controle incidental da constitucionalidade

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente artigo cuida-se de um estudo empírico sobre as assertivas amplamente difundidas na doutrina e na academia sobre o STF, que sustentam a sua inoperabilidade e sua desnaturação enquanto Corte Constitucional. Partindo de dados estatísticos disponibilizados pelo Tribunal em epígrafe, o autor discute a veracidade das sustentações acadêmic

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Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.578/12, CORROBORADAPELAS LEIS ESTADUAIS N. 13.569/16, N. 13.809/17 E N. 14.039/18, PORENTENDER SE TRATAR DE DESCENSÃO FUNCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EMTESE. SÚMULA N. 266 DO STF. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Chefe do poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico brasileiro...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de requisição de pequeno valor. Aplicação. Lei distrital n. 6. 618/2020. Impossibilidade. Aumento no teto correspondente a obrigação de pequeno valor. Criação de despesa. Chefe do poder executivo. Iniciativa privativa. Inconstitucionalidade formal. Declaração incidental. Possibilidade. 1. O ordenamento jurídico brasileiro permite que...