Controle exercício poder pátrio
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Constitucionalismo
..., que busca limitar e controlar o exercício do Poder Político, opondo-se a governos ... considerada um remoto antecedente do controle de constitucionalidade. . O Constitucionalismo .... No âmbito do constitucionalismo pátrio , este novo paradigma constitucional é ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
.... 2. O FENÔMENO DO SHARENTING . O exercício da parentalidade vem se tornando uma experiência ...15 . Portanto, esse poder-dever dos pais não pode se assentar em mero ... a ideia de fim domine todo o conteúdo do pátrio poder, reduzindo-o a mero conjunto de deveres. ..., independentemente de qualquer controle daquele que posta, deve-se refletir, mais de uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Processo nº 0040340-14.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo Nº: 0040340-14.2015.8.19.0209 - Jecrim Da Comarca Da Capital - Regional Da Barra Da Tijuca Artigo 331 Do Código Penal Apelante: Claudio Martins Dos Santos Apelado: Ministério Público Voto Trata-se de Apelação Manejada por Claudio Martins Dos Santos, Objetivando a Reforma Da R. Sentença de Fls. 100/107
...: APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Exercício Ilegal de Profissão Ou Atividade / ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... alone ), passa a significar também o controle dos dados pessoais pelo próprio indivíduo, que ..., possibilita a acumulação de um grande poder que se retroalimenta indefinidamente”. . Para ... racial profiling ; ii) a liberdade de exercício de trabalho pode ser afetada quando um candidato ... outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ...
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Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0003576-30.2012.8.19.0081 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato e Desobediência, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento, e a...
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Guarda parental no código civil
... conserval-os a seu lado, precisamente para poder prestar melhor a assistência e direção, ... à responsabilização conjunta e exercício de direitos e deveres por ambos os pais em favor ...8.408/1992. . 200 “DIREITO CIVIL. PATRIO PODER. GUARDA. PERMUTA DE IMOVEIS MEDIANTE ...controle ao outro 205 . De acordo com Eduardo Oliveira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que ...57-59. 13 COMPARATO, Fábio Konder. Controle conjunto, abuso no exercício do voto acionário ...21 No aspecto societário pátrio, os conflitos de interesses estão dispostos ... conflito substancial pelo fato de não se poder restringir, previamente, um direito que derive ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... no instrumento mais importante para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos ... já era parte do ordenamento jurídico pátrio. . Agora que a discussão tem um nome, ... -
Poder constituinte
..., sua natureza, sua titularidade, seu exercício e formas de expressão, suas diversas espécies e ... de segundo grau, sujeitando-o ao controle de constitucionalidade, . CARACTERÍSTICAS DO ...pátrio, contudo, tal hipótese é expressamente vedada ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
...; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O instituto da guarda compartilhada ... analisadas três questões principais: o controle feito pelos pais sobre o uso de internet pelos ... No Direito romano existia o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado ...Além disso, deve seu exercício se coadunar com os princípios da paternidade e ...
- Legislação
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Processo nº 0282419-32.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Proc. 0282419-32.2016.8.19.0001 Apelante: Diego de França Vitorino Apelado: Ministério Público Relatório Diego de França Vitorino, Devidamente Assistido Pela Defensoria Pública, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 45/48, que O Condenou Pela Prática Do Crime de Desacato, Previsto No Art. 331 Do Código Penal, À Pena de 8 Meses e 5 Dias de Detenção, Em Regime Semiaberto. a Defesa...
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Acórdão nº0000835-68.2018.8.17.2730 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP 3º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 00835-68.2018.8.17.2730 Apelante: Construtora Queiroz Galvão S/A Apelado: Suape Complexo Industrial Portuário Gov. Eraldo Gueiros EMENTA Apelação cível em ação de cobrança. Contrato administrativo objetivando obras e serviços de duplicação do TDR –...
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Direito Público - Recife ... experiência de 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou de registro. (..) 5. Nos ...I – Ordenamento jurídico pátrio que consagra a “Teoria dos Motivos ..., forma aprovadas pelo aludido órgão de controle. IV – Provimento do apelo. Procedência dos ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... técnica relativamente nova no sistema pátrio, cujo aprimoramento se revela necessário à ...58). . Desse caso, admitiu-se o controle de constitucionalidade das leis, podendo, em nome ...ções, primando pela atuação do Poder Judiciário. . O sistema do civil law, doutro ..., possibilitando aos indivíduos o exercício de direitos, como liberdade, igualdade e ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... na atividade administrativa de controle contínuo de um mercado, a ser concretizada ... – que, para alguns, assimila-se ao poder de polícia – 68 distingue-se da regulamentar e ...exercício da regulação econômica, o que, para ser ...Esta atribui ao Estado pátrio três formas básicas de intervenção na ordem ...
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Processo nº 0306858-78.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Entorpecentes (artigos 33, Caput, e 35, C/c 40, Inciso V, Todos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Cp). Recurso Da Defesa Técnica Do Réu Leandro Gonçalves Dos Santos, Postulando: I - Absolvição de Ambos Os Delitos por Insuficiência de Provas; Ii - Subsidiariamente, Reconhecimento Da Atenuante Da Confissão Espontânea;...
1200. . . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... fatos a possibilitar o exercício da . ...pátrio, vigora o princípio do livre . ...sede de controle" difuso, a atual redação do artigo . 2º,\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045521-96.2015.8.19.0014 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0045521-96.2015.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WESLEY BARRETO DE SOUZA Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Desacato (Art. 331, CP). Apelação do Ministério Público para anular a Sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva reconhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000883-34.2016.8.19.0081 (Criminal), 27-09-2022
Apelação Processo nº 0000883-354.2016.8.19.0081 Apelante: ANDRÉ LUIZ SALDANHA GOMES CARNEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
.... No ordenamento pátrio, crianças e adolescentes são pessoas em ... princípios estão interligados com o exercício da autoridade parental, que deve nortear o ... deste tema passou a ter maior atenção do Poder Judiciário por volta de 2003, quando surgiram as ... sugerem a ideia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas ...
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Processo nº 0005054-60.2015.8.19.0019 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 3 de Julio de 2018
Ementa: Proc. 0005054-60.2015.8.19.0019 Apelante: Gelson Do Vale Silva Júnior Apelado: Ministério Público Relatório Gelson Do Vale Silva Júnior, Assistido por Advogado, Interpôs Apelação Em Face Da Sentença de Fls. 86/89, que O Condenou Pela Prática Do Crime Previstos No Art. 331 Do Código Penal, À Pena Definitiva de 10 dias-multa, À Razão Legal Mínima. a Defesa Sustenta a Inconvencionalidade e...