controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

13175 resultados para controle difuso de constitucionalidade das leis municipais

  • Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
    ... de normas que servem de paradigma para o controle de constitucionalidade ... Na sequência do ... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... ) Não se admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo ... às leis ordinárias e complementares municipais; quando houver um conflito entre estas últimas e ...
  • Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
    ... 260 Controle Social, Hierárquico e Interorgânico ... ção Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da Informação e Comunicação ... ômico: ele visa à proteção de um bem difuso de potencial risco de lesão ao regular ... de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 ... Constitucionalidade de disciplina municipal para cobrança de taxa de ...
  • Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república

    A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...

    ... envolvidos no controle de constitucionalidade da produção legislativa já foram amplamente ... concentrado de constitucionalidade de leis promulgadas pelo Congresso não se costume ... que entendeu configurada lesão a direito difuso por violação ao princípio da moralidade ... de Janeiro, requisitava seis hospitais municipais, previa a possibilidade de requisição de todos ...
  • Acórdãos nº 0628424-22.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
  • Direito Financeiro e Rent-seeking
    ... , de forma minimamente adequada, o controle da economicidade e da eiciência de toda e ... atendimento formal das metas previstas nas leis que compõem o sistema orçamentário brasileiro ... 65; MEIRELLES, Hely Lopes. Finanças municipais. São Paulo: RT, 1979, p. 176; TÔRRES, Heleno ... a todos indivisivelmente, nítido direito difuso (CDC, art. 83, inciso I) ... Na esteira do que ... conclui: “esta ‘baixa constitucionalidade’ torna obscuro os sentidos estabelecidos pelos ...
  • Direito Ambiental
    ... 1) Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... serem obedecidos pelos municípios, sob controle e fiscalização do órgão ambiental estadual ... , os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual ... CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA IMPLANTAÇÃO DE ...
  • Processo legislativo
    ... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... dos poderes, bem como permitir um controle mais efetivo da constitucionalidade das normas ... para as normas estaduais, distritais e municipais, que não estão subordinadas a qualquer norma ... caso concreto (no chamado controle difuso de constitucionalidade), a sentença terá ...
  • Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
    ... Tribunal Federal, no exercício do controle normativo abstrato, e da própria lógica que há ... ício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO ... 4. Aplicabilidade da Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001. 5 ...
  • Supremacia da constituição
    ... direito supremo do país, acima de todas as leis e tratados federais e de todas as constituições ... Essa verificação é o controle de constitucionalidade. Esse controle visa ... é adotado no Brasil o “sistema judicial difuso”, já que o seu exercício é reconhecido a ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição ... 4 Nota: A ...
  • O controle de constitucionalidade
    ... que o controle de constitucionalidade das leis exige a Constituição inteira como parâmetro, ... , os acordos dos Conselhos Municipais e Distritais e os decretos das Administrações ... infralegais se sujeitam apenas ao controle difuso e à ação popular (art. 200.4). 106 Na ...
  • Direito processual civil
    ... de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino ... a competência territorial resultante das leis de processo ... Data: 01/04/1998 ... A expressão ... reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de ... ao STF o controle da constitucionalidade e ao STJ o controle da validade, inteireza ...
  • Sentença com número 5326809-63.2022.8.09.0035 da Corumbaíba - Vara das Fazendas Públicas, 02-08-2023
    ... , e requer declaração de sua constitucionalidade" ... Deduz sobre direito adquirido à incorporaç\xC3" ... municipais, bem assim que a Lei Municipal n.º 896/19 padece ... Sabe-se que o controle difuso de (in)constitucionalidade, analisado em ... Art. 48 - As leis complementares somente serão aprovadas se ...
  • Acórdãos nº 0108359-75.2006.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
    ... em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente ... , pelo Pretório Excelso, das Leis Municipais nº 10688/88 e nº 10722/89, ... discussão o tema da constitucionalidade dos reajustes automáticos com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-667-14.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do §4° do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS ... ção Federal, através de controle difuso de constitucionalidade, como in casu. Intacto o ...
  • Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
    ... ), pela Resolução Anatel nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e ... isso, serão nulas as leis estaduais e municipais sobre radiodifusão ... Mas, isso não livra ... ém, encaminhar à agência, para fins de controle, as alterações ou a ata de eleição de nova ... constitucionalmente enquadrado como bem difuso, o espectro eletromagnético ainda é visto e ... , no controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nas instâncias próprias, ...
  • Crimes de Prefeitos
    ... de responsabilidade dos Prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... ções, ou qualquer outro delito previsto em leis penais especiais. Para tanto, não importa ... Constitucional 25/2000, preocupada com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, ... ” tem, precisamente, o contorno difuso a que se refere Basileu Garcia, pois, enquanto ... O controle de constitucionalidade das leis vem previsto no próprio texto ...
  • O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites

    A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...

    ... como uma revisão do sistema forte de controle de constitucionalidade a partir da reavaliação ... ) – 559, de 1997 (Caso dos Docentes Municipais), na Sentencia de Tutela (ST) – 153, de 1998 ... apreciadas pelo STF através do controle difuso de constitucionalidade, já que o modelo de ... leis/l9882.htm. Acesso em: 25 maio 2019 ... 31 ...
  • Da advocacia
    ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... Igualmente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001 (juizados especiais ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... federais, estaduais, distrital e municipais; V - aqueles que sejam estáveis em cargo de ... difuso ou coletivo’ cuja defesa ou proteção compete ...
  • Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
    ... a constitucionalidade presumida de leis ou atos normativos federais ... Nosso objetivo, ... , não sem antes dar uma breve visão do controle de constitucionalidade ... Em seguida, se ... tanto o controle concentrado quanto o difuso (dos quais falaremos mais adiante), mediante a ... incabíveis ADCS que questionem leis municipais ... Quanto aos decretos-leis, estes não mais ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores ... concentrado de controle de constitucionalidade, (A) somente pode provocar a impugnação ou ... No controle difuso de constitucionalidade, a questão deve ser ... de registro dos diretórios municipais de partidos políticos ... (B) Junta ... Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que ...
  • Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
    ... urbanísticas federais, estaduais e municipais, o que inviabiliza a consecução do ... preservação permanente - Manguezal - O controle de uso, parcelamento e ocupação do solo é ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ... - indenização de dano urbanístico difuso por falta de infraestrutura ... Ação ... Controle Difuso da Constitucionalidade via ACP - Possibilidade - anulação de leis ...
  • Poder Constituinte
    ... ção de uma concepção que apartava as leis divinas sob a égide da fé cristã das leis ... de um Estado Universal sob o controle do Papa. Em oposição a tais ideias, ... 3º, ADCT) ... Informal Difuso (Mutação Constitucional) ... O Poder ... , não admitindo o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias , ... contra as demais leis municipais. Isto significa dizer que o conflito entre leis ...
  • Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade

    A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de

    ... ência do modelo de controle concreto-difuso (inaugurado na Primeira República) com a ... Se considerarmos as leis declaradas inconstitucionais pelo STF em controle ... ção, podemos imaginar duas leis municipais" (X e Y) com os seguintes enunciados normativos: \xE2\x80" ...
  • Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...

    ... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... Justiça local, contra leis e atos normativos municipais, nos termos do voto ... ) permaneceu intacto, assim como o controle difuso ... Mudança houve quanto à representação ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... ], ampliando a proibição aos entes municipais; o Texto Maior d e 1937 menciona-o no ... de constitucionalidade, concentrado ou difuso - este último realizado sempre em face de ...

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