Controle judicial dos atos administrativos

202421 resultados para Controle judicial dos atos administrativos

  • LEI 13328 de 29/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
    ... DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E  CONTROLE NO DENASUS. Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de ... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ... de decisão administrativa ou judicial que acarretarem a percepção de valores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...

    ..., em que pese a atuação dos Órgãos de Controle Interno e Externo, inclusive do Ministério ... FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça ... o controle judicial preventivo dos seus atos, nos termos pretendidos pelo Parquet, em sua ... judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal. . . De ...
  • Acórdão Nº 0307945-23.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS...

    ...TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA ...
  • Acórdão Nº 0304945-15.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR PELO ÓRG

    ...ção de nulidade dos processos administrativos nº 0111-008.605-9, n° 0111-010.707-3, nº ... do ato administrativo, sujeito ao exame judicial; c) a nulidade das multas impostas, em razão da ... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ..., na qual foram realizados o relato dos atos processuais - inclusive dos argumentos da defesa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064684920184058500), 04-02-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806468-49.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO JUIZ...

    ...212, CF), as instituições de controle, em especial Ministério Público e Tribunal de ..., tendo como título fundante a sentença judicial obtida pelo MPF; c) possibilidade de ajuizamento .... Analisando detidamente os atos processuais realizados em primeiro grau de ... judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033912020184058504), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0803391-20.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ... dificulta a atuação dos órgãos de controle, colocando em risco a destinação constitucional ... a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não ...
  • Acórdão Nº 0307659-70.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS...

    ... como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ... em questão está sujeita à revisão judicial, ainda que decorram de juízo discricionário. O ... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ... observados os princípios que regem os atos administrativos, entre os quais o contraditório ...
  • Acórdão Nº 0310411-96.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA ANULAR A SANÇÃO IMPOSTA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR MULTAS. SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º...

    ... apreciar a questão de legalidade dos atos praticados. No mérito, aduz a legitimidade da ... do Procon está sujeita à revisão judicial", ainda que decorra de juízo discricionário. O m\xC3"... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ... como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ...
  • Acórdão Nº 0305186-14.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇ

    ... como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ... em questão está sujeita à revisão judicial, ainda que decorram de juízo discricionário. O ... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ... administrativo, os princípios que regem os atos administrativos, entre os quais o contraditório ...
  • Acórdão Nº 0308444-50.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO...

    ... como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ... em questão está sujeita à revisão judicial, ainda que decorram de juízo discricionário. O ... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0300180-10.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, §1º E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, §2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS...

    ...TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA ...
  • Acórdão nº 1055013-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MULTA COMINATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – VÍCIO QUANTO À COMPETÊNCIA E FORMA – INSUBSISTÊNCIA – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ADEQUADA AO CONTRATO – CULPABILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE MULTA E GLOSA – BIN IN...

    .... 5.           O controle judicial dos atos administrativos é reservado ...
  • Acórdão Nº 0307031-13.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021

    "[...] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...

    ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0025074-42.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. MÉRITO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO...

    ...ó solicitou a expedição de Alvará Judicial do montante de 70% (setenta por cento) do valor ...3. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ...
  • Acórdão Nº 0309780-55.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º, E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E ARTS. 2º, 4º, INCISOS III E IV, 5º E 18, § 2º, DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO

    ... como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ... em questão está sujeita à revisão judicial, ainda que decorram de juízo discricionário. O ... do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 165443 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019

    Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Artigos 39, II e V; 50, VI; e 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050123720174058100), 19-04-2022

    PJE 0805012-37.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFCE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUE EXIGIA DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO SEM DISCRIMINAÇÃO DO DIA DE INÍCIO E DO TÉRMINO DO VÍNCULO QUE...

    ...A submissão de ato administrativo ao controle judicial é em relação à legalidade do ato, no ...O controle judicial dos atos administrativos não é feito ...
  • Acórdão Nº 0007307-20.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PERMISSÃO. PRECEDENTES. TESE RECUSAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RAZÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 1

    ... que, no âmbito dos processos administrativos, configura-se a prescrição intercorrente quando ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ...MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0311813-20.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. CONSUMIDOR. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO, NOS TERMOS DO § 4O, DO ART. 5

    ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...
  • Acórdão Nº 5079536-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS...

    ... ao justificar a legalidade/regularidade dos atos do PROCON, na medida em que para justificar suas ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0307993-36.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021

    APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...

    ... nacionalmente, useira e vezeira em atos atentatórios contra as relações de consumo, ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0301669-30.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021

    APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...

    ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0300104-70.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. PROCESSO ADMINISTRADO INSTAURADO SEM QUALQUER EIVA DE VÍCIOS. EMPRESA QUE ATUA NO

    ... nacionalmente, useira e vezeira em atos atentatórios contra as relações de consumo, ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ...CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0301519-34.2019.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO, NOS...

    ...Vale dizer, a decisão judicial merece ser totalmente reformada, uma vez que a ...ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"...édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ..., exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...

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