controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

13175 resultados para controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

  • Acórdão Nº 0001058-06.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0001146-74.2013.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020376-53.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0001526-25.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000033-53.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000183-62.2014.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000422-38.2012.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000397-88.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0001177-38.2014.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0001212-85.2012.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000689-69.2010.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000837-16.2013.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0015200-25.2008.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0001168-75.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0021442-44.2015.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000666-43.2011.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000631-13.2012.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0001182-53.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0000389-77.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária. ...
  • Acórdão Nº 0020393-31.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020344-32.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização...

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0000865-68.2011.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020385-91.2014.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0020733-54.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
  • Acórdão Nº 0021801-39.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização

    ... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ..., às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...

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