Controlo fiscal
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 1.1. A UE e a OCDE ... A competitividade fiscal tem uma dupla faceta. Se, por um lado, dentro de determinados limites, é ... ao Professor Pitta e Cunha, Almedina, Novembro 2005, “O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia: dois pesos duas ... -
Uma introdução ao lawfare
Francisco Louçã: Lawfare, uma introdução
... forma de obrigação legal ou a regras comuns de atuação, de controlo de ideoneidade dos criadores de conteúdos, de dever fiscal nos lugares ... -
Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... tem a missão de analisar o andamento de processos de execução fiscal, sugerindo possíveis soluções e indicando informações dos executados ... ável ao responsável pelo tratamento, incluindo para efeitos de controlo e prevenção de fraudes e da evasão fiscal, conduzida nos termos dos ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... pensionistas; a subtração aos cidadãos de qualquer forma de controlo da política económica, agora regulada unicamente pelas exigências dos ... das suas balanças de pagamentos; pelo combate ao dumping fiscal no seio da UE; pelo controlo pelo estado da poupança nacional e do seu ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... , o que tem como consequência, desde logo, a limitação do papel e independência das instituições nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento das regras orçamentais. Depois estabelece a obrigação de redução da dívida pública à razão de 5% ao ano (1/20) sempre que ...
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Decisão monocrática nº 1016928-60.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2022
... motorista da Agravante não tenha parado obrigatoriamente no Posto Fiscal para o carimbo da nota de transporte, após a checagem do fiscal autuador ...
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Decisão monocrática nº 1027120-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-01-2021
... contra ato tido como ilegal praticado pelo Supervisor do Posto Fiscal Benedito de Souza, indeferiu liminar que objetivava a liberação das ...
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Acórdão nº 0000520-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... de Fiscal de Controle Sanitário - Fiscal Sanitário Engenheiro Químico da ... aprovada, a nomeie e emposse no Cargo de Fiscal de Controlo ...
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O federalismo e seus princípios
... 26 BEGG, I. (2009). Fiscal federalism, subsidiarity and the EU budget review ... não deviam ter nenhuma influência parcial em, ou nenhum controlo sobre, os actos uns dos outros”. 125 ... Em outras palavras, o ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... (f) Propor a criação de um mecanismo eficaz de controlo do processo através do qual os Estados procuram realizar a igualdade de ... Regionais do Trabalho e Emprego — SRTE, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, devem realizar ações de fiscalização do cumprimento da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados informáticos específicos na sua posse ou sob o seu controlo e armazenados num sistema informático ou num suporte de armazenamento de ... das quais as legislações, no geral, garantem sigilo, como é a fiscal e a bancária. Como linha de princípio, a injunção em estudo não pode ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... porque, não icando dependentes de uma autoridade de controlo centralizada, estão ao acesso de qualquer pessoa, em qualquer parte do ... do negócio no direito civil português”, Ciência e Técnica Fiscal , n. 363, Julho-Setembro, 1991, 37-244 e n. 364, Outubro-Dezembro, 1991, ...
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Acórdão nº 0022643-15.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Agosto de 2016
... PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL" DE CONTROLE ... SANITÁRIO BIOMÉDICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO ... DO N\xC3" ... instrumento de convocação para o cargo de fiscal do controlo sanitário biomédico, ... tendo logrado êxito em figurar, justamente, na ...
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Acórdão nº 0022643-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Agosto de 2016
... PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL" DE CONTROLE ... SANITÁRIO BIOMÉDICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO ... DO N\xC3" ... instrumento de convocação para o cargo de fiscal do controlo sanitário biomédico, ... tendo logrado êxito em figurar, justamente, na ...
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O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... democrático, para retirar ao capital financeiro especulador o controlo da poupança e do investimento de toda a comunidade, por forma a garantir ... é, a moeda de um espaço que, para além de não ter uma política fiscal minimamente harmonizada, não assume uma dívida comunitária, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... sentidos e possibilidades prévias)” e no que chamarei aqui de “fiscal de decisão” (528) ... Rafael Ferreira afirmou que “a tarefa ‘ ... controlo de conteúdos ilícitos e prejudiciais (628) ... Em Portugal, a Lei n ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... da situação jurídica do imóvel, passando a ser o resultado do controlo efectuado pelo juiz tabular quanto à ocorrência da modificação ... de Trieste, Gorizia, Trento e Bolzano, em duas comunas do distrito fiscal de Salò, na Província de Brescia, em algumas comunas dos distritos ...
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Acórdão nº 0007746-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2014
... […] inflação dos processos de controlo que a acção popular ... universal poderia originar [ ... ]" (Direito ... Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000). Por ... conseguinte, patente a ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Deve, portanto, haver proporcionalidade entre a medida adotada pelo fiscal e a finalidade legal a ser atingida. 25 ... 3. DA FISCALIZAÇÃO NA LEI ... deverão ser obrigados a cooperar com a autoridade de controlo e a facultar-lhe esses registos, a pedido, para fiscalização dessas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, uma só será a lei ... Ademais, o CODEFAT resultou definido como órgão de controlo, assim em face do agente aplicador dos investimentos do FAT, como também ...
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Decisão monocrática nº 1019726-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 09-11-2021
... tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar atos ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... do ‘direito penal do bem jurídico’ , enquanto parâmetro de controlo da constitucionalidade de normas incriminatórias a partir de critérios ... , do mercado de trabalho, da segurança social ... ), financeiro, fiscal, aduaneiro, etc. – se relacionam essencialmente com a ordenação ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 8º §2º e 3º) ... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu respectivo regulamento, a ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , o desemprego, a política regional nos casos que envolvem o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da ... os cometidos no setor económico e da saúde pública, financeiro, fiscal, aduaneiro, da segurança social, do trabalho, da propriedade intelectual ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... a necessi-dade de evitar o arbítrio daqueles que detinham o controlo do governo propondo uma divisão do Estado em esferas distintas de Poder, ... Direito Eleitoral : Improbidade Administrativa e Responsabili-dade Fiscal, op. cit. , p. 201 ... abuso poder_felipe.indb 131 06/06/2016 ...