controle difuso no brasil
- Controle difuso no brasil
- Controle difuso no Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... prevalecente nas decises dos rgos de controle ou dos tribunais do Poder Judicirio ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... e paisagstico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ordem econmica, ordem urbanstica, ...
- Mutação constitucional do controle difuso no Brasil? Uma análise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constituição
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, ... ou convenes internacionais de que o Brasil seja signatrio, da legislao interna ordinria, de ... "IV- a qualquer outro interesse difuso ou coletivo" ... ARTIGO 111 ... O ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. O Brasil ... , situam-se no âmbito do controle", ... propriamente dito, da observância dos\xC2" ... difuso", tendo por finalidade, de acordo \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § 12, os efeitos da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... dúvida de que a expansão da jurisdição constitucional no Brasil, com espeque na reconstrução neoconstitucionalista do direito, decorreu ... difuso ou controle concentrado ... Pelo critério do momento de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... agudos de erisipela, com eritema cutâneo difuso, devem ser abatidos em separado ... Art. 95 ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... é Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional , por ... de maneira estável e segura ( Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo: ... constitucionais próprias –, mas também difuso e incidental, permitindo a qualquer cidadão ... -
Acórdão nº 2014/0056531-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... legal em controle difuso" dá ensejo à alegação de inexigibilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0198449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nº 1.744/95. POSSIBILIDADE. CONTROLE ... estrangeiros residentes no Brasil, bem como aos refugiados, desde ... difuso" de ... constitucionalidade, conforme j\xC3" ...
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Decisao Nº 0000429-34.2014.8.05.0204 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
... CONTROLE DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE ... o surgimento do controle difuso no Brasil.” ... No caso sub judice , indubitável que ...
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E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
E eis que STJ, TRF-4 e MPF implodiram o livre convencimento
... (quantas decisões acertam ou erram por dia Brasil afora?), somente dentro das regras do jogo é que ... ça Lima, em 1897 condenado por fazer controle difuso de constitucionalidade de uma lei sobre o ... -
Controle de constitucionalidade
... Evolução do controle de constitucio nalidade no Brasil – 7. Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle ... O controle difuso de constitucionalidade das leis no ordenamento brasileiro: aspectos ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... de constitucionalidade e tipologia comparada – 10.5 Modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade: considerações ... 18 ... Até por volta de 1980, no Brasil, nada ou muito pouco se discutia sobre Constituição e Processo ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do RISTJ) ... 2. In ... ser ilidida via regular exercício de controle jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não ...
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Incidente de arguição de inconstitucionalidade
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desvelou grande proteção ao cidadão. O ... Quanto ao controle de constitucionalidade, é possível afirmar que ... foi ampliado, mantendo-se o controle difuso de constitucionalidade. O artigo 103 da ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa ... , objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Mudanças Legais do Regime de Constitucionalidade no Brasil. In: SARMENTO, Daniel (org). O controle de constitucionalidade e a Lei ... ção 563 e registra a natureza de direito fundamental do controle (difuso) de constitucionalidade. 564 Ainda sob a epígrafe de antecedente do ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... de outros países; os modelos de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as sensibilidades jurídicas ... de revisão judicial forte não é autoevidente; que, no controle difuso de constitucionalidade, comparativamente ao abstrato, o poder de revisão ... -
Controle Difuso de Constitucionalidade
... Em outro dizer, o controle difuso no Brasil é exercido no bojo de processos judiciais que são acionados a partir de ações comuns, como, por exemplo, mandados de segurança (individuais e ...