Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdão Nº 0061889-56.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ... DISCRICIONÁRIO ... atos administrativos, inclusive daqueles classificados ...
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Acórdão Nº 0305216-96.2019.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... ausência de tais critérios na decisão judicial recorrida, que reduziu a penalidade imposta pelo ... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0302651-96.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE...
... NOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO FORNECEU A CONSUMIDORA TODAS AS ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICPIO DE CRICIMA.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0302699-55.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE...
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICPIO DE CRICIMA.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0303067-64.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE NÃO...
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICPIO DE CRICIMA.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0141102-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDOS. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRÁTICA ABUSIVA E INFRATIVA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DE CADA
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. PRODUTOS COM PRAZO ... DE ... possibilitar um maior controle judicial dos atos administrativos, ... inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... dificulta a atuação dos órgãos de controle, colocando em risco a destinação constitucional ... a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não ... -
Acórdão Nº 0700339-69.2020.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTO...
... ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO ... hipótese não se trata de intervenção judicial nos ... atos decisórios da Administração ... público, a fim de ser realizado controle de ... legalidade da atividade administrativa e ... -
Acórdão Nº 0302504-80.2017.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE IÇARA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MONTANTE ATRIBUÍDO À SANÇÃO QUE NÃO...
... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE IÇARA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5007775-20.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE QUE INDUZIU A ERRO O CONSUMIDOR A RESPEITO DAS...
... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5029448-98.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. PROCESSO...
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5021331-21.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... 156). consabido que "o controle do processo administrativo pelo Poder Judicirio ... INSURGNCIA DA EMBARGANTE.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE ...
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Acórdão nº 661845 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 282 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊN
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Acórdão nº 655080 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos...
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Processo nº 0199702-90.2012.8.19.0004 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Reintegração de Policial Militar Excluído Ex Officio. Apelação Desprovida. 1. O Controle Judicial Dos Atos Administrativos Disciplinares É Um Controle de Legalidade. 2. Não Havendo Qualquer Vício Formal Ou Restrição Ao Direito de Defesa Do Acusado, Não Há como anular-se a Punição. 3. Ademais, Ante a Independência Das Instâncias Criminal e Administrativa, Não...
... controle judicial dos atos administrativos ... -
Processo nº 0108416-69.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Reintegração de Policial Militar Licenciado Ex Officio. Apelação Desprovida. 1. Proferida a Decisão Administrativa Em 2001 e Proposta a Ação Em 2014, Estão Prescritas As Pretensões Calcadas Na Nulidade Do Processo Administrativo, por Violação Do Contraditório e Da Ampla Defesa, e Na Falta de Proporcionalidade Da Pena Imposta. 2. Resta a Ser Analisada a Pretensão...
... administrativos ... disciplinares é um controle ... de participar de todos os atos" do ... procedimento, prestar depoimento \xE2\x80" ... judicial ... -
Acórdão nº 0009474-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... ILEGALIDADE ... CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS ...
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Processo nº 0329269-47.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Concurso Público. Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Exame Social. Etapa de Caráter Eliminatório Prevista No Edital Do Certame. Eliminação Fundamentada Em Registro de Ocorrência, Em que O Candidato Figura como Testemunha de Crime de Furto. Controle Judicial Dos Atos Administrativos. Princípios Da Razoabilidade e...
... ADMINISTRATIVOS. ... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... sentido, entendo ser possível o controle do Judiciário sobre ... dos atos ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PORTARIA - OFENSA A REGRA ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir...
... ato praticado em descumprimento deciso judicial, at o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), ... Inicialmente importante ressaltar que o controle judicial dos atos da Administrao deve incidir ... Judicirio a aferio dos critrios administrativos (convenincia e oportunidade) firmados em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... quais detenham direta ou indiretamente o controle acionário, ainda que tenham sido posteriormente ... qualquer aviso, medida extrajudicial ou judicial, e sem prejuízo das demais cominações legais ... ção, desde que nesse período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da ...
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Acórdão nº 1.0106.16.000855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DO CÓRREGO DO BOM JESUS - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL COERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADO AS NORMAS DO EDITAL E ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO EXAMINADORA - CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE E PRÉ REQUISITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS - VIOLAÇÃO AO...
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de ... e razoabilidade, sob pena de sofrer controle de legalidade atravs do Judicirio. Tambm de notrio conhecimento que o controle judicial dos atos administrativos no pode adentrar no seu ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109881-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PODER JUDICIÁRIO - AUSENCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O controle judicial dos atos administrativos não pode adentrar no seu aspecto meritório, analisando critérios de conveniência e oportunidade, sendo permitido apenas controle de legalidade e do abuso de poder da autoridade
... destacar que no tocante a legalidade dos atos e do procedimento administrativo o Judicirio tem ... analisar a legalidade dos atos administrativos e, na ocorrncia de vcio, declarar sua nulidade ... Tambm de notrio conhecimento que o controle judicial dos atos administrativos no pode ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUARACIAMA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO DOS GASTOS. FORMAÇÃO DE COMISSÃO. PROPOSTAS ENVIADAS PELO ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sob pena de ofensa ao princípio da separação...
... ao princpio da separao dos poderes, o controle judicial dos atos administrativos est adstrito ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125196-94.2008.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. SEGUNDA MATRÍCULA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS...
... INCONFORMISMO DO ... MUNICÍPIO RÉU. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ... ADMINISTRATIVOS QUE ESTÁ ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a ... do Ministério da Economia a edição de atos complementares para a especificação e a ... no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais.” (NR) ... “Art. 173 ...