controle difuso de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... Público em referido sistema de controle de constitucionalidade ... 4. Ao Ministério ... Justiça local, contra leis e atos normativos municipais, nos termos do voto ... ) permaneceu intacto, assim como o controle difuso ... Mudança houve quanto à representação ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... ], ampliando a proibição aos entes municipais; o Texto Maior d e 1937 menciona-o no ... de constitucionalidade, concentrado ou difuso - este último realizado sempre em face de ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... HORÁRIA SEMANAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ... 9.528/2015 ... enquadramento funcional dos servidores municipais. In casu, infere-se da ... documentação ... elucidar a viabilidade do controle de constitucionalidade difuso pelas Turmas ... reclamado também são beneficiados com leis anuais que concedem ... Revisão Geral Anual, ...
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Organização dos poderes
... um daqueles poderes possa exercer algum controle sobre os demais. Esse mecanismo é conhecido como ... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... Judiciário deva examinar a constitucionalidade das leis e atos normativos votados pelo Poder ... de maneira incidental, no chamado controle difuso, a eficácia erga omnes daquela decisão ... , no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou dadas por ... , quando se con-trovertia a constitucionalidade da lei, icando ao largo a interpretação do ... FEDERAIS, AS LEIS ESTADUAIS E AS LEIS MUNICIPAIS. ”. (STJ – REsp: 11106 SC 1991/0009712-8, ... daquela Corte, ao exercer o controle difuso na estreita via do recurso ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim ... 9.3.5 — Das medidas de controle. 9.3.5.1 — Deverão ser adotadas as medidas ... Ambiental do Trabalho constitui direito difuso fundamental ... ”, vide MELO, Raimundo Simão ... Neto a respeito da constitucionalidade das Normas Regulamentares : “A fim de não ...
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Acórdãos nº 0009484-85.2013.8.26.0292 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Autor que não ataca a constitucionalidade abstrata da norma, mas a ... Possibilidade, ademais, de controle incidental da constitucionalidade da ... ção de inconstitucionalidade das leis municipais de forma incidenter tantum, u seja, o exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo juízo de ...
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O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... doutrina constitucional associa o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público aos pressupostos da existência de uma ... municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... elaboração de constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é ... ública e superior às leis estaduais e municipais, inclusive sobre as Leis Orgânicas dos ... , principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais ... comportava o controle incidental ou difuso de constitucionalidade, salvo a hipótese de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... a validade, eficcia e constitucionalidade do inciso VI do art.1 da Lei Municipal ... para veicular pedidos prprios de aes de controle concentrado de constitucionalidade. Em que ... Assim, o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judicirio pode se dar tanto de maneira ... O controle difuso de constitucionalidade, por sua vez, consiste na ... 1. A decretao de nulidade de leis municipais em vigor, por meio do controle judicial ... -
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental (ADPF), na esfera do controle concentrado abstrato ... Sua base ... “lacuna” no sistema, ao estabelecer que leis anteriores à Constituição podem ter arguida a ... de controle abstrato de constitucionalidade, também caberá para questionar a ... atos normativos federais, estaduais e municipais, inclusive os que tenham sido produzidos antes da ... âmbito de controle de constitucionalidade difuso. Assim, o ato judicial de interpretação direta ...
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Controle difuso no Brasil
... os contornos do controle de constitucionalidade brasileiro, procurando demonstrar que o poder ... vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária” ... %, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos ...
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Direito Constitucional
... leis ordinárias ... À luz da classificação das ... constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional ... protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, ... Contas da União, o exercício do controle difuso de constitucionali-dade, pois representaria ...
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Poder constituinte
... de segundo grau, sujeitando-o ao controle de constitucionalidade, ... CARACTERÍSTICAS DO ... -se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta ... 2.19 PODER CONSTITUINTE DIFUSO ... Estudados o conceito e as principais ... regras previstas nas leis orgânicas municipais não podem desatender ao comando previsto na ...
- Acórdão nº 508 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2003
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade verdadeiro. O modelo de ntrole difuso de constitucionalidade já era utilizado nos ... forma de controlar a constitucionalidade das leis estava relacionada com o conceito material de ... sido favorável aos cofres públicos municipais, pois a partir dela restou estabelecido que a ...
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Direito Ambiental
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo ... atribuição em florestas públicas municipais" e unidades de conservação instituídas pela Uni\xC3" ... objetiva em matéria de dano ambiental difuso. Resta, entretanto, subjetiva a responsabilidade ... que há polêmica quanto à constitucionalidade da Lei 14.285/2021, motivo pelo qual tramita no ...
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Revisão do lançamento tributário
... ; mas essa sanção supõe infração das leis reguladoras do ato jurídico , em vez de ... emitir juízos quanto à constitucionalidade ou legalidade das normas a serem por ele ... ordinários federal, estaduais, municipais e distrital, nas hipóteses de incidência dos ... Controle da validade de um lançamento que tem como objeto ... pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. 360 Se a invalidade da norma criada decorre, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ela é, com efeito, um instrumento que as leis lhe colocam à disposição para ativar a ... , ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da jornada e se os assentamentos ... deixar de arguir a duvidosa constitucionalidade do art. 332, do CPC. Assim dizemos, porque o ... , em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos ... público federais, estaduais ou municipais, desde que não explorem atividade ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... públicos, conselheiros tutelares e municipais conhecessem os sérios e, em alguns casos ... na Constituição Federal e nas suas leis, que foram produzidas pelos seus próprios ... criação, implantação, execução e controle das políticas públicas de proteção integral, ... nos respectivos controles de constitucionalidade ... As leis federais, estaduais, distritais ... constitucionalidade mostramos o controle difuso e o concentrado, inclusive com indicações ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que um ... Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os ... constitucionalmente construídos, em face de leis corrosivas de suas vigas mestras. A ideia, ... A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro. 2. ed. São Paulo: RT, ... à declaração da ilegalidade de Leis Municipais, referente, in casu , à cobrança da chamada ... -
Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... Art ... 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato ... para exercer o controle da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações ... das Ordenações em face dos editos municipais, sempre que houvesse, ou pudesse haver, colisão ... a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha em oposição à do povo, declarada na ...
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Direito Ambiental
... estaduais e órgãos ou entidades municipais. Desta forma, antes da vigência da CF/88, a Lei ... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... , pois o meio ambiente, considerado um bem difuso, insere-se na tradicional classificação dos ... naturais, diz respeito ao princípio do controle ou limite; B: incorreta, pois a ... V: correto (o STF declarou a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no ...
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Definição do direito
... Direito a procurar além ou acima das leis".” 38 ... Não resta dúvida que o Direito est\xC3" ... de candidata nas recentes eleições municipais de 2004 ao equiparar a união estável ... 3.3.8.1 A Constitucionalidade das Pesquisas Científicas com CélulasTronco ... modalidades atípicas de decisão no controle de constitucionalidade decorrem, portanto, de uma ... êm guarida também no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. 91 ... Uma breve ...
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Ações constitucionais
... julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”. Nada ... 1. PINTO FERREIRA, ... autoridades e agentes estaduais e/ou municipais (art. 125, §1º, CF/88) ... 51. STF, RE ... mandado de segurança para realizar controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato ... a proteção de direito líquido e certo difuso por força ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...