Controlo Administrativo
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Classificações das nulidades processuais penais
... do crime, “para se dirigirem, sobretudo, ao próprio sistema de controlo", como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de audi\xC3" ... vista que os procedimentos investigativos são de cunho administrativo. Daí que os desatendimentos a direitos subjetivos individuais no correr ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... Além disso, não se pode olvidar que o ato administrativo que ... procede ao arbitramento do valor da mercadoria importada goza, por ... Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o ... comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, ... -
Intellectual and academic work: looking for the hidden occupational hazards/Trabalho intelectual e academico: onde se "escondem" os riscos laborais?
... A imposicao de metodos de detecao e controlo de riscos em instituicoes de ensino e investigacao nao e uma tarefa facil ... eos profissionais nao academicos--tecnicos e pessoal administrativo --situam-se em patamares inferiores. Ao mesmo tempo, empregam-se, a tempo ...
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Decisão da Presidência nº 972585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... 2 ... Direito Administrativo ... Taxa de ocupação de terreno de marinha ... Atualização. 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... autos capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, tem-se que a aferição desses requisitos denota um ônus ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisão da Presidência nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... autos capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, tem-se que a aferição desses requisitos denota um ônus ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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O caso da Lei da Liberdade da Imprensa (1820-1823) em Portugal (parte 1)
José Subtil: Lei da Liberdade da Imprensa em Portugal
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Os pressupostos objetivos
... e não a regimes jurídicos outros (como os de direito administrativo, v.g. , para não falar no direito penal) que, na sua essência, têm por ... de referir aos “eventi che per la loro natura si sottraggono al controlo del debitore e quindi devono essere considerati impedimenti a lui non ...
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Ideias sobre a estrutura da competência
... as normas que regulam os procedimentos jurisdicional e administrativo, as quais, prescrevendo comandos gerais e abstratos, determinam como as ... diferente do cumprimento do dever, ou da submissão ao controlo coercitivo. 118 Esses excertos da obra de Herbert Hart que acabamos de ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ou um conjunto determinado de tribunais terem prerrogativas de controlo normativo e de emanarem actos com conteúdo inegavelmente próximo do dos ... , seria mais adequado dizer-se) legislativo, quanto do administrativo e do jurisdicional”. CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Direito, poder, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo ... virtude do rápido progresso tecnológico, especialmente a partir ... o período de trabalho, o aparelho telefónico está sob o controlo de um deter-minado empregado e é ele que efectua as chamadas. O registo ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, 1-42, abr/jun. 2005 ... BITTAR, Carlos ... A privacidade no local de trabalho: as novas tecnologias e o controlo dos trabalhadores através de sistemas automatizados. Coimbra: Almedina, ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... , leciona Canotilho, “um dos mais relevantes instrumentos de controlo do cumprimento e observância das normas constitucionais”. Além disso, ... /RJ, sobre a consulta plebiscitária no processo políticoadministrativo de criação do Município de Armação dos Búzios, no Estado do Rio de ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional , v. 16, p. 209-237, 2017 ... PORTUGAL. Coordenação ... Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/ sida 2007-2010 : um compromisso com o futuro. Lisboa ... -
Tribunal constitucional: um legislador negativo?
O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes
... ária à constituição e desaplicá-la no caso concreto, e que o controlo concentrado astracto é fundamentalmente elsen uma legislação ... do Supremo Tribunal de Justiça ou as do Supremo Tribunal Administrativo sobre questões objeto ... das respetivas jurisdições) (MIRANDA, ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... respectivo processo administrativo os documentos que evidenciem tais ... procedimentos; b) obedeça ao ... controlo por parte destes últimos; ou em cujos órgãos de ... administração, ...
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A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... 7 Do ponto de vista administrativo, cada bairro é dirigido por um secretário (secretário de bairro) e, por ... e de segregação sócio-espacial, bem como por favorecer o controlo estatal. Tendo em conta as especificidades do contexto moçambicano, ... -
Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... responsabilidade administrativa é um instituto do Direito Administrativo; a responsabilidade política é um instituto do Direito Constitucional ... competência podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limitação” (LOMBA, 2008, p. 94-95). Nesse cenário, a construção ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... ção de determinados pressupostos que sujeita a um apertado controlo, em particular aos resultantes do art. 18 que têm a ver com a relação ... Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do ...
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Violação de dados pessoais e comunicação do controlador à autoridade de proteção de dados: o enforcement do art. 33.o, ns. 1 e 5 do GDPR ao art. 48 da LGPD
... responsável pelo tratamento notifica desse facto a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º, sem demora injustificada e, sempre ... se dá justamente em razão de que no procedimento administrativo deve exigir ampla defesa e contraditório, conforme art. 55-J, IV, da ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ... os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... poder de polícia em que não existe o aparato técnico-administrativo para exercê-lo, verbis : PROCESSUAL CIVIL. AGRAV O REGIMENTAL. TAXA DE ... de livre conformação do legislador, incompatível com qualquer controlo jurídico-constitucio- nal. O princípio é aceitável se com ele se quer ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... administrativo, insuscetíveis de posse: ... Cemitérios. Túmulos. O terreno ... , por razões conceptuais, a defesa possessória a quem detenha o controlo material duma coisa é abdicar da ordenação dominial dos bens, abrindo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Prolegômenos
... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, p. 142, abr. 2005, p. 3.) Acresçamse, ainda, ... direitos fundamentais, garantias, deinição de competências, controlo do poder, solução de conlitos (racionalidade do Estado de Direito ...