controle difuso abstrato

22171 resultados para controle difuso abstrato

  • A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil

    O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...

    ... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... que as decisões do STF, em controle difuso" e abstrato, estão caminhando para uma uniformiza\xC3"...
  • Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?

    O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...

    ... de revisão judicial forte não é autoevidente; que, no controle difuso de constitucionalidade, comparativamente ao abstrato, o poder de revisão ...
  • Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ...

    ... ser ilidida via regular exercício de controle jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não ...
  • Acórdão nº 2014/0118386-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 10/2008 DO TJ/SC. ATO NORMATIVO QUE SE ASSEMELHA À LEI EM TESE. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios

    ...  de  caráter  genérico  e  abstrato", . assimila-se à conceituação de \"lei em\xC2" tese". 3. . Como . sabido, . o . controle . difuso . de . ...
  • Súmulas vinculantes: solução para a adequada abstrativização do controle difuso de constitucionalidade?

    O artigo aborda as características atuais do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, em especial a almejada abstrativização do controle difuso. Para tanto, estuda a teoria da inconstitucionalidade, os sistemas de controle, o hibridismo brasileiro e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato.

    ... e a sua mitigação através da abstrativização, que almeja objetivar o controle difuso, imputando-lhe efeitos típicos do controle abstrato. Além de analisar os benefícios e prejuízos desta tendência, investiga as súmulas vinculantes como forma adequada de implantá-la no ordenamento ...
  • Acórdão nº 39451 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do STF, desobediência à súmula vinculante ou descumprimento de autoridade de decisão proferida no exercício

  • Acórdão Nº 0700284-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018

    APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE CONTROLE DIFUSO "DISFARÇADO" DE CONTROLE ABSTRATO. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO. MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES...

    ...ELEITA. PEDIDO DE CONTROLE DIFUSO "DISFARÇADO" DE CONTROLE. ABSTRATO. ...
  • Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BNT-FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDERA AS DATAS DE ANIVERSÁRIO DAS CONTAS PARA ESTABELECER O ÍNDICE APLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    ...CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ...legal em controle difuso" dá ensejo à alegação de inexigibilidade\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010985-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020

    gravos Regimentais. Medida cautelar em face de vereadores do Município de Petrópolis, de prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal/bancário/dados telemáticos/informáticos e de comunicações telefônicas, proibição de acesso ou suspensão do exercício das funções públicas, busca e apreensão. Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos artigo 288, caput, do Código Penal; artigo 90,...

    ... da decisão de inconstitucionalidade em controle. difuso, dando à sua decisão efeito vinculante ..., em controle difuso ou abstrato, a. norma é inconstitucional. - Princípio da ...
  • Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

    ... podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo ...abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao ...
  • Acórdão nº 2015/0032699-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N. 8.112/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra...

    ...constitucional",  típica  do  controle  abstrato,  em  sede  de  controle . ...órdãos  proferidos  em  controle  difuso  de  constitucionalidade. . ...
  • Acórdão nº 1005014-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1005014-33.2021.8.11.0000 – CLASSE CNJ - 307 – CAPITALIMPETRANTE: DR. LEANDRO FABRIS NETO – DEF. PÚBLICOPACIENTE:MIQUEIAS FERNANDES DIAS E M E N T AHABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – SESSÃO DESIGNADA PARA OCORRER PELO

    ... é via inadequada para a obtenção de controle difuso ou abstrato de atos normativos, tal qual a ...
  • O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil

    Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso

    ... de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado. . . @I Aspectos ...
  • Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO QUE DECLAROU A INVALIDADE DOS REGISTROS DA CTPS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 972/1969. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É de se rechaçar o argumento do...

    ...controle",  por  parte  do  Estado,  quanto  ao\xC2"...",  típica  do  controle  abstrato,  em  sede  de  controle . ...órdãos  proferidos  em  controle  difuso  de  constitucionalidade. . ...
  • A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira

    O controle de constitucionalidade das leis representa um aparelho de salvaguarda do sistema constitucional. Na perspectiva brasileira, constatou-se uma intensa influência dos modelos norte-americano e europeu, resultando numa condensação destes. A nova ordem jurídica de 1988 demonstrou uma tendência em homenagear o controle concentrado em detrimento do controle difuso, que há muito dominava....

    ...O ordenamento jurídico brasileiro, em que pese a prevalência do controle abstrato, abriga um sistema eclético e bastante peculiar, sendo, tradicionalmente segregado, levando em consideração: o interesse, a competência, a ...
  • Acórdão Nº 0003972-13.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-10-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.AUSÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NA VIA MANDAMENTAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NORMA ESTADUAL NÃO PODE...

    ...AUSÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE. LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO NA. VIA MANDAMENTAL. ...
  • Acórdão Nº 0004298-70.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO, SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDAMUS QUE NÃO SE VOLTA CONTRA LEI EM TESE,

    ...INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DE LEI ESTADUAL. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA DE ...
  • Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
    ... pelo STF em decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ação ...ões proferidas em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0176169-34.2011.8.19.0038 (Cível), 19-06-2023

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...

    ...dirimir a pendenga em sede de controle difuso de. constitucionalidade, o qual se cia do controle. abstrato neste aspecto. Precedentes do STF e deste. ...
  • Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
    ...difuso, no qual se incluem a definição das relações ..., direitos fundamentais e controle das políticas públicas. In: NOVELINO, Marcelo ... caso singular, mas somente o problema abstrato de compatibilidade material e procedimental entre ...
  • Acórdão Nº 0801434-04.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR OS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA REFERIDA LEI. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO, REQUERENDO O EFEITO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO AO FUMUS BONI IURIS. RECORRENTE QUE FORMULA TESE SOBRE AAGRAVO DE...

    ...NÃO DEDUZIU PEDIDO CONCRETO. PLEITO ABSTRATO,. INCABÍVEL. EM. SEDE. DE. CONTROLE. DIFUSO. DE. ...
  • Acordao N° 1250516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020

    Agravo em execução penal - aplicação retroativa da lei 13. 654/2018 - aumento de pena restrito à arma de fogo - inconstitucionalidade reconhecida em arguição incidental a um caso concreto - reserva de plenário dispensada - equiparação de situações jurídicas - segurança e igualdade - abstrativização do controle difuso - precedente do stf. 1) a suscitação de inconstitucionalidade deve ser submetida

    ...IGUALDADE – ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO – PRECEDENTE DO STF. 1) A suscitação ... decorrentes do controle concentrado (em abstrato). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ...
  • Acórdão nº 2009/0050964-3 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO...

    ...BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. . I - O Plenário do ... partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo ...
  • Acórdão Nº 0005184-06.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DO APELADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE DESPACHANTE SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. IRRESIGNAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO QUE NA VERDADE SE TRATA DE CONTROLE DIFUSO. INOCORRÊNCIA DE...

    ...IRRESIGNAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO . CASO QUE NA VERDADE SE TRATA DE CONTROLE. DIFUSO. INOCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 27-05-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO,...

    ...decidir, em sede de controle difuso de. constitucionalidade. 5. Ação que ...em abstrato, mas a direitos subjetivos dos. servidores ...

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