Controle judicial dos atos administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; ... III - ... b) atos ilegais de administradores e acionistas ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... , § 3º ), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: ... pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará ... judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... , exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... com a consequente alteração do controle da sociedade devedora, permitido o exercício do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... X - controle social; ... XI - segurança, qualidade, ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... de saneamento básico serão aprovados por atos dos titulares e poderão ser elaborados com base ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § ... 3. Os atos discricionários legitimam espaço de liberdade ... que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... , nos cadastros e registros administrativos no âmbito da Redesim, as classificações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-49.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei ... III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ... , à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... ão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... ocasião da protocolização e dos demais atos ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ...
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Acórdão Nº 1293426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Concurso público ... Controle judicial da legalidade dos atos administrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ...
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Acórdão nº 1.0476.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - APELAÇÕES CÍVEIS - ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO DE DIALÇAÕ DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA - MOTIVAÇÃO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE FÁTICA - VÍCIO DE ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E MULTAS APLICADAS. O controle judicial dos atos
... /2002, estabelece que os recursos administrativos no possuem efeito suspensivo, nem fica ... 202 nos ensina que: "Com relao aos atos discricionrios, o controle judicirio possvel, ... -lhe legitimidade e imuniz-lo da censura judicial. ( ... ) tal liberdade (discricionariedade) sempre ... -
Acórdão nº 1.0476.14.001006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - APELAÇÕES CÍVEIS - ATIVIDADE ECONÔMICA - PEDIDO DE DIALÇAÕ DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES E MULTA - MOTIVAÇÃO NÃO CORRESPONDENTE À REALIDADE FÁTICA - VÍCIO DE ILEGALIDADE - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES E MULTAS APLICADAS. O controle judicial dos atos
... /2002, estabelece que os recursos administrativos no possuem efeito suspensivo, nem fica ... 202 nos ensina que: "Com relao aos atos discricionrios, o controle judicirio possvel, ... -lhe legitimidade e imuniz-lo da censura judicial. ( ... ) tal liberdade (discricionariedade) sempre ...