Controlo Administrativo
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ... Comentário à Sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto. In: MINERVA – Revista de Estudos Laborais , Ano ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Sumário: 1. Introdução. 2. Conceitos de direito administrativo. 3. Da fiscalização na Lei de Proteção de Dados. 4. Das sanções. 4.1 ... deverão ser obrigados a cooperar com a autoridade de controlo e a facultar-lhe esses registos, a pedido, para fiscalização dessas ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... democrático, para retirar ao capital financeiro especulador o controlo da poupança e do investimento de toda a comunidade, por forma a garantir ... ção pública, privando os estados de um aparelho administrativo qualificado, competente e motivado ... No âmbito do controlo do ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... do que se dá no âmbito do direito penal, do direito administrativo e do direito tributário. Exemplo de uma exigência maior na formação da ... apenas a compreensão do que está em jogo nas diversas fases do controlo, como, sobretudo, a diversificação das exigências e das margens de ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... no qual o Serviço Público de Cobrança Forçada, de cariz administrativo, assegura as ações executivas) 24 , ou a um agente de execução (como ... , retirando-os da esfera de atuação do juiz, que assegura o controlo judicial do processo executivo; ... b) Simplificação, agilização e ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se abrangendo a edificação de ... -se como suporte da Comissão ao carrear o apport administrativo e financeiro de todas ... Revista Luso-Brasileira de Direito do ... -
Controle de constitucionalidade
... CANOTILHO. op.cit. , p. 969. Conforme Canotilho: “Fala-se em controlo declarativo quando a entidade controlante se limita a declarar a nulidade ... , a menos que a omissão seja atribuída a um órgão administrativo. 358 ... Quando a omissão causar prejuízo ao exercício de um direito ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de ... fundamento legal adequado se, ao titular dos dados, for oferecido controlo e uma verdadeira ... 116 ─ Selma Carloto ... opção de aceitar ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... 10 ... A CNPD é, portanto, a autoridade de controlo nacional para efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ... , nos termos do artigo 191.º do Código do Procedimento Administrativo", no prazo legal (geral) de 15 dias a contar da notificação da deliberaç\xC3" ...
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A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... Mencione-se, nesse sentido, Processo Administrativo Sancionador em que se investigava a estruturação de controle externo ... com o Regulamento (CEE) nº 4046/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas”, expressamente acolheu a ...
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A Eficiência Energética como 'Questão Jurídica' de Implementação de uma Política
... deve ser complementado com a instituição de um sistema de controlo inde- ... pendente ... cação Energética dos Edi ヘ ícios (SCE) ... responsável pelo registoǡ acompanhamento técnico e administrativo do sistemaǡ bem como pela veriϐicação e gestão da qualidade da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o , LV, da CF: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, ... ão Pública acarretou mudanças na estratégia, no sistema administrativo, nos processos de trabalho para os funcionários e dirigentes, alterando ... -
Sentença com número 5311224-38.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 29-11-2023
... 3319, que trafegava na BR 040, fazendo com este perdesse o ... controlo do veículo de forma a colidir com uma parada de ... ônibus; Que a ... registro do processo administrativo para aquisição da ... habilitação que não foi concluída.” (fl. 06) ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... a necessi-dade de evitar o arbítrio daqueles que detinham o controlo do governo propondo uma divisão do Estado em esferas distintas de Poder, ... écie de desconformidade político-social, fruto do modelo administrativo" liberal, que são edificadas, aos poucos, uma série de modificações pol\xC3" ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... que decorrem da violação de dados pessoais: “( ... ) perda de controlo sobre os seus dados pessoais, a limitação dos seus direitos, a ... , culpa in vigilando e risco criado, risco proveito, risco administrativo, risco profissional, risco integral. Também é possível visualizar ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ... ” de que fala [Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina], (1990, 204), mas aos seus titulares ou suportes, ou ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... A fiscalização e controlo do património arqueológico; 5. Achados fortuitos e recompensas; IV. Os ... da Universidade de Coimbra, Portugal, onde leciona Direito Administrativo e Fiscal, junto ao Programa de Pós-Graduação ... Revista DIREITO ... -
Seguro e responsabilidade civil
... ública, tenderá a deter mais conhecimento especializado sobre o controlo do risco em causa do que o destinatário médio da norma ... Estará, pois, ... , sendo a posição dos envolvidos recortada pelo direito administrativo. O papel dos contribuidores é o de cumpridores de um dever que legalmente ...
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A implementação do sistema de contabilidade de custos nos municípios portugueses
As fortes restrições orçamentais têm vindo a pressionar os municípios a aumentar os índices de eficiência, de eficácia e de qualidade no serviço prestado e os sistemas de contabilidade de custos (SCC) devem desempenhar um papel preponderante nesta matéria. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivos principais avaliar a implementação do SCC nos municípios portugueses, bem como, analisar...
... controlo e racionalização dos recursos dos municípios ... Palavras-chave: ... A implementação do SCC no Setor Público Administrativo (SPA) enquadra-se no modelo de adoção de técnicas de gestão privada ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se ... indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem ...
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Acórdão nº 1004726-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-06-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL PENAL CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO FORA DA FUNÇÃO – SENTENÇA PENAL QUE DETERMINA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – RISCO DE DESLIGAMENTO DO CARGO PÚBLICO – AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL PENAL CONDENADO POR ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... com o empresário, ingressou com ação perante o Tribunal Administrativo de Versailles, no intuito de anular o ato do Prefeito. O Conselho do ... da administração – do que o de um princípio material de controlo das actividades dos poderes públicos”. CANOTILHO, José Joaquim Gomes ...