Controlo Administrativo
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... administrativo da Organização ... Artigo 98. O Secretário-Geral atuará neste ... ção, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os ...
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Empregado
... O diretor administrativo somente será empregado se estiver ele subordinado em grau absoluto – se ... , a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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LGPD nas Relações de Trabalho: Os Riscos de Utilização do Consentimento para o Tratamento dos Dados dos Trabalhadores
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de ... envolvidas numa atividade económica conjunta e os sistemas de controlo no local de trabalho ... Na Espanha, por sua vez, foi aprovada a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... 04/02/2009, p. 09/02/2009) ... 2. In casu, o ato administrativo especificamente indicado na peça vestibular como objeto de controle ... E arremata: ... (…) o processo abstracto de controlo" de normas não é um processo contraditório, no qual as partes “litigam\xE2" ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... determina que “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que ... ção de magistrados, advogados e funcionários judiciais e no controlo do funcionamento do sistema da justiça. ( ... ) De qualquer modo, os ...
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A institucionalização dos ofícios no MPU decorrentes da Lei n. 13.024, 2014 e suas possíveis implicações no âmbito do MPT: algumas questões práticas
... da indivisibilidade e da unidade do MP e o princípio jus administrativo da continuidade ... da prestação do serviço público-, de ... das operações materiais da administração pública e do seu controlo jurisdicional. Coimbra: Coimbra, 1999 ... ANDRADE, José Carlos ...
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A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
... mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controlo jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores ... ao Direito Constitucional, mas, principalmente, ao Direito Administrativo (PULIDO, 2007, p. 45) e ao Direito Tributário (CONTUZZI, 1895, p. 390) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do trabalho, de processo judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC, aliás, não se aplica ao processo civil em sentido ... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ...
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Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... assim se manifesta em um item denominado “Freio, balanço e controlo na ordenação de órgãos e funções”: ... Através da atribuição ... fazer breves comentários acerca da evolução do Direito Administrativo brasileiro, com vistas a distinguir o sistema do contencioso ...
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La potestad inspectiva vs. la auditoría pública. Ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano
El artículo realiza un examen sobre la labor de las Administraciones Públicas, hoy estas están adquiriendo una nueva dimensión como Estado Vigilante, a partir de la tradicionalidad de la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas décadas el Derecho Ambiental se perfecciona, pero su aplicación sigue teniendo...
... Empero la autoridad ambiental a través de la potestad inspectora controló" los ecosistemas de interés del país dando cumplimiento a las políticas públicas para proteger el medio ambiente. Con posterioridad, con la creaci\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DEGRUPO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM PRESÍDIO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIASARQUIVADO PELO JUÍZO CORREGEDOR. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOSPOLICIAIS. MEDIDAS CABÍVEIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.EDIÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, nolimite de
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Decisão da Presidência nº 927125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... Frise-se, ainda, que o ato administrativo que elevou a taxa, emanado pelo Ministro da Fazenda, goza de presunção ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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'Não há provas de que delação gere novos resultados na investigação'
Entrevista: Manuel Monteiro Guedes Valente, jurista português
... Se for no âmbito Direito Administrativo, também se recorre ao Direito Penal. Temos colocado o Direito Penal em ... é ao terminar a fase inicial do processo — inquérito — sob controlo jurisdicional, como acontece em muitos países, como ocorre em Portugal ... -
'Supremo não tem hesitado em derrogar tacitamente a Constituição Federal'
Entrevista: Carlos Blanco de Morais, da Universidade de Lisboa
... , já agora, que o Conselho Nacional de Justiça, um órgão administrativo, tenha legislado materialmente “de fato”, admitindo a validade do ... o alcance normativo das decisões do poder judicial na esfera do controlo de constitucionalidade ... ConJur — Dá para culpar o sistema ... -
Inserção de aplicativos e jogos na cultura empresarial
Este estudo aborda a inserção de aplicativos e jogos como aliados dos gestores na implantação de processos cada vez mais eficientes e desafiadores. A fim de concretizar tal estudo, buscou-se fundamento através de entrevistas e questionários aplicados aos gestores e colaboradores da Empresa DGT. Diversos fatores coexistem quando se opta pelo desenvolvimento de aplicativos e softwares associados a...
... Autor: Henrique Bohnenberger ... Mestrando em Controlo de Gestão pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria/Portugal ... No setor administrativo, estão concentradas as atividades de compra e faturamento. Este setor é ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... poder discricionário, trabalhados pela doutrina do direito administrativo, afiguram-se a alguns autores instrumentos conceituais adequados para ... material superior das normas constitucionais, mas também a um controlo judicial (concentrado ou difuso) feito por órgãos constitucionais não ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... Governo de “get out” integralmente o negócio de gestão e de controlo do DNS. Estabelecia-se que a transferência deveria fazer-se a favor de ... Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, n. 19, ago./Out. 2009 ... HALL, R. B.; BIERSTEKER, T. J ... -
Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... Contencioso Tributário Administrativo e Judicial e Consultivo Tributário ... Nossa atuação é voltada à ... para salvaguarda da proprie-dade e/ou detecção, prevenção e controlo de infracções graves não devem ser usadas para culpar um empregado de ... -
A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei 9.307, de 23 de setembro de ... ência e o efetivo funcionamento de uma ou mais autoridades de controlo" independentes no país terceiro ou às quais esteja sujeita uma organizaç\xC3" ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... precisamente naquilo que toca à promessa da inafastabilidade do controlo jurisdicional (art. 5 o , XXXV da Constituição Federal). Ora, havendo ... DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo , 22 a ed., São Paulo, Atlas, 2009 ... DOMINGUES DE ANDRADE, ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... VIH, tem sua fundamentação ancorada no fato de que o ato administrativo fora de?nido com base em critérios não cienti?camente comprovados de ... Da esfera privada do trabalhador e o controlo do empregador. Stvdia Ivridica 78. Boletim da Faculdade de Direito da ... -
Sanção aplicada pela inspetoria estatal de proteção de dados lituana no ?Caso Karantinas': tratamento de dados pessoais ilícito em aplicativos de saúde pública
... 8. GDPR, artigo 58 (2) Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de correção: a) Fazer advertências ao ... confecção deste estudo, não houve conclusão do processo administrativo, visto que as partes estavam em fase de recurso sobre a decisão da ...
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Democracia, Participação e Cidadania
A participação do cidadão no processo administrativo tem evoluído à medida que a sociedade conscientiza-se da importância da ... a demo-cracia, participar nos processos de decisão, exercer o controlo" crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democr\xC3" ...
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Deveres de informação e relação bancária - com vista para a intermediação financeira
... justifica constitutivamente o dever de informação e permite um controlo final do intérprete-aplicador sobre o seu reconhecimento e o seu alcance ... -nos perante uma lei de direito económico, de direito administrativo económico. Tal potencia a natureza fragmentária da disciplina jurídica ...
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Dignidade da pessoa humana
... Revista de Direito Administrativo, n. 212, 1998, p.91 ... Bolívia (art. 6, inciso II), Chile (art. 1), ... E daí que — indo agora ao ponto — no controlo jurisdicional da constitucionalidade das soluções jurídico-normativas a ...