Controle judicial dos atos administrativos
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Decisão Monocrática Nº 0137181-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. INOCORRÊNCIA. VENDA CASADA NA AQUISIÇÃO DE TABLETS. EXIGÊNCIA DE COMPRA DO PRODUTO ADQUIRIDO NA LOJA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ, REGISTRO SANITÁRIO, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS,PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INSPEÇÃO
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão Nº 5006022-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5039013-77.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
... ÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, assim como os atos administrativos subsequentes (Evento 1). Pela ... fatos administrativos da apreciação judicial, o que não coadunaria com a melhor hermenêutica ... 23 DA LEI N. 12.016/09. MECANISMO DE CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...
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Acórdão Nº 0008894-08.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO REGULAR E DENTRO DA LEGALIDADE. PENA DE DEMISSÃO. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO,
... PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0885637-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... ACOLHIMENTO ... ADMINISTRATIVOS ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... ÔNUS ... 998, caput, do ... 2. O controle judicial das atividades administrativas limita-se ... da própria constitucionalidade material dos atos estatais ... A norma ... estatal, que não veicula ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265137-78.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. PENALIDADE DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA APLICADA AO AUTOR PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE FOI PRECEDIDA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
... DEFESA E CONTRADITÓRIO. O CONTROLE JUDICIAL DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... com o tipo de visto, conforme definido em atos específicos; ... V - atestado de antecedentes ... disporão sobre os procedimentos administrativos" referentes ao cancelamento e à perda de autoriza\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375293-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MIGRAÇÃO DE PROFESSOR PARA A CARGA DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO DE NOSSAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º DA CF/88), LEVANDO-SE EM CONTA AINDA A INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º,...
... QUE O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS NÃO VIOLA ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As informações listadas no caput ... original que esteja em recuperação judicial", extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME PSICOLÓGICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O CARGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... , tendo as instituições de controle, em especial Ministério Público e Tribunal de ... , tendo como título fundante a sentença judicial obtida pelo MPF; c) possibilidade de ajuizamento ... espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão ... -
Processo nº 0005817-81.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... ÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DO CONTROLE" ... JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.17.008074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE CAUTELAR SATISFATIVA CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. - A limitação imposta pela Lei nº 8.437, de 1992, não alcança toda medida antecipatória, devendo-se, em...
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Acórdão nº 1.0145.13.071800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROTETIVA AO CONSUMIDOR - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - ART. 85, §11, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO...
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Acórdão nº 0501308-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... REJEITADA. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... em depositário central, por meio de controle realizado no sistema eletrônico correspondente ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
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Acórdão nº 1.0685.18.000596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TEIXEIRAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 003/2018 - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ANULAÇÃO DO CERTAME - SENTENÇA CONFIRMADA.- Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade
- Acórdão nº 654170 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Atos do Poder Legislativo ... CAPÍTULO IV ... DO ... ÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ... ocupantes de cargos de Técnicos Administrativos e Técnicos Ambientais: ... a) Gratificação de ... por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; e ... III - a ...
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Acórdão Nº 0061889-56.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ... DISCRICIONÁRIO ... atos administrativos, inclusive daqueles classificados ...
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Acórdão Nº 0305216-96.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... ausência de tais critérios na decisão judicial recorrida, que reduziu a penalidade imposta pelo ... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0302651-96.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE...
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Acórdão Nº 0302699-55.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE...
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Acórdão Nº 0303067-64.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE NÃO...