrária. A lei resulta de um acordo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.055529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS CONFIGURADOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - DECLARADA SUPERVENIENTEMENTE - ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS. - Eventuais pagamentos determinados por norma declarada inconstitucional apresentam os elementos autorizadores da concessão da medida liminar, mesmo que declarada supervenientemente à decisão rescindenda. v.v. AGRAVO...
... baseia-se em deciso que no transitou em julgado, proferida em controle de constitucionalidade difuso e por rgo distinto ao do STF. Pede a ... , tambm conhecido como controle incidental, concreto e descentralizado (controle aberto), gerando efeitos apenas "inter partes" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial ... b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5º As ações nas áreas de ...
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Decisões Monocráticas nº 22166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
... ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ... - -administração para desempenhar o serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei ... A ...