Controlo do escrutínio
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... O controlo exercido pelo empregador é, essencialmente, uma actividade de ... A ideia principal é que os presos estão sempre sob o escrutínio potencial do Inspetor. O Inspetor tem a capacidade de ver e ouvir todos os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Certamente, o escrutínio" do desempenho da Administração Pública força as unidades de administra\xC3" ... Podem, por exemplo, substituir tarefas rotineiras, permitir um controlo mais eficaz da tramitação dos processos, melhorar a gestão dos recursos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados informáticos específicos na sua posse ou sob o seu controlo e armazenados num sistema informático ou num suporte de armazenamento de ... para divulgar os dados”, segundo os autores, “ requer um escrutínio particular, pois é especialmente dependente das circunstâncias ” 358 ; ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... A repercussão do caso gerou um escrutínio público do Facebook por parte de autoridades nos EUA e na Europa e, sobre ... Foi um erro meu, e eu sinto muito, eu comecei o Facebook, eu o controlo e sou responsável pelo que acontece aqui [ ... ] Mas está claro agora que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controlo, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... quanto ao segredo e liberdade para votar, (ii) veracidade do escrutínio, ligada à ausência de irregularidades na apuração da eleição e (iii) ... apenas a compreensão do que está em jogo nas diversas fases do controlo, como, sobretudo, a diversificação das exigências e das margens de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 56 Se o que está em escrutínio é a própria capacidade dos cidadãos de se blindarem contra as tiranias ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... órios serem passíveis de avaliação, de experimentação, de escrutínio e, portanto, de deteção da causa da discriminação que eventual-mente ... 104, p. 687, 2016, os empregadores tendem a exercer um controlo muito mais apertado sobre trabalhadores com determinado perfil racial, ...
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As Práticas dos Gestores Públicos em Portugal e os Códigos de Ética
O conjunto de ideias e programas conhecido por "Nova Gestão Pública" favoreceu uma maior capacitação dos dirigentes, expressa através de maior grau de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, NEVES, 2005). Neste artigo, ultrapassando a dualidade Kant/Aristóteles e situando a ética, na perspetiva de...
... de liberdade no processo de tomada de decisão, ou seja, menor controlo a priori e, em particular, de formação adequada (OCDE 1996; BILHIM, ... encontra-se permanentemente numa espécie de montra sujeita ao escrutínio público de todos os cidadãos e, em particular, dos membros das equipas ... -
Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... -se como um ato de concentração para submissão ou não ao escrutínio da autoridade antitruste brasileira ... A LDC prevê em seu artigo 90 ... Altice já está na PT Portugal para assumir controlo da empresa. SAPO , 2015. Dis ponível em: ...
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Responsabilidade civil e liberdade de expressão
... se compreende a obrigação de os políticos apresentarem para controlo a sua situação patrimonial. De frisar que a nossa jurisprudência tem ... Estes expõem-se voluntária e conscientemente ao escrutínio do público, aceitando de antemão os juízos negativos e as críticas, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... Como descrição do desenvolvimento dos níveis de escrutínio judicial nos EUA, v. BESCHLE, Donald L. No More Tiers: Proportionality as ... significar a existência de questões constitucionais isentas de controlo". Em primeiro lugar, não deve admitir-se uma recusa de justiça ou declina\xC3" ... -
O agente algorítmico - licença para discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... órios serem passíveis de avaliação, de experimentação, de escrutínio e, portanto, de deteção da causa da discriminação que eventualmente ... , p. 687), os empregadores tendem a exercer um controlo muito mais apertado sobre trabalhadores com determinado peril racial, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... caixa preta e é afastado do escrutínio do público, passando a ser encarado como um ... elemento ... controlo eletrónico do empregador. Coimbra: Almedina, 2010.] ... É ... -
A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... 12 ... 15. OSÓRIO, José Diogo Horta. Da tomada do Controlo de Sociedades (Takeovers) por Leveraged Buy-Out e sua Harmonização com o ... ão da amortização fiscal do ágio pago na compra, atraindo o escrutínio da Receita Federal ... Não obstante a relevante quantidade de casos ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Autorregulação e Corregulação no Quadro Legislativo Comunitário (parecer de iniciativa)
“A autorregulação e a corregulação são mecanismos, espontâneos ou induzidos, de regulação de interesses económicos e sociais ou de relações e de práticas comerciais dos vários agentes econômicos” “A auto e a corregulação são, de há muito, considerados, em diversos domínios e em várias instâncias nacionais e internacionais, como instrumentos complementares e suplementares da heterorregulação,...
... uniformemente em todos os estados-Membros, g) sujeitas ao controlo dos órgãos jurisdicionais comunitários e nacionais, h) Monitorização ... nos termos do artigo 295º do TFUE , sujeito a possível escrutínio na sua aplicação pelo Tribunal de Justiça ... Revista ... -
Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... escrutínio dos cidadãos e colaboração ativa com tal escrutínio, fazendo o ... São Paulo: 34, 1998 ... CORREIA, Sérvulo. Controlo judicial da Administração e responsabilidade democrática da ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... do governo coercitivo que desencadeia Primeira Emenda escrutínio 140 ... Os ... povos nativos foram livre para acreditar o que quisessem, ... óprio destino e se governar livremente, sem subordinação ou de controlo por outro governo, salvo na medida em que eles voluntariamente concordar ... -
Regulação de Setores Dinâmicos: O Modelo RIIO Britânico para as Smart Grids
... Isto permitirá o controlo inteligente da geração e da demanda, bem como da conϐiguração da rede ... as aprovações regulatórias e minimizar ou aprofundar o escrutínio e as ingerências do regulador, 52 podendo, inclusive, ser o caso de os ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... que não se mostra acertado flexibilizar os parâmetros de escrutínio jurisdicional com relação ao exame dos atos e das normas editadas pelo ... é Luís da Cruz Vilaça (O juiz e a economia – a intensidade do controlo jurisdicional em matéria de concorrência na ordem jurídica da União ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... externo como mecanismo de gestão transparente e aberto ao escrutínio dos sujeitos envolvidos requer necessariamente o estabelecimento de ... aceitando gradualmente no seu próprio seio certos mecanismos de controlo intersocietário que justamente haveriam de conduzir à subversão dessa ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... da crença nas virtudes da regulação independente como forma de controlo do mercado, mas também das exigências comunitárias de abertura à ... escrutínio parlamentar prévio, mantém-se na competência governamental , na ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... independência das instituições nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras orçamentais. Depois estabelece a obrigação de ... é financiado pela figura dos impostos e se encontra sujeito ao escrutínio democrático consubstanciado no funcionamento dos já clássicos ...
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... todo o mundo durante as últimas décadas, tem que proceder um escrutínio teórico cuidado so, de forma a evitar entendimentos e avaliações que ... ído pela preferência por uma política macro dirigida ao controlo da inflação e dos gastos públicos, aparentemente potenciadora do ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção, pelos Estados Partes, dos tratados sobre questões como o controlo de armamentos e o desarmamento, o direito internacional humanitário e os ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários ...