controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DECRETO MUNICIPAL Nº 8.870/2015. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO, DE FORMA INCIDENTAL, E JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO E
... PREVISTAS EM LEIS MUNICIPAIS ... SENTENÇA QUE RECONHECE A ... questão da constitucionalidade foi apreciada pelo ... juízo a quo de forma ... decidir, em sede de controle difuso de ... constitucionalidade ... 5. Ação ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de educação elementar e ... da processualidade e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações ... coletivo é mais aberto, abrangente e difuso, inclusive em suas consequências funcionais ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... ção da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são racionais e se ... ção estadual por leis estaduais e municipais. Aqui, o conflito com a Constituição estadual ... ao órgão judicial que exerce o controle (difuso ou concentrado) e à forma de controle judicial ...
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Acórdão Nº 0001505-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE LEIS MUNICIPAIS. NORMAS REVOGADAS.CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AFRONTA AO ART. 37, INCISOS II E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. DEFESA DE DIREITOS
... LEIS MUNICIPAIS. NORMAS REVOGADAS ... Corte entende que é inviável o controle" concentrado de ... constitucionalidade de norma j\xC3" ... decorrentes, por meio do controle difuso ... 4. A presença de temporários nos quadros ... -
Acórdão Nº 0705483-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE FORMA INCIDENTAL E DE OFÍCIO PELO JUIZ PRIMEVO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PREJUDICADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS...
... ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE PELO MAGISTRADO ... INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS OBJETO DO ... FEITO, ANTES DA ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... IMPUGNADA ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das ... políticas públicas sobre ... , desde cedo, considerados o controle difuso e o ... controle concentrado de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional ... 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei estadual de São Paulo, que ... 150 ... ou de ato do Poder Público, em controle difuso, poderá ser suscitada pelo relator, por ...
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Direito Constitucional
... pelo empenho em aperfeiçoar os meios de controle do poder, em prol do aprimoramento dos suportes ... pelo mesmo processo aplicável às leis infraconstitucionais. A única Constituição ... quanto à sua validade ou constitucionalidade ... (C) Desconstitucionalização decorre da ... (D) Poder Constituinte Difuso. (E) Poder Constituinte Integrador ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... (D) O poder constituinte difuso manifesta-se quando uma decisão do STF altera o ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... que o controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser classificado segundo três ... difuso ou controle concentrado ... Pelo critério ... ão ainda o fato de que os Prefeitos Municipais não foram incluídos no polo de legitimidade ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IX), além do direito difuso da 2 Supremo Tribunal Federal Documento ... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
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Decisão Monocrática nº 71010265874 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-10-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DA CATEGORIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO...
... ÇÃO (LATO SENSU) SUPERIOR AO CONCEDIDO NAS LEIS DE REVISÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... LEIS MUNICIPAIS NºS. 4.145/15, 4.299/16, 4.362/17, 4.495/18 E ... de inconstitucionalidade material, via controle difuso de constitucionalidade, dos ?art. 2º?s ... -
Acórdão nº 71010101046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, ... de inconstitucionalidade material, via controle" difuso de constitucionalidade, dos ?art. 1º, par\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... ária sobre controle direto da Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade n ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 6 o No caso do § 5 o , os efeitos ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ...
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Relatório e Voto com número 5659324-05.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Cível, 01-11-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5659324-05.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE: RESERVA 153 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS RELATOR: ALTAIR GUERRA DA COSTA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE...
... na causa de pedir, ao controle difuso e concreto (ou incidental) de ... constitucionalidade os efeitos erga omnes e vinculantes”, esses ... representação de inconstitucionalidade de leis ou ... atos normativos estaduais ou municipais em ... - Decisão Monocrática Nº 5006694-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-02-2021
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Acórdão Nº 0009820-10.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E Nº 92/2014. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPREENSÃO NA EXCEÇÃO LEGAL DO...
... SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE. AUSÊNCIA DE ... FISCAL. GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E ... Nº 92/2014. TEMA ... POSSIBILIDADE DE ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... concentrado de constitucionalidade de leis distritais em face da Lei Orgânica do Distrito ... , como também a leis e atos normativos municipais, além das normas (de todos os entes federativos) ... geral, só podem submeter-se a controle difuso de constitucionalidade) e também de normas ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... que as decisões do STF, em controle difuso" e abstrato, estão caminhando para uma uniformiza\xC3" ... da constituição frente as demais leis e quais são as iguras responsáveis por guardar ... de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição, inexistindo essa ... -
Acórdão nº 71010101194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PLANALTO. MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, 2.863/2017, 2.915/2018, 2.975/2019, E 3.051/2020. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO MAGISTÉRIO DA REVISÃO GERAL ANUAL NELAS PREVISTA, O QUE SE DARIA ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO....
... MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.727/2015, 2.801/2016, ... de inconstitucionalidade material, via controle" difuso de constitucionalidade, dos ?art. 1º, par\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0879.15.001359-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 1.200-A/1986 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNC
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Acórdão nº 1.0879.15.001176-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APOSTILAMENTO - COLISÃO CONSTITUCIONAL - LEI MUNICIPAL 01/1991 - EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 19/98 - EMENDAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS 49/2001 E 57/03 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO EM ÂMBITO FEDERAL E ESTADUAL - NÃO RECEPÇÃO DA LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - BENEFÍCIO RECONHECIDO POSTERIORMENTE À ABOLIÇÃO - APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - INGERÊNCIA -
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma ... público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o ... brasileiro, a existência de controle difuso de constitucionalidade, o emprego crescente de ...
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Decisão monocrática Nº 51179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-01-2022
... municipais situados em Rondônia, a ser decidido em comum ... e liberdade negocial, e a constitucionalidade da prorrogação de jornada sem a necessidade ... ao lume que, atualmente, em sede de Controle de Constitucionalidade Difuso, apenas a ... das normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, à luz do citado preceito ...