Controlo da pesca
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ...-se-á a encarregar serviços de inspecção apropriados do controlo da aplicação das suas disposições ou a verificar que seja assegurada ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ...controlo da utilização dos fundos públicos destinados à execução desta ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... que a tribo Corvo não tinha competência para regular a caça ea pesca por não-índios não-índios de propriedade da terra taxa dentro da ...óprio destino e se governar livremente, sem subordinação ou de controlo por outro governo, salvo na medida em que eles voluntariamente concordar ... -
Legislação Complementar
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ..., especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
...Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo ...Elas miram o tempo da colheita, da pesca, o tempo das chuvas. O tempo não é compreendido como algo escasso, ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... seu negócio e a sua forma de produção – agricultura, pecuária, pesca, tecnologia, indústria, prestação de serviços, comércio, indústria ... . A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
...ão de energia elétrica, a navegação, a diluição de efluentes, a pesca, a preservação da flora e fauna e a recreação. . Nestas condições, ...-Membros, do Parlamento Europeu; apresentação de propostas de controlo; e apresentação de propostas de normas de qualidade . Rev. Direito ... -
As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política económica, agora regulada unicamente pelas exigências dos ... e médias empresas e às empresas exportadoras, às atividades da pesca e da agricultura; pelo apoio ao emprego dos jovens, para evitar que ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... da população trabalha em atividades perigosas, como construção, pesca, mineração e agricultura. Cerca de 170.000 trabalhadores agrícolas ..., a visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ...
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A ilegalidade de fishing expedition via mandados genéricos em 'favelas'
O fishing expedition via mandados genéricos em "favelas"
...-se uma varredura, a saber, "joga-se a rede" — expediente de pesca ou fishing expedition, numa expedição em busca de provas nas casas dos ... provas a qualquer preço, por parte das instâncias formais de controlo social. É como se o legislador anunciasse aos virtuais prevaricadores: ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
...ão; iii) preservação e manutenção dos ecossistemas; iv) controlo de emissão industrial de gases, substituição gradual de meios de ..., a prática das queimadas descontroladas, o corte de madeira, a pesca ilegal tanto artesanal como industrial, o lixo urbano, a sobrelotação ... -
Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... demais formas de matar animais, aí incluído a pesca, a caça e o extermínio, ainda que proibisse o ..., isentar as práticas do setor específico de controlo... -
Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
...do extrativismo rural, da pesca, da silvicultura e da agroindústria, no que se. refere às atividades ...medidas de controlo biológico. (..)” (e-doc. 34 – grifos nossos). Conforme a Nota ... -
Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
...) linha de crédito do governo português de € 20 milhões para pesca e aquicultura (08.04.2020, comunicado IP/20/609); (xxix) regime de ...Entre Estabilidade e Crescimento e Ordem e . . Progresso: o controlo... -
A hipótese da saída do euro
... necessário também nacionalizar os bancos e colocá-los sob o controlo do estado, ao mesmo tempo que se implementa um perdão da dívida para as ...ção ), à destruição da nossa agricultura, ao abandono da pesca...
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Legislação
... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ..., especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... como o livre acesso aos portos da Inglaterra para dali partir para a pesca. Pelo Tratado de 1373: “Prometia-se amizade e aliança contra quaisquer ...controlo das alfândegas, e que zelava para que o monarca não fosse lesado nos ...
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Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
...§ 1º - O controlo adicional será permitido em casos especiais, cientificamente comprovados, ... portando armas, materiais ou instrumentos destinados a corte, caça, pesca ou quaisquer outras atividades prejudiciais à fauna e à flora. . Art. 39 ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... e obitos; coleta de certos impostos municipais; licencas de caca e pesca; licencas de atividades comerciais (FLORENCIO, 2010: 115). . Uma vez ...Dentre essas funcoes, podemos citar as seguintes: papel de controlo e policiamento, de angariamento de mao-de-obra, de incitamento a ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... democrático, para retirar ao capital financeiro especulador o controlo da poupança e do investimento de toda a comunidade, por forma a garantir ... e médias empresas e às empresas exportadoras, às atividades da pesca e da agricultura. . Estas deveriam ser as verdadeiras reformas ...
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La potestad inspectiva vs. la auditoría pública. Ojeada histórica dentro del derecho administrativo ambiental cubano
El artículo realiza un examen sobre la labor de las Administraciones Públicas, hoy estas están adquiriendo una nueva dimensión como Estado Vigilante, a partir de la tradicionalidad de la doctrina jurídica clásica que las dividió en actividad de policía, de fomento y de servicio público. Es un hecho que en las últimas décadas el Derecho Ambiental se perfecciona, pero su aplicación sigue teniendo...
..., para ganar presencia en sectores más emergentes como la economía (pesca, agricultura) y la industria, los servicios de interés general (recursos ... la autoridad ambiental a través de la potestad inspectora controló los ecosistemas de interés del país dando cumplimiento a las políticas ... -
A Produção e o Consumo de Carne Como Prejudiciais ao Meio Ambiente, aos Direitos Humanos e aos Direitos Animais: Perspectivas para um Efetivo Direito Humano à Alimentação Adequada
Este artigo visa a apresentar a problemática relativa à necessidade de apuração dos efeitos da produção e consumo de carne (e, diametralmente, dos outros produtos de origem animal), sob a égide do direito humano à alimentação adequada e da garantia da segurança alimentar e nutricional. Como metodologia, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa essencialmente bibliográfica. Percebe-se
.... Outro item preocupante é a pesca predatória, que avassala a vida marítima. Estima-se que, para quilograma ...É consequentemente necessário um controlo comunitário das doenças de origem alimentar e das zoonoses, pelo que ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
..., indústria, comércio, transportes e turismo, crédito e seguros, pesca e conservas, imprensa e artes grái cas e espetáculos. Todavia, os ...Sobre isso: LALLI, Angelo. Independenza e controlo...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
...2º do DL n. 312/81, de 18 de novembro, “são cooperativas de pesca as que tenham por objeto principal a exploração dos recursos vivos do ..., como sendo o primeiro desses requisitos, a “iniciativa e controlo por humanos: os sistemas de IA devem ser conducentes a sociedades ...
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Decreto nº 88.420 de 21/06/1983. DISPÕE SOBRE A NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTE, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE APOIO E ESTIMULO A MARINHA MERCANTE; TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DOS ORGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLITICA DE NAVEGAÇÃO E MARINHA MERCANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) a empresas de pesca nacionais, para a construção de embarcações em estaleiros nacionais, ... para o Conselho Diretor do FMM, das funções de coordenação e controlo...