Controlo Aduaneiro
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Do termo da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
... através de uma melhor fiscalização do mercado e de normas de controlo ... de uma melhor fiscalização do mercado e de normas de controlo aduaneiro ...
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Acórdão Nº 1090591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
... DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – ... CONSTITUCIONALIDADE. Surge ... Ministério da Fazenda a fiscalização e o controlo sobre o ... comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 71, III, da LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das mercadorias importadas do exterior ... Ademais, o CODEFAT resultou definido como órgão de controlo, assim em face do agente aplicador dos investimentos do FAT, como também ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... da segurança alimentar, o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da política regional; ... No que ... A cooperação em matéria de controlo para aplicação da legislação, aí se abrangendo a edificação de ... -
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... do ‘direito penal do bem jurídico’ , enquanto parâmetro de controlo da constitucionalidade de normas incriminatórias a partir de critérios ... de trabalho, da segurança social ... ), financeiro, fiscal, aduaneiro, etc. – se relacionam essencialmente com a ordenação ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ... no setor económico e da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da propriedade intelectual e ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... ao Professor Pitta e Cunha, Almedina, Novembro 2005, “O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia: dois pesos duas ... 4/2010, de 3 de Junho, que aprovou o Código Aduaneiro ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... A identificação e a ... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... O âmbito das informações é particularmente vasto no caso de controlo de gestão ” ... Para os constitucionalistas portugueses 326 , o ... Aduaneiro, Distrito de Taiwan, Pequim, Kinmen e Matsu, Turquia ... O Brasil não ...
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Decisão da Presidência nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: ADUANEIRO ... TAXA DE USO DO SISCOMEX ... LEI Nº 9.716/ CONSTITUCIONALIDADE ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisões Monocráticas nº 1158078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Regional Federal da 3ª Região, ementado nos seguintes termos: ADUANEIRO ... TAXA DE USO DO SISCOMEX ... LEI Nº 9.716/ CONSTITUCIONALIDADE ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
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Decisão Monocrática nº 5038431-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - ...
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Decisão Monocrática nº 5038431-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - ...
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Decisão Monocrática nº 5038431-73.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Julio de 2017
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - ...
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Decisão da Presidência nº 927125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... ADUANEIRO ... TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR ... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ...
- Legislação Complementar
- Legislação
- Acórdão nº 3001-000.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018