controle social da administração pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:. I - observância ...V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 4º Para ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ...ônio da União ou de outra entidade pública federal;. IV - os responsáveis pelas contas ... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...íveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como ..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, ... à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ções em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico ... de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e. #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ...d). #Vetado. e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:. a) a ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...ção de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...-se à qualificação como organização social:. I - comprovar o registro de seu ato ... e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, ...ção e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;. d) previsão de ...ção de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de ...pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Federal ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de aplicação do ...ARTIGO 28. A transferência do controle societário do concessionário sem prévia ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de ...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC). Art. 13. A ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"...pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao Conselho ... de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...social, nos termos desta Lei. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. ... a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...social, visando à melhoria da segurança pública. ...O Pronasci destina-se à prevenção, controle" e repressão da criminalidade, atuando em suas ra\xC3"...administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ... individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ..., serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"... nas instâncias de participação e controle social do SUS;. II - produção de conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País. #Redação dada pela Lei nº 12.351, de ...VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte;. #Incluído pela Lei ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ...VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3"...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ...IX - interesse social:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... assistência a situações de calamidade pública;. II - assistência a emergências em saúde ...#Alínea declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ...