controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdãos nº 0025723-07.2012.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... de suspensão de eficácia das leis municipais nsº 19/07 e 3/09 e de ... - Possibilidade de controle difuso incidental de constitucionalidade ...
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Controle dos atos da administração pública
... o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos, tanto do Executivo, quanto do ... educação sobre as escolas públicas municipais; b)controle finalístico (ou por vinculação): ... do gestor público, está em harmonia com as leis, portarias, resoluções etc ... Na ... paisagístico; a qualquer outro interesse difuso" ou coletivo; por infração da ordem econômica; \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-09.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO ... , em que se reconheceu a constitucionalidade das leis concessivas de aumento em valor único ... controle de constitucionalidade das Leis Municipais do seu ... ção Federal, através de controle difuso de constitucionalidade, como in casu. Intacto o ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, ... políticas públicas para a efetivação das leis que visam proteger e incluir as pessoas com ... TOME NOTA! ... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput ... ção no controle de convencionalidade – difuso e concentrado – da legislação ... entre políticas nacional, estaduais e municipais, que cumpram a dupla missão de resguardar as ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... ) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de ... onde vige, ao mesmo tempo, normas municipais, estaduais e federais, poderá o juiz determinar ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
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Poder Constituinte
... emerge uma possibilidade excepcional de controle judicial preventivo de constitucionalidade para ... federais, estaduais, distritais e municipais tenham uma relação simétrica e coerente ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... ÇÃO CONSTITUCIONAL (PODER CONSTITUINTE DIFUSO) ... O fenômeno da Mutação Constitucional ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... 4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação de sua eficácia ... regulamentos sanitários estaduais ou municipais. O parágrafo único do art. 22, da ... Legalidade e constitucionalidade. Princípio da razoabilidade. 1. A ... É um direito de todos, direito difuso, bem comum do povo, isto é, direito indivisível ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... em qualquer dos equipamentos públicos municipais vinculados ao SUS, até o julgamento da ação. O ... que trata, essencialmente, da constitucionalidade de programa municipal de transferência da ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... , em que discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da ... difuso ou coletivo, inclusive de natureza trabalhista ... -
Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROLE PRÉVIO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... de tributos federais, estaduais e municipais, e isenta de emolumentos.” (NR) ... 535 da Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração da entidade ... indireto, ao menos no modelo do controle difuso de constitucionalidade ... ( ... ) Não ...
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Processos Coletivos
... propondo alterações ou reforma das leis, regulamentos e práticas administrativas, ... de questão prejudicial, pela via do controle difuso ... 882 Edson Beas Rodrigues ... éias Legislativas ou nas Câmaras Municipais, conforme o âmbito do objeto da demanda, para a ... DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o processo e ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , diferentemente do controle difuso, pressupõe um conjunto de titulares disparadores ... ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais em relação à ...
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Decisão monocrática Nº 7186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... e a garantia de inafastabilidade do controle" jurisdicional, conforme assegurado pela Constitui\xC3" ... para, em controle abstrato de constitucionalidade, questionar normas que repercutam sobre toda a ... os auditores fiscais federais e municipais. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.” ... , no caso, só é cabível o controle difuso" de constitucionalidade. - Trata-se de uma associa\xC3" ... ção sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
... nas Leis Orçamentárias Anuais, previamente ao ... controle externo da Secretaria ... de Estado de Fazenda e ... inscrição nos respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social onde atua, ... conforme ... Controle de ... constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis ais. Controle jurisdicional: sistema difuso e ... concentrado. Controle de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.078/90) e em várias leis esparsas ... @4. O art. 93 da Lei n. 8.213/91 ... , em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a ... STF na ADV 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93. Ao decidir, a maioria ... o bem jurídico tutelado ser de interesse difuso, coletivo ou metaindividual ... O órgão ... administrativa em face de prefeitos municipais, que contrataram ilegalmente trabalhadores por ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , era transferível mortis causa pelas leis civis hereditárias em vigor. Recesvinto tentou, ... para trás um rastro de províncias sem controle. A Hispânia corta seu cordão umbilical com ... indica o autor que, nas eleições municipais em Lisboa, no ano de 1822, não teriam votado ... sistema americano do controlo incidental difuso da constitucionalidade (artigo 63.º). [ ... ] A ...
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Decisão da Presidência nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... abstrata de leis e atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual ... de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10 ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Decisões Monocráticas nº 503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... 125, § 2º), PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... abstrata de leis e atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual ... de integração entre os modelos de perfil difuso e concentrado no Supremo Tribunal Federal. 10 ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... que justificam o controle de constitucionalidade. Em primeiro lugar, a supremacia da ... Judiciário dizer o Direito, o sentido das leis. Se a lei estiver em oposição à Constituição ... serem inconstitucionais legislações municipais semelhantes. No entanto, em nenhuma dessas ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱřǯśǯȱComumȱacordoǯȱ Constitucionalidade. a) Condição da ação ou pressuposto ... conceituação dada pela Consolidação das Leis do Trabalho nos parágrafos do art. 511, é mais ... ; e II — código de segurança para o controle" de sua autenticidade no próprio sistema de emiss\xC3" ... difuso ou coletivo ... ConformeȱseuȱartǯȱřķDZ ... Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-95732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... incidental a respeito da constitucionalidade ou não das leis municipais invocadas ... l o exame, no exercício do controle difuso da constitucionalidade. Na questão de ...
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Legislação Complementar
... federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... 428 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n ... IV — a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Redação dada pela Lei n. 8.078 ... e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... consequências de se abonar a constitucionalidade dessa exação. Penso em como se deveriam alterar ... , se proferidas em sede de controle concentrado, produzem eicácia contra todos e ... otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores ... POR ESTA CORTE APENAS EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... ão nas administrações estaduais e municipais. Não se pode ignorar que a solução aqui ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM ... : CONFEDERAÇÃO ... BRASILEIRA ... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a ... partir de ... leis portuguesas, essencialmente as Ordenações ... -
O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... como uma revisão do sistema forte de controle de constitucionalidade a partir da reavaliação ... ) – 559, de 1997 (Caso dos Docentes Municipais), na Sentencia de Tutela (ST) – 153, de 1998 ... apreciadas pelo STF através do controle difuso de constitucionalidade, já que o modelo de ... leis/l9882.htm. Acesso em: 25 maio 2019 ... 31 ... -
Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... -se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ... Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: ... I - ter acesso gratuito ... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ... federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. (Incluído pela Medida ... do Poder Judiciário, por meio do controle difuso de constitucionalidade. Nesse exato ponto, ...