Controle Social
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Interações entre direito fundamental à informação e democracia para o controle social: uma leitura crítica da lai a partir da experiência dos portais de transparência dos municípios do rio grande do sul
Trata-se de artigo científico voltado à definição do direito à informação e à transparência, e suas relações com a Democracia e o controle social, e a partir dessa perspectiva proceder críticas aos portais de transparência de Municípios ante os dados coletados no Rio Grande do Sul em sua execução da Lei de Acesso à Informação, permitindo apontar críticas a própria Lei. O problema que envolve este
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Lei nº 14.023 de 08/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... XXVI – motoristas de ambulância; ... XXVII – guardas municipais; ... XXVIII – profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); ... XXIX – servidores públicos que trabalham na área da ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... ção de desequilíbrios regionais e o desenvolvimento econômico e social do País ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021 ... para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de 2021 ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... çoamento dos mecanismos de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e incentivos à conduta ... humanos e exigência de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao estabelecimento de canais de ...
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O cárcere como tecnologia repressiva e de controle social da população pobre e negra no Brasil
O artigo objetiva analisar a função do cárcere na ordem capitalista com reflexões sobre como este se constituiu em tecnologia repressiva a serviço dos interesses do Estado no capitalismo dependente e periférico instaurado no Brasil, discutindo-se o seu papel em tempos de reestruturação produtiva do capital no controle social da população pobre e negra. Com base em estudo bibliográfico e...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, a sistemas de ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, ...
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Os desafios da avaliação de políticas públicas como instrumento estratégico de gestão e de controle social
A avaliação de políticas públicas, apesar de não ser tema recente, vem ganhando cada vez mais importância e sendo estimulada por um contexto marcado por demandas da sociedade pela universalização das políticas públicas e pela plenitude da cidadania. Buscando contribuir com os desafios que se colocam para que a avaliação torne-se cada vez mais comum e mais eficiente diante destas demandas, é...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II ... 28, § 1o): ... I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... economia mista autorizadas a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do investimento; e ... VII - a ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade competente, do ... ômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social", número de empregados, contratos, entre outras; e ... IV – identificaç\xC3" ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... VIII – estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ógico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País; ... II - garantir a expansão com qualidade da ... nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle", da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Art. 6\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021 ... II - exclusão de fabricante; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... No caso de se tratar de rede de radiodifuso, de propriedade ou controle de um mesmo grupo, dever ser mencionado na Carteira de Trabalho e ia Social o nome da emissora na qual ser prestado o servio ... Pargrafo nico - ...
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Controle social e resolução de conflitos em um território Kaingang: estudo sobre a cadeia indígena/Social control and conflict resolution in a Kaingang territory: a study on the indigenous jail.
1. Introdução--os caminhos da pesquisa e apontamentos metodológicos Este estudo apresenta os resultados preliminares de pesquisa cujo objetivo é investigar o controle social e a resolução de conflitos em um território Kaingang, ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderão ser integralmente deduzidas as ... controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... I – coordenar o Conselho de Acompanhamento e Controle Social no âmbito federal; ... II – coordenar a Comissão ...
- Controle social nas normas de referência da Ana
- Controle social nas normas de referência da ana
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, prevista no plano de ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de propósito específico para ...
- Controle Social nas Licitações e Contratações Públicas
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e ... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... ção interior de cargas ou de passageiros de elevado interesse social; ... III - à construção ou à produção, em estaleiro brasileiro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência social ... 28 - ...