Controlo Administrativo
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Acórdão nº 1004726-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-06-2023
EMENTACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL PENAL CONDENADO POR CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO FORA DA FUNÇÃO – SENTENÇA PENAL QUE DETERMINA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – RISCO DE DESLIGAMENTO DO CARGO PÚBLICO – AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL PENAL CONDENADO POR ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... com o empresário, ingressou com ação perante o Tribunal Administrativo de Versailles, no intuito de anular o ato do Prefeito. O Conselho do ... da administração – do que o de um princípio material de controlo das actividades dos poderes públicos”. CANOTILHO, José Joaquim Gomes ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... subvenção se satisfaz pela mera aprovação parlamentar da despesa pública em que se traduz é iludir a questão; significa confundir o controlo parlamentar da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão orçamental, com a questão da conformidade dessa mesma actividade com a ...
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Capítulo 6 - Sanções administrativas
... ção brasileira de proteção de dados são de caráter administrativo e não impedem a aplicação de outras sanções de caráter civil, penal ... 1. Cada autoridade de controlo assegura que a aplicação de coimas nos termos do presente artigo ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... úblico de Cobrança Forçada, que constitui um organismo administrativo e não judicial" ( ... ) "Noutros países da União Européia, há um agente ... baseia em outro título, o juiz exerce também uma função de controlo prévio , emitindo a fórmula executiva, sem a qual não é desencadeado o ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... instrumentos e questões respeitantes à administração e ao controlo (ou !scalização) das sociedades” 9 ... Nesse contexto, a doutrina ... último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos (art. 6, I, Lei n. 12.846/2013), bem como ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... O tema em apreço é de direito administrativo, entretanto encontra-se extremamente jungido ao direito constitucional ... VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar de. Teoria geral do controlo jurídico do Poder Público. Lisboa: Cosmos, 1996 ... -
Decisão monocrática nº 1024361-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-12-2022
... nos requisitos de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário, resguardada a inafastabilidade da jurisdição nos casos ...
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Parte 2
... ção que as sociedades comerciais entregam hoje ao órgão administrativo, nomeadamente na sociedade anônima, em prejuízo dos sócios e do espaço ... tem hoje que ver sobretudo com as espécies e extensão do controlo jurídico de tais entidades; nem tão pouco se ignora a função ...
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Diogo Freitas do. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed., vol. I ... Coimbra: Livraria Almedina, 1998 ... ANDRADE, ... “O juiz e a economia: a intensidade do controlo ...
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Controle de constitucionalidade
... a considerar nulo (e por isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito (natural), seja a própria lei que se encontrasse em ... 11. BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. 1962, p. 663-770. 12. CUNHA JR. Dirley da. Curso de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 5a, LV, da CF: ... Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos ... significar a existência de questões constitucionais isentas de controlo". Em primeiro lugar, não deve admitir-se uma recusa de justiça ou declina\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... , não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar. Requer ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... , não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar. Requer ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Decisão Monocrática nº 5038477-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... , não competindo ao Poder Judiciário entrar no mérito administrativo; a ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar. Requer ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... do IBAMA decidir sobre eventual ratificação do ato administrativo. Por força disso, apenas aquela autoridade poderia ser demandada, na ... Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... base de dados gerida pela ANAC, de modo a permitir a eficácia do controlo e da supervisão desta autoridade sobre os operadores dos referidos ... 14 de la Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas ... l e g i s l a ç ã o e s ...
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Riscos de corrupção e infrações conexas: o caso dos institutos politécnicos públicos portugueses
No setor público, tal como em qualquer outro setor, a gestão do risco é uma necessidade. Trata-se de uma atividade cujo exercício contribui para a melhoria da prestação do serviço público. O ensino superior politécnico é reconhecido como um dos setores pilares do serviço público. O presente estudo tem como objetivo verificar o nível de divulgação de informação sobre o risco apresentado pelos...
... para aprofundar, atuar e reforçar o próprio sistema de controlo interno ... Neste sentido, é objetivo do presente estudo verificar os ... divide-se em Setor Público Administrativo (SPA) (atividade económica própria do Estado e outras entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... e execução de tarefas, mas também formas de trabalho administrativo, ... é canalizada por aplicativos gerenciados por empresas ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
Direitos fundamentais sociais
... In: Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, n. 177, julho/setembro 1989. p. 32 ... Tal direito confere ao indivíduo mais controlo no percurso da sua vida, e, em particular, mais controlo sobre o efeito ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Revista de Direito Administrativo, nº 212, 1998, p.91 ... SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... judicial para apuração de falta grave antes do processo administrativo, por ser este mais amplo e assegurar plenamente o princípio do ... facto praticado por um funcionário de quem se espera um grande controlo, rigor e autodisciplina, por exemplo, ocupando funções de ...