Controle exercício poder pátrio
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em. relação à propaganda ...23.714/2022 não. consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de. ... ou canais pelos responsáveis ou sob seu controle, bem assim a. utilização de perfis, contas. ou. ...ório, traço distintivo do sistema legal pátrio, com papéis claros e. definidos do órgão ... -
Acórdão nº 0015972-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação Obrigação de Fazer, ajuizada pelo agravado contra o ESTADO DA BAHIA, que concedeu a medida liminar para determinar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto Legislativo municipal nº 02/2015, que rejeitou o parecer prévio negativo das contas relativas ao exercício financeiro...
PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...évio negativo das contas relativas ao exercício financeiro de. 2012 do município de Guaratinga, ...729.744/MG, "O ordenamento jurídico pátrio não admite o. julgamento ficto de contas, por ...instaurado processo administrativo de controle de legalidade, a. própria Câmara de Vereadores ... -
Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja garantida ...Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema. Do mesmo modo, as ... de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Rima ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ...ção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o Juiz aplicará a lei ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . O legislador pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ..., emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ..., no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ...ório, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, domicílio, direito local, veem, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...ção de princípios basilares do direito pátrio, tais quais o contraditório, a. ampla defesa e, ... ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder. Executivo). Quanto a este último item, impende ...planejamento, a aplicação, o controle e a fiscalização de receitas. públicas e ...ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o. postulado da plenitude de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...2º - VETADO. Art. 3º - A partir do exercício financeiro de 1965, os valôres expressos em ... primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ...ícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. . 35 . Tratado ...ório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio". Nesse mesmo sentido é a inteligência do art. 2\xC2"...
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Processo nº 0019043-25.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Mediação. Impossibilidade de Controle Prévio sobre As Tratativas Manifestadas No Procedimento de Mediação Entre Os Credores e As Recuperandas. Controle Judicial que Se Verifica a Posteriori, Quando Da Análise Da Legalidade Das Decisões a Serem Verificadas No Âmbito Da Agc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Veiculado Contra Parte Da Decisão...
...MEDIAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO . ...reiterada . pelo . Poder" . Legislativo . por . intermédio da edi\xC3"...pátrio . ...como . premissa . para . o . exercício do direito de voto pelo credor. . ... -
Processo nº 0018957-54.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Mediação. Impossibilidade de Controle Prévio sobre As Tratativas Manifestadas No Procedimento de Mediação Entre Os Credores e As Recuperandas. Controle Judicial que Se Verifica a Posteriori, Quando Da Análise Da Legalidade Das Decisões a Serem Verificadas No Âmbito Da Agc. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Veiculado Contra Parte Da Decisão...
...MEDIAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PRÉVIO . ...reiterada . pelo . Poder" . Legislativo . por . intermédio da edi\xC3"...pátrio . ...como . premissa . para . o . exercício do direito de voto pelo credor. . ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ...-se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ...ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ...No direito pátrio estão de certa forma esculpidos no princípio ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ...No Direito pátrio, o art. 264 do CP (“Arremessar projétil contra ...ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... de meios específicos de reação e controle jurídico-penal das pessoas jurídicas. Claro que ...
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Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.472/97. INTERCONEXÃO DE REDES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. FUNÇÃO REGULATÓRIA DA ANATEL. ARBITRAMENTO DE CONDIÇÕES EM COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL...
...ção de sanções administrativas, no exercício regular do poder de polícia, mas de imposição ...ão das telecomunicações nacionais, controle sobre o poder econômico – enfim, todos esses ...-se, ao cabo, que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da independência das instancias. ... -
Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...