controle social e direito
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... , e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social ... 2 A outorga da qualificao prevista neste artigo ato vinculado ... nas reas de que trata esta Lei estaro sujeitos aos mecanismos de controle social previstos na legislao ... ARTIGO 12 ... Os responsveis ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental ... ARTIGO 15 ... São ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de ... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... , § 3º ), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: ... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... III – alteração do controle societário; ... IV – substituição total ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... , a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... , sem prejuzo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificaes, natureza e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... , além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo ... nos termos do 1o deste artigo, cujo controle de acesso ser regulamentado por ato do poder ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - controle e zoneamento das atividades potencial ou ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender as seguintes ... II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle." (NR) ... ARTIGO 33 ... O art. 4o da Lei no 7.798, de 10 de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... , desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e ... III - ... renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...