Controle exercício poder pátrio
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Rito especial para o exercício desse direito ... Impugnação genérica de ... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ... Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ... , não é Poder social a capacidade de controle que o homem tem sobre a natureza nem a ... No ordenamento jurídico pátrio, são reconhecidas três espécies de punição: ...
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Controle de constitucionalidade
... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... sobre a formação do Estado e o exercício de seus Poderes ... Do mesmo modo, haviam ... realize, no âmbito do constitucionalismo pátrio vigente, não só um controle de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 834-65.2010.5.09.0005) 22-11-2017
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. Agravo de instrumento a que ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ... ao pacto de concessão firmado com o poder público ... No presente caso, a Corte de ... º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não podem o ACT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 857-65.2010.5.09.0084) 06-12-2017
... ao pacto de concessão firmado com o poder" público. Assim, em face da diretriz contida na S\xC3" ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA ... A exceção prevista no ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ... º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XXII - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias ... ao Corregedor a supervisão e o exercício do poder disciplinar, relativamente aos serviços ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou ... especialmente sobre as formas de controle dos bens em depósito ... Art. 66. Poderá o ...
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Controle de constitucionalidade
... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ... lei específica para regulamentar o exercício de direito de greve dos servidores públicos, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... Eventuais excessos ou abusos no exercício ... da liberdade de expressão e de informação ... ]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido ... expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez ... que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180194420184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818019-44.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS ADVOGADO: Tiago Conde Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. HEMOBRÁS. EMPRESA...
... Capital Social é inteiramente detido pelo Poder Público; que nos termos do art. 4º da Lei nº ... sobre o Lucro Líquido (CSLL) no exercício de sua atividade ... A Lei nº 10.972/2004, ... ção pelos serviços de fracionamentos, controle de qualidade, desenvolvimento de tecnologia, ... e inovar no ordenamento jurídico pátrio ... O art. 196, da Constituição Federal, foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... ao pacto de concessão firmado com o poder público. Em face da diretriz contida na Súmula ... º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a ... TRABALHO EXTERNO ... CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no ... 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... , incorporado ao ord enamento pátrio com status hierárquico supralegal, à ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... ’: (i) anseio pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica ... ático salvaguardado pelo ordenamento pátrio ... Nesse contexto, implementações mais ... Ocorre que, no exercício dessas atividades, a prática de atos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... do poder público, transforma a atividade do magistrado ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e ... controle de ações de jurisdicionados ou ... de juízes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... que os réus tinham consciência que controle de fronteiras é uma atividade exclusiva de ... III - o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ... reprováveis pelo ordenamento jurídico pátrio ... Assim, a eventual condição de refugiado ... /2017, que dispõe sobre o exercício do poder de polícia administrativo em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL
... inferior) poderiam comprometer o exercício das funções de Delegado da Polícia Federal ... ência, internalizada ao ordenamento pátrio pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008 ... , não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, ... legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo, sem que tal ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... princípios fundantes do Direito Penal pátrio. Com o amadurecimento democrático das ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... VI - valor da renda mensal dos ... dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado através de contrato de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ... , empresa pública ou empresa mista sob o controle estatal, bem como os trabalhadores do setor ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são exercício do poder diretivo também suscita controvérsias ... ém observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é possível ... ões governamentais na privacidade e no controle de seus pensamentos. Pp. 394 U. S. 564-566. (c) O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-08.2017.5.09.0018)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 86142-08/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 29...
... Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal ... necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob ... pena de não se ... proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo de número ... TUTOR ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO PROFESSOR. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ção de princípios basilares do direito pátrio, tais quais o contraditório, a ... ampla defesa ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o ... postulado da plenitude de ... -
O controle da administração pública
... ção em torno de uma representação de poder. Na China, durante a antiguidade, existiu um ... de arbítrio, seja em relação ao exercício dos poderes instituídos, seja em relação a ... É claro que pelo ordenamento jurídico pátrio, todos os atos de órgãos de Estado são ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... PODER EXECUTIVO FEDERAL SOBRE A RADIODIFUSÃO ... radiodifusão e o exercício do direito coletivo de acesso à cultura nacional ... pátrio. O que fez a Lei foi apenas garantir uma demanda ...
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A Normatividade dos Princípios
... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha ... de todo o ordenamento jurídico pátrio, não é absoluto, podendo entrar em choque com ... rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... entender o direito de participar do exercício ... A Normatividade dos Princípios • ...