controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 0020733-54.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021801-39.2015.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020336-05.2013.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020891-46.2014.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000220-37.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... incidentalmente a inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 16.064/2016 e nº 16.810/2019, ... Trata-se, portanto, de controle de constitucionalidade difuso, não se exigindo ... mas tão somente em áreas estaduais e municipais ... Sob essa ótica, apenas o regular ... -
Acórdão Nº 0000396-80.2011.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000446-06.2011.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020044-91.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020490-63.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000607-44.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021153-11.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000643-90.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000550-26.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020980-20.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020349-75.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021332-39.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000509-20.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021027-12.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001076-38.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020673-77.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000452-45.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000157-90.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0254700-37.2009.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...