controle social e cidadania
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ... ções representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; ... III - primazia da ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da segurança pública ... ARTIGO 2 ... O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... XII - participao e controle social na formulao e acompanhamento das polticas ... do combate homofobia, promoo da cidadania e afirmao de direitos ... 2.1. 13 ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... de trabalho e renda e promotor de cidadania; ... IX - o respeito s diversidades locais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como ... crítica sobre a problemática ambiental e social; ... IV - o incentivo à participação ... um valor inseparável do exercício da cidadania; ... V - o estímulo à cooperação entre ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... , educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral; ... X ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista ... XI - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ... Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao ... ARTIGO 12 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, avaliação, destinação ou controle da informação; ... VII - disponibilidade - ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I - ... - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - ... IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e ... V - uso progressivo da ... CAPÍTULO VII ... DO CONTROLE ... Art. 13. O funcionamento das guardas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... , construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ... governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e ... de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao ... os direitos das mulheres para sua plena cidadania, empregabilidade e ascensão hierárquica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a intersetorialidade, ... de aes comunitrias com exerccio da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art. 81 ... metas, avaliao, ao monitoramento e ao controle social, e sobre os critrios adicionais a serem ...
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do ... atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a que se ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ção de métodos e procedimentos de controle; ... V - eliminação de formalidades e as cujo custo econômico ou social" seja superior ao risco envolvido; ... VI - aplica\xC3" ... dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o § 1º do art. 1º ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... , monitoramento, fiscalização e controle dos valores repassados, além de formas de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... ível e interdependente, assegurando a cidadania plena; ... b) Diretriz 8: Promoção dos direitos ... controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social ... Parágrafo único ... Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC) ... Art ... Especial da Cultura do Ministério da Cidadania; ... XIII – pagamento de diária, para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... editados pelos Ministros de Estado da Cidadania e da Saúde e publicados no Diário Oficial da ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... das responsabilidades do Ministério da Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio ... III – o controle social; e ... IV – a articulação em rede ...