Controle Social
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN 4.650, publicada no ... o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... Parágrafo ...
- Decreto nº 10.655 de 22/03/2021. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... de 1996, as alquotas das contribuies sociais destinadas ao Servio Social da Indstria - SESI, Servio Social do Comrcio - SESC, Servio Social do ... 1 e do contrato de trabalho depositado, necessrias ao controle do recolhimento das contribuies mencionadas, respectivamente, nos incisos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de ... e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de licitação para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - exigência de comprovação sistemática do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social" e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenç\xC3" ... IV - identificação e controle da gestante de alto risco ... V - aprimoramento do atendimento ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados; ... #Redação dada pela ... e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados ... de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ções em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico ... de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e tecnolgicas como estratgicas para o desenvolvimento econmico e social; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... II - promoo e ... para gesto de projetos de cincia, tecnologia e inovao e adoo de controle por resultados em sua avaliao; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da ... III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; ... IV - álbuns para ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... V - fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o setor agrícola é ... Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas ... #Inciso renumerado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado, ... #Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 4.650, publicada ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O acompanhamento e o controle social sobre a transferncia e aplicao dos recursos repassados conta do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos ... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias ... - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental ... ARTIGO 15 ... São circunstâncias que agravam a ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
Ana Luisa Leão de Aquino Barreto1 Recebido em 11.4.2016 Aprovado em 1.5.2016 Resumo: Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um c... -
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Código Penal
... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... , informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: ... Pena - reclusão, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de proteo e defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituio ... V- incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; ... I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender as seguintes atividades: ... I – o fomento e o desenvolvimento de atividades relacionadas com ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; ... V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; ... VI - aplicação de soluções ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... às normas (artigo 1º , § 3º ), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: ... I - a ... social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....