Controle Descentralizado
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Leis, LEI Nº 16.006, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - S
... controle de ações em todos os níveis ... Parágrafo único. Para o ... ência social são organizadas sob a forma de sistema descentralizado e ... participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - ...
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Direito previdenciário
... da seguridade social manter o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos ... do SUS: ‘fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano’; ...
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A administração pública e sua organização
... para o bom desempenho da função administrativa, como um controle do próprio sistema, de maneira a evitar abusos e arbitrariedades ... Nas ... e Meios de Prestação do Serviço Público: Centralizado, Descentralizado e Desconcentrado ... A organização administrativa, como aponta José dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001604-90.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO – AMT. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "A" DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA
... dispositivos e equipamentos de controle viário, executar a fiscalização de ... trânsito; aplicar as ... desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle ... administrativo exercido nos limites da lei ... Na ... -
A responsabilidade do estado no direito previdenciário
... jurídica; daí o seu conceito como “serviço público descentralizado” ou “serviço público personalizado”, ou, para usar expressão do ... vinculada a entidade autárquica, exercer sobre esta o devido controle ou “supervisão ministerial”, nos termos do Decreto Lei 200 de 1967 ...
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Acórdão Nº 0058517-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-05-2022
... de autoadministração, para desempenho de serviço descentralizado, mediante controle ... administrativo exercido nos limites da ( ... lei” ...
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Acordão nº 0006700-55.2008.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Agosto de 2012
... -administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei." Em ...
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Acórdão Nº 0624647-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
... desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ... exercido nos limites da lei." ...
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Decisão Monocrática Nº 0626787-82.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-09-2018
... desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo ... exercido nos limites da lei." ...
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Acórdãos nº 1001002-72.2017.8.26.0428 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... ção, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei 1, ...
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Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
... 839). O carter supostamente descentralizado da administrao de Ronrio foi atestado pelas testemunhas por ele arroladas ... era do conselho, do qual o Prefeito no era membro; que o controle era descentralizado; que Ronrio dava autonomia s secretarias; que no sabe ...
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Acórdão Nº 0013879-24.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-11-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. §4º, DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. PARÂMETRO. ALÍNEA "A", INCISO II, §1º, ART. 61, DA CF/88. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA. INSANÁVEL. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.
... 7. Avançando na aferição do feito, quanto ao controle de ... 1 Art. 481. Omissis ... Parágrafo único. Os órgãos ... descentralizado ou por via de exceção, pode ser procedido o controle por ... qualquer ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... no processo de gestão das águas, com caráter descentralizado, integrado e partilhado entre os vários sujeitos interessados, além da ... de poder, as leis são produzidas como tentativa de exercer controle" sobre a vida social ... Necessário se faz, todavia, analisar as condi\xC3" ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; X - coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo ... , movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; III - pessoal temporário; IV - empregados públicos; e V - militares ...
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A advocacia de estado e o controle da administração pública
O presente estudo visa analisar o papel dos Advogados Públicos frente à natureza gerencial da Administração Pública, que lhe desenha um novo perfil. A pesquisa parte da premissa de que a eficácia da sistemática em epígrafe ampara-se na tripartição dos Poderes do Estado, bem como na Administração Pública pautada no modelo gerencial e estruturada sob a égide da descentralização, dado o incremento...
... A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos ... -
Acórdão Nº 0713047-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-05-2019
... controle administrativo para fiscalização das ... suas atividades e do ... "serviço público descentralizado" ou "serviço público personalizado'', ... ou, para usar expressão do ...
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PORTARIA Nº 1.868, DE 18 DE MAIO DE 2023
... da Controladoria-Geral da União, para o exercício descentralizado junto à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da ...
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PORTARIA Nº 816, DE 6 DE MARÇO DE 2023
... da Controladoria-Geral da União, para ter o exercício descentralizado junto à Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.Art ...
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PORTARIA Nº 2.445, DE 7 DE JULHO DE 2023
... da Controladoria-Geral da União, para ter o exercício descentralizado junto à Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.Art ...
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PORTARIA Nº 2.444, DE 7 DE JULHO DE 2023
... da Controladoria-Geral da União, para ter o exercício descentralizado junto à Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.Art ...
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PORTARIA Nº 2.443, DE 7 DE JULHO DE 2023
... da Controladoria-Geral da União, para ter o exercício descentralizado junto à Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União.Art ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... de participação no custeio; (6) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – controle de dados (Dataprev) ... Com a Constituição de 1988, a seguridade ...
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Decisão monocrática nº 2014.04554989-66 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-06-2014
... à regulação, do controle e à fiscalização ... dos sistemas de abastecimento de água e ... serviço estatal descentralizado, com personalidade jurídica ... de direito público, explícita ou ...
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PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 32, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... 2º O Serviço descentralizado a que se refere o art. 1º poderá ser composto por servidores da ... ção da realização de tarefas e atividades que dispensem o controle de frequência dos servidores designados para atuar no Serviço ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 543, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
... de recarga automática com tanque de água interno, sistema de controle eletromecânico do nível de água na caldeira, ou diretamente com ... peristáltica, sistema de limpeza, sistema de controle descentralizado, painel de operação tela sensível ao toque de 19 polegadas e sistema de ...