Controlo parlamentar
-
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... Em junho de 2012, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa manifestou, em resolução, a sua preocupação pelo ... controlo parlamentar e ao controlo judiciário, não admitindo sequer recurso para ...
-
A subvenção no direito administrativo brasileiro
... a legalidade da subvenção se satisfaz pela mera aprovação parlamentar da despesa pública em que se traduz é iludir a questão; significa ndir o controlo parlamentar da actividade administrativa, ao menos da que tem expressão ...
-
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
Quem tem medo da implementação do semipresidencialismo?
... significativo das competências políticas de direção ou de controlo do Presidente sobre outras instituições, com destaque para a faculdade ivre ou autónoma de dissolução parlamentar; a eleição do Presidente por sufrágio universal [elemento relevante mas ... -
Acórdão Nº 1001346-09.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2017
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PRERROGATIVA ... LEGISLATIVA DE INVESTIGAÇÃO. ART. 58, ... controlo da maioria parlamentar e dá aos deputados dos partidos de ... oposição ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ser objeto de discussão e questionamento por uma comissão parlamentar. Isso ocorre porque o relatório, sendo o trabalho das pessoas envolvidas ... Podem, por exemplo, substituir tarefas rotineiras, permitir um controlo mais eficaz da tramitação dos processos, melhorar a gestão dos recursos ...
-
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1.º da Lei ... Distrital nº 3.624/2005 ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei ... Distrital nº 3.624/2005, ... necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio ... tomar ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... [ ... ] um regime ou forma de governo pode ser parlamentar, mas o sistema é governamentalista , ou seja, há uma maioria estável ... faculdade de exercer poderes com alguma relevância em nível de controlo ou até de direção interinstitucional, destacando-se nestes a ...
-
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes ... EBOOK LEI GERAL PROTECAO DE ... do Executivo estar congregado com os projetos de iniciativa parlamentar, a criação da entidade de proteção dados, esbarraria na competência ...
-
Acórdão nº 0007746-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2014
... representação parlamentar no Congresso Nacional e de perda ... superveniente de mandato, bem como ... […] inflação dos processos de controlo que a acção popular ... universal poderia originar [ ... ]" (Direito ...
-
Controle de constitucionalidade
... 3.7 Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ... A inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ocorre por ... 11. BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. 1962, p. 663-770. 12. CUNHA JR. Dirley da. Curso de ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... constitucional em lenta progressão para uma república parlamentar, com avanços e recuos constantes. Assim comenta Miranda (1996a, p ... controlo das alfândegas, e que zelava para que o monarca não fosse lesado nos ...
-
Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... alia , um novo tipo de formação ao longo da vida, de um novo controlo, o controlo eletrónico/digital, um novo tempo de trabalho, ou de um novo ... a desconexão digital como um direito, embora na tramitação parlamentar esta questão tenha sido abordada (77) ... O lavoro agile assemelha-se a ...
-
Uma introdução ao lawfare
Francisco Louçã: Lawfare, uma introdução
... do sistema político brasileiro, assente na corrupção parlamentar, conjugada com casos anteriores, facilitou o contexto social para esta ... forma de obrigação legal ou a regras comuns de atuação, de controlo de ideoneidade dos criadores de conteúdos, de dever fiscal nos lugares ... -
Controle de constitucionalidade
... CANOTILHO. op.cit. , p. 969. Conforme Canotilho: “Fala-se em controlo declarativo quando a entidade controlante se limita a declarar a nulidade ... 358. “ As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma ...
-
O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... Em 1970, a Resolução n.º 428 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa estabeleceu que “quando sejam implementadas bases ... o acesso limitado a cada pessoa, o segredo, o controlo da informação pessoal, a personalidade e a intimidade. O autor propõe ...
-
Eleição: momento central da democracia representativa
... campanhas eleitorais, as quais são organizadas com o intuito de controlo da oposição e de pretensa legitimação nacional e internacional dos ... Direito Constitucional III – Direito Eleitoral e Direito Parlamentar. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ão devem ser delegadas a tecnocratas (sujeitas a homologação parlamentar). As questões de âmbito local, porém, devem ser resolvidas por ... à investigação, à prevenção, à publicitação e ao controlo das ameaças jusfundamentais que a sua actividade comporta. Se a este ...
-
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... a necessi-dade de evitar o arbítrio daqueles que detinham o controlo do governo propondo uma divisão do Estado em esferas distintas de Poder, ... Direito Constitucional III – Direito Eleitoral e Direito Parlamentar. op. cit. , p. 14 ... abuso poder_felipe.indb 116 06/06/2016 ...
-
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... do ‘direito penal do bem jurídico’ , enquanto parâmetro de controlo da constitucionalidade de normas incriminatórias a partir de critérios ... dar ensejo à lavagem de dinheiro, inserindo-se, pois, o parlamentar de 1998 no contexto da legislação do gênero de segunda geração, ...
-
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... A fiscalização e controlo do património arqueológico; 5. Achados fortuitos e recompensas; IV. Os ... solos sob pena de violação directa da reserva legislativa parlamentar contida no nº 3 do art. 18º e na alínea b) do nº 1 do art. 165º da ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... queria um contrabalanço entre o absolutismo real e o regime parlamentar. O cidadão, com acesso ao guardião de seus direitos, ficaria escudado ... Ademais, o CODEFAT resultou definido como órgão de controlo, assim em face do agente aplicador dos investimentos do FAT, como também ...
-
Referências bibliográficas
... ATALIBA, Geraldo. Comissão Parlamentar de Inquérito e Poder Legislativo Municipal. RDP, n. 35 e 36, ... BATTAGLINI, M. Contributo allo studio comparato del controlo di constituzionalita. Riv. Trim. Dir ... Pubbl., XII, 1962, p ...
-
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
Corrupção no processo legislativo torna lei inconstitucional?
... a possibilidade de aplicação de sanções jurídicas para o parlamentar e para a lei fruto da manifestação de vontade viciada. Surge, portanto, ... Justiça Constitucional. Tomo I (Garantia da Constituição e Controlo da Constitucionalidade). 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. p.149 ... -
Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... a constitucionalidade das políticas aprovadas pela maioria parlamentar. 32 ... Quando há uma decisão a ser tomada que envolve possíveis ... 32 CARVALHO NETO, E. Judicialização da política no Brasil: controlo de constitucionalidade e racionalidade política. Anál. Social ... Abr ...