controle social e direito
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras ... condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a ... (um) membro, entre auditores federais de controle" externo, indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: aquele com idade de ... controle social ... ARTIGO 43 ... O Ministério do Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - organização de controle social: grupo, associação, cooperativa ou ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... ção, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... implantação de programas e projetos de controle e ocupação da fronteira ... ARTIGO 123 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dez ... , ou outro sistema equivalente para controle de receitas, na forma disciplinada pela ... e com o Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... I - nome ou razão social" do sujeito passivo, endereço e número de inscri\xC3" ... da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... Art. 5° O controle ou a titularidade de participação superior a ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de ... IV - os meios de controle social da organização, do planejamento e da ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... terá acesso aos sistemas de titulação do Incra para fins de controle da outorga de título de que trata o caput ... § 6º Na hipótese de ... 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel ... Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - aprovado pelo Poder Público, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ... DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE" ... "Art. 9º Sujeitam-se às obrigações ... Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... ípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; ... XV ... controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... e da inclusão econômica e social; ... II - a promoção da livre concorrência ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... II - número de controle; ... III - data de emissão do Crédito de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao órgão ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... § 2° A eventual alteração do controle acionário da concessionária sob intervenção, ... IV - aumento de capital social; ou ... V - constituição de sociedade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econmico e social; ... III - formular o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... SEO II Do Oramento Federal ... ARTIGO 8 ...