Controlo Administrativo
-
O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, assim como com as regras específicas relativas à sua edição, podem ... infralegais pelos tribunais administrativos, “porque um tal controlo de normas constitui frequentemente a única possibilidade de oferecer uma ...
-
Referências bibliográficas
... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio ... BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. Riv. Trim. Dir ... Pubbl., XII, 1962, p ...
-
O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
... que, devido à sua natureza, âmbito e/ou finalidade, exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala; ou c) As ... entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação. In: LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS ...
-
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... IX - Perante tal situação, o diploma em apreço criou normas de controlo do conteúdo das CCG, ... estabelecendo, desde logo, um princípio ... administrativo. Esse tipo de procedimento visa instar a operadora a eliminar os problemas ...
-
Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... ços nos campos judiciário, família, educação, cultura e administrativo, com descentralização do poder, onde os estados e os municípios são ... -Membros, do Parlamento Europeu; apresentação de propostas de controlo; e apresentação de propostas de normas de qualidade ... Rev. Direito ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
-
Referências
... Acesso em: 07 ago. 2021 ... BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nota Técnica 26/2016/CGAA4/SGA1/SG/ ... CADE ... RODOTÁ, Stefano. Elaboratori elettronici e controlo sociale ... Bologna: Il Mulino, 1973 ... ROSSI, Edvaldo. Elasticidade ...
-
Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
... em Direito pela UFRN, professor de direito constitucional e administrativo, advogada e pesquisadora do Grupo de Estudos de Direito Público da ... f) O grau de cooperação com a autoridade de controlo, a fim de sanar a infração e atenuar os seus eventuais efeitos ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo ...
-
Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... em Ciências Jurídico-Políticas com Menção em Direito Administrativo), Universidade de Coimbra, Coimbra, 2013 ... New Institutional ... Isto permitirá o controlo inteligente da geração e da demanda, bem como da conϐiguração da rede ...
-
Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2014 ... BLANCO, María. Libertad religiosa y ... fundamentais - também no âmbito da religião - fora do seu controlo. Aqui se compreendem, como se sabe, quer os sistemas constitucionais de ...
-
Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... Nesse passo, à luz do Direito Administrativo, Enterría e Fernández (1990, p. 405) anotam que a potestade ... do Parlamento, estando a grande maioria dos seus atos sujeitos a controlo governamental, através da referenda ministerial” (MORAIS, 2018, ...
-
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... ção de estruturas de poder de controle gerencial ou administrativo, com empresas ou administradores especializados na gerência de empresas ... aceitando gradualmente no seu próprio seio certos mecanismos de controlo intersocietário que justamente haveriam de conduzir à subversão dessa ...
-
TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Pós-graduado em Direito Administrativo e em Direito Notarial e Registral. Registrador Civil das Pessoas Naturais ... áveis pelo tratamento e aos seus subcontratantes, que assegure um controlo coerente do tratamento dos dados pessoais, sanções equivalentes em todos ... -
Dos mecanismos de participação e de prestação de contas
... a mudança de paradigmas por que vem passando o Direito Administrativo nos últimos anos. Atualmente, a Administração Pública passa a atuar de ... ção num procedimento formal ou quase formal, pois que o controlo judicial só é viável se os dados, cuja relevância na decisão ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... concurso púbico em abril de 2002 para o cargo de auxiliar administrativo. Em junho de 2007, foi dispensado e ajuizou reclamação trabalhista ... fornecido informações de índole pessoal goza do direito ao controlo dos respectivos dados pessoais, podendo tomar conhecimento do seu teor e ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (14) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 573 ... A REFORMA TRABALHISTA ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Discricionariedade administrativa e judicial: o ato administrativo e a decisão judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p ... SANDULLI, Aldo. Eccesso di potere e controlo di proporzionalità. Proili comparati. Rivista trimestrale di diritto ...
-
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ... En esa oportunidad, atendió permanentemente al paciente, lo controló y constató que en la primera descompensación los síntomas no variaban ...
-
Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... Em relação a supostos defeitos na formação do ato administrativo que reajustou a taxa em questão, constato que eventual divergência ao ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
-
Decisão da Presidência nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... legal permitiria a majoração da referida Taxa por ato administrativo ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
-
Decisões Monocráticas nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... legal permitiria a majoração da referida Taxa por ato administrativo ... Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
-
A construção do conceito
... diferenciação entre o poder ‘consultivo’, o poder ‘administrativo’ e o poder ‘jurisdicional’. Isso só poderia ser comparado à ... 3º. Limitação ou controlo do poder de um órgão estadual mediante o poder conferido a outro órgão ...
-
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... e sujeito ao risco; e há sobretudo um espaço meu, que eu controlo e no qual me refugio e me sinto livre, e um espaço do outro, em relação ... deslocadas (assim como a sede do Governo) para o Centro Administrativo, na periferia da cidade ... (35) Até por volta dos anos 50, era ainda ...
-
Inserção de aplicativos e jogos na cultura empresarial
Este estudo aborda a inserção de aplicativos e jogos como aliados dos gestores na implantação de processos cada vez mais eficientes e desafiadores. A fim de concretizar tal estudo, buscou-se fundamento através de entrevistas e questionários aplicados aos gestores e colaboradores da Empresa DGT. Diversos fatores coexistem quando se opta pelo desenvolvimento de aplicativos e softwares associados a...
... Autor: Henrique Bohnenberger ... Mestrando em Controlo de Gestão pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria/Portugal ... No setor administrativo, estão concentradas as atividades de compra e faturamento. Este setor é ...