contumaz significa
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, ...I - violação contumaz das disposições legais;. II - ameaça de insolvência em virtude de má ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-22.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... aos autos, o Regional observou que a primeira reclamada "era contumaz nos descumprimentos contratuais e, mesmo assim, o Recorrente demorou para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-47.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 461, § 4º DO CPC. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A tutela inibitória de que trata o § 4º do artigo 461 do CPC tem por finalidade prevenir a prática de ilícitos. Trata-se de instrumento colocado à disposição...
...RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA ... Retirar a tutela inibitória do alcance da ação civil pública significa, data venia, perpetuar indefinidamente os atos contrários à lei que vêm ... -
Acordao N° 1409021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Suspensão do crédito tributário. Parcelamento. Inscrição negativa. Retirada. Protesto. Cancelamento. Sentença mantida. 1. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, inc. Iv, do código tributário nacional. 2. É possível a exclusão do nome do contribuinte do serasa e o cancelamento do protesto...
...desproporcional, pois significa tratar de igual forma o devedor contumaz e o contribuinte que tem. ... -
Acórdão Nº 5014934-63.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL INFRUTÍFERA. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL A INDICAR QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. INDÍCIOS INSUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO."[...] A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da...
...ão emitida pela Receita Federal indicar baixa por "omissão contumaz", não é prova suficiente da dissolução anômala do empreendimento.Isso porque, o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas ... -
nº 2001.01.00.012923-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
PROCESSUAL PENAL. DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 299, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os antecedentes criminais do acusado constituem a base da avaliação subjetiva de sua personalidade, dizem respeito à sua vida pregressa e objetivam verificar se o crime foi um fato isolado, ou ao contrário, significa uma conduta...
... verificar se o crime foi um fato isolado, ou ao contrário, significa uma conduta habitual, contumaz. Eles, os antecedentes, revelam, ainda, o ... -
Parcelas que Compõem a Remuneração
...contumaz . Mora consiste na falta de pontualidade no cumprimento de alguma significa aquilo que se repete reiteradamente. . O art. 2 o , § 1 o , do ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: ...Portanto, cobrado significa" o tributo que é acrescido ao preço da. mercadoria, pago pelo consumidor \xE2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020641-31.2019.5.04.0026)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...
... provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção ...ários a justificar a indenização postulada é aquele reiterado, contumaz, o que não se verifica na hipótese. 3. Nesse cenário, o Tribunal ... -
Furto
...Significa tomar e apoderar-se do bem alheio invito domine (com a discordância de ... propenso a furtar, o que significa realçar que é delinquente contumaz, mais pernicioso e nocivo para a coletividade. Exemplo clássico de ...
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Acesso à justiça e tutela coletiva
... ver seu problema adequadamente resolvido, diante de um infrator contumaz, do que cada um dos interessados separadamente. E o que significa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder ... área ao seu status quo ante pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia, sem ao menos demonstrar um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... para reaver a posse da área pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia, sem ao menos demonstrar um ... não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Considera-se devedor contumaz" o sujeito passivo que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situaç\xC3"... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ...
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Sentença nº 0214000-08.1989.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... que, em 09.02.2015, a empresa foi baixada no CNPJ por omissão contumaz, o que significa não apresentação de declarações contábeis à ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Acordao N° 1356225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de elementos probatórios. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora. 2. A desconsideração da personalidade...
...por omissão contumaz, o que, por si só, não autoriza o processamento do incidente de ... a empresa ter sido baixada pelo motivo ‘omissão contumaz’ significa que ela deixou de. entregar suas obrigações contábeis à Receita ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0032598-07.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA REVIVER S/A CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO ORA EMBARGADO (ANTÔNIO), DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, COMPROVOU NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE ECONÔMICA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE...
...EMBARGADO É LITIGANTE CONTUMAZ, E QUE POSSUI MAIS DE 300 AÇÕES EM CURSO. NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...SOLICITANTE NO MOMENTO DO PEDIDO, O QUE SIGNIFICA QUE, ALTERADO O CENÁRIO. 144. JUAREZ FERNANDES FOLHES:9714 Assinado em ... -
Acórdão Nº 08133068620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-09-2020
... A INDICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, POR OMISSÃO CONTUMAZ, APÓS SUA CITAÇÃO. PARTICULARIDADE QUE PERMITE QUE A EXECUÇÃO SEJA ... em 09.02.15, por motivo de “ omissão contumaz ”, o que significa dizer que deixou de apresentar suas declarações contábeis junto à ...
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Acórdão Nº 0807950-64.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282 E 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTERNAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ. OUTRASPENAL.
...PACIENTE CONTUMAZ. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEMONSTRADA A. REAL POSSIBILIDADE DE ... condições pessoais favoráveis, tal fato, por si só, não significa em. imediata soltura, conforme entendimento do STJ. 3 - Ordem conhecida e, ... -
Acórdão, Processo nº 5000234-69.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-08-2022
... número viagens realizadas à região da fronteira do país não significa que seja infrator contumaz, pois não há provas que autorizem tal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...A autonomia significa" que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento. . Coment\xC3"... rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.” . A lei preceitua como ...
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Acórdão nº 50381178320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (WESLEY E ADRIANO). CRIME E AUTORIA COMPROVADOS QUANTO AO APELANTE (WESLEY). MAS SITUAÇÃO DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO (ADRIANO). CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS. Afirmou o julgador em sua decisão: "No que diz respeito a autoria, não há provas de que o denunciado Adriano estivesse de fato traficando. O fato deste réu ter alertado sobre a aproximação da...
... a aproximação da polícia militar - “olha os home” - não significa, por si só que estivesse vendendo o entorpecente ou aderido ao ... a privilegiadora, tendo em vista que o apelado é traficante contumaz. No sentido, registrou a decisão judicial: "Some-se a isso o fato de que, ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas. ou descontextualizadas sobre o processo ...os candidatos. Imparcialidade, porém, que não significa. ausência de opinião ou de crítica jornalística. Equidistância. que ...