Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033912020184058504), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803391-20.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... dificulta a atuação dos órgãos de controle, colocando em risco a destinação constitucional ... a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não ... -
Acórdão nº 1055013-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – MULTA COMINATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO – VÍCIO QUANTO À COMPETÊNCIA E FORMA – INSUBSISTÊNCIA – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – ADEQUADA AO CONTRATO – CULPABILIDADE – MÉRITO ADMINISTRATIVO – CUMULAÇÃO DE MULTA E GLOSA – BIN IN...
... 5. O controle judicial dos atos administrativos é reservado ... -
Acórdão Nº 0307031-13.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0025074-42.2012.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... de Chapec solicitou a expedio de Alvar Judicial do montante de 70% (setenta por cento) do valor ... 16.10.2012). 3. " sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ...
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Acórdão Nº 0309780-55.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... bem como para anlise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada ... questo estsujeita reviso judicial, ainda que decorram de juzo discricionrio. O o do ato administrativo intangvel ao controle judicial, pois procede do juzo de convenincia e ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLCIA PARA VERIFICAO DA ...
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Acórdão nº 165443 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Artigos 39, II e V; 50, VI; e 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de...
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Acórdão Nº 0007307-20.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PERMISSÃO. PRECEDENTES. TESE RECUSAL DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RAZÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 1
... que, no âmbito dos processos administrativos, configura-se a prescrição intercorrente quando ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0311813-20.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos ...
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Acórdão Nº 5079536-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAIS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS ELEMENTOS...
... ao justificar a legalidade/regularidade dos atos do PROCON, na medida em que para justificar suas ... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... PELO PROCON DO MUNICPIO DE CHAPEC.CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0307993-36.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... nacionalmente, useira e vezeira em atos atentatrios contra as relaes de consumo, como de ... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0301669-30.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO...
... simultnea ou sucessiva de ilcitos administrativos, ou o nmero maior ou menor de vtimas, apenas na ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ao ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300104-70.2014.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. PROCESSO ADMINISTRADO INSTAURADO SEM QUALQUER EIVA DE VÍCIOS. EMPRESA QUE ATUA NO
... nacionalmente, useira e vezeira em atos atentatórios contra as relações de consumo, ... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... aos controles vigentes (administrativo e judicial) a que se subsumem os atos e comportamentos da ... CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0301519-34.2019.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO, NOS...
... Vale dizer, a decisão judicial merece ser totalmente reformada, uma vez que a ... ânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas ... o qual, "havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de ... PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de ... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ... de decisão administrativa ou judicial que acarretarem a percepção de valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050123720174058100), 19-04-2022
PJE 0805012-37.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO IFCE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL QUE EXIGIA DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO SEM DISCRIMINAÇÃO DO DIA DE INÍCIO E DO TÉRMINO DO VÍNCULO QUE...
... A submissão de ato administrativo ao controle judicial é em relação à legalidade do ato, no ... O controle judicial dos atos administrativos não é feito ... -
Acórdão Nº 0078288-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARECER EMANADO PELO TCM-CE. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO REGULAR E DENTRO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOART. 333, I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O JULGAMENTO
... CONTROLE ... JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... -
Acórdão nº 658491 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Acesso à educação. Direito fundamental. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes. A educação é direito fundamental do cidadão, assegurada pela Constituição da República, e deve não apenas ser preservada, mas, também, fomentada pelo Poder Público e pela sociedade, configurando a omissão estatal no cumprimento desse mister
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL ... CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA ... e os atos dela emanados, por serem contrárias à Lei n ... inerente aos atos administrativos". Segundo o aresto combatido, os ... recorrentes n\xC3" ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 0500050-58.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... sabe-se que o controle judicial dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 0560776-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... ATO. RECURSO IMPROVIDO ... I - O controle judicial dos atos administrativos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ...
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Acórdão nº 0003068-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2016
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE ... 1. O controle judicial dos atos administrativos cinge-se à análise de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001873-95.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2022
Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para o cargo de professor adjunto de educação infantil e de recebimento dos vencimentos e vantagens a que faria jus, se tivesse sido regularmente empossada, bem como de indenização por dano moral, sob o fundamento de que foi indevidamente reprovada no exame pré-admissional, uma...
... Inconformismo da ... demandante. O controle judicial dos atos ... administrativos cinge-se, ...