controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Controle de constitucionalidade
... É o caso de leis que, à época de sua criação, eram ... judicial repressivo e suas espécies: difuso e concentrado ... O controle repressivo, ... da composição das Câmaras Municipais", com observância apenas dos limites máximos e m\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... ADI 3.510 que discutia a (in)constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei de Biossegurança ... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as ... públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento ... A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística ... de constitucionalidade concentrado ou difuso (§12), devendo a decisão do STF ser anterior ao ...
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Decisão da Presidência nº 1079931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... ÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - CABIMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS - ... trate de controle difuso de constitucionalidade, isto é, que essa declaração seja causa de ... álise da legislação ordinária pertinente (Leis Municipais 3.401/1997 e 3.715/2000, Leis Federais ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IX), além do direito difuso da 2 Supremo Tribunal Federal Documento ... defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, afirmando “não ... viabiliza o exercício de controle sobre os órgãos estatais, a permitir a ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle difuso – 9. Controle concentrado ou abstrato e as ... material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 ... , das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras”. 47 45 CLÈVE. A ...
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Acórdão Nº 0009715-33.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 12-12-2023
... GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E ... Nº 92/2014. TEMA ... POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE ... CONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 1.0521.10.011040-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...
... NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO ... ário', Subseção IX, que trata 'Do Controle de Constitucionalidade', referem-se à ação ... , mas de controle de constitucionalidade difuso ou aberto de leis municipais, em sede incidental, ... -
Acórdão nº 1.0521.10.011040-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...
... NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO ... ário', Subseção IX, que trata 'Do Controle de Constitucionalidade', referem-se à ação ... , mas de controle de constitucionalidade difuso ou aberto de leis municipais, em sede incidental, ... -
Acórdão nº 1.0521.10.011040-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...
... NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO ... ário', Subseção IX, que trata 'Do Controle de Constitucionalidade', referem-se à ação ... , mas de controle de constitucionalidade difuso ou aberto de leis municipais, em sede incidental, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... ória de direito individual, coletivo ou difuso. O direito constitucional (fundamental) de ação ... , as fazendas públicas estaduais e municipais não gozam da prerrogativa de intimação ... constitucionalidade ... ü AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE ...
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Direito constitucional
... Etapa: Constitucionalidade do prazo decadencial para impetração de MS ... -lo e nem a virtude de torná-lo imune ao controle jurisdicional. 21 ... Importa destacar que o ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ... políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa ... maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdão Nº 0007863-71.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... GASTOS COM PESSOAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 142/2017 E ... Nº 92/2014. TEMA ... POSSIBILIDADE DE ... CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO ...
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Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... (B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria ... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... meio de recurso extraordinário (controle difuso) que a constitucionalidade da lei poderá ser ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... recursos constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias ... (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma ... público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica (art. 1 o ... brasileiro, a existência de controle difuso de constitucionalidade, o emprego crescente de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução ... possuíam exclusivamente a função de controle de legitimidade constitucional de normas e ... a todos os juízes, dizendo-se então difuso e, do ponto de vista do Tribunal da Jurisdição ... , a ; Equador: Conselhos provinciais e municipais – art. 277.4; México: um terço das ...
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Jurisdição e competência
... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... como destinatário final, sem qualquer controle ou interferência na prestação dos serviços, ... Juízes do Trabalho, pela via do controle difuso, declarassem a inconstitucionalidade do art. 5º, ... Greve de servidores públicos municipais. Regime jurídico diverso. Estatutários e ... não passou pelo filtro de constitucionalidade do STF, no julgamento dos Recursos ...
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Da abstração para o plano operacional
... nesse sentido –, se vale a pena ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... Silva (2004) concluiu que o controle difuso de constitucionalidade no Brasil não é ... de seus partidos nas eleições municipais e estaduais, bem como na não eleição deles ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... este foi chamado a analisar a constitucionalidade de norma infraconstitucional que dispõe sobre a ... consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que ... aquele submetido ao chamado império das leis ... Só a lei pode validamente criar obrigações ... Federal, Estaduais, Distrital e Municipais ... Da mesma forma que se dá com os demais ... melhor ao tratar do chamado controle difuso de constitucionali-dade, a oposição de embargos ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... As leis processuais poderão reduzir os inconvenientes ... Contudo, a constitucionalidade deste dispositivo também está sendo questionado ... -se, tão somente, a qualquer interesse difuso ou coletivo no seu inciso IV, o que afasta, por ... primado da Constituição como forma de controle difuso ou indireto de inconstitucionalidade, como ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Controle de constitucionalidade
... no procedimento formal de elaboração das leis ... A inconstitucionalidade material ocorre ... , cabe o controle pelo Judiciário, seja difuso ou concentrado ... Em razão disso, a ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a ...
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Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... da Lei Municipal 1470/2012 ... Controle da Constitucionalidade ... da Lei pela via de ... constitucionalidade brasileiro poderá ser difuso ou concentrado ... Segundo Pedro Lenza ( Direito ... legislativo. A falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível ... o ... SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ...
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Poder Constituinte
... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... de um Estado Universal sob o controle do Papa. Em oposição a tais ideias, ... 3º, ADCT) ... Informal Difuso (Mutação Constitucional) ... O Poder ... , não admitindo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias , ... contra as demais leis municipais. Isto significa dizer que o conflito entre leis ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... sem a necessidade de fiscalização e controle estatal de tudo e de todos, quanto o emprego da ... participativa, tocante à elaboração de leis e atos normativos, somente metade da ... de assinatura e controle da constitucionalidade.” ... 52. DRIGO, Leonardo Godoy. A ... na discussão das Leis Orçamentárias Municipais? In: FIGUEIRA DE MELO, Luiz Carlos; FALEIROS ... social a partir da lógica do controle difuso ... 3.3 MORALIDADE, CONTROLE POPULAR E A ...